isenção imi

1448 resultados para isenção imi

  • Regulamento n.º 1115-A/2020
    ... Artigo 4.º Natureza das isenções/benefícios fiscais As isenções a conceder poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
  • Regulamento n.º 866/2020
    ... as mais recentes alterações.Artigo 3.ºNatureza das isençõesAs isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
  • Aviso n.º 9727/2021
    ... As isenções e os benefícios que integram o âmbito de aplicação do presente Regulamento poderão revestir as seguintes modalidades: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021
    ... P. E., e a Rauschert II, S. A., com o número de pessoa coletiva 515230960, à qual se atribui um crédito a título de IRC, uma isenção parcial do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e uma isenção do imposto do selo (IS).3 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e ...
  • Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
    ... da Divisão de Administração da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial sob o artigo 7….º da ...
  • Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
    ... ão administrativa especial do despacho de indeferimento, proferido em 28/08/2013, que recaiu no recurso hierárquico, relativo ao pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo n.º 966, da freguesia de Penamaior, concelho de Paços de Ferreira, ...
  • Acórdão nº 00088/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...

    ... Chefe do Serviço de Finanças do Porto - 1, que indeferiu o pedido de isenção" de imposto municipal sobre imóveis referente aos prédios urbanos sitos em Campanhã – Porto, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1\xE2\x80" ...
  • Regulamento n.º 17/2023
    ... 1 — As majorações e isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: ... a) Isenção total do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção ... tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou ...
  • Acórdão nº 01719/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... , numa conjuntura económica própria, justifica que o legislador tenha criado uma solução única, no que resultou, relativamente à isenção prevista no n.º 12 do artigo 66-A do EBF - "os atos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens" ...
  • Acórdão nº 01011/14.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

    ... de anulação das liquidações impugnadas e à devolução dos valores já pagos e julgada improcedente no que concerne aos pedidos de isenção de IMI e de devolução dos valores a esse título que no futuro viessem a ser pagos ... A Fazenda Pública, inconformada com o julgamento, ...
  • Edital n.º 627/2016
    ... ponto 3 que se afigura «qualificador» e não «operativo», fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
  • Edital n.º 663/2016
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
  • Edital n.º 659/2016
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
  • Edital n.º 1298/2020
    ... o ponto 3 que se afigura «qualificador» e não «operativo», fixa-se como benefícios fiscais:1) A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2) A redução, até ao limite da eventual ...
  • Edital n.º 615/2016
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
  • Edital n.º 626/2016
    ... ponto 3 que se afigura «qualificador» e não «operativo», fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
  • Edital n.º 1299/2020
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
  • Edital n.º 1300/2020
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1) A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2) A redução, até ao limite da eventual ...
  • Edital n.º 1336/2020
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
  • Edital n.º 658/2016
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
  • Edital n.º 661/2016
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
  • Edital n.º 616/2016
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
  • Edital n.º 150/2021
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
  • Edital n.º 657/2016
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
  • Edital n.º 662/2016
    ... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...

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