Direito Penal Militar

2512 resultados para Direito Penal Militar

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos" do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3"... diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, ...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ...Militar, na pena de 3 (três) meses de prisão, em ...77.º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os ...ção.» «4.Assim, "no respeito dos direitos de defesa do arguido e dos princípios do Estado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... Artigo 3.º Direito de opção 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª parte do artigo 24.º, ... ou os que contenham decisões proferidas no âmbito da legislação penal militar. 2 - Do processo individual não podem constar quaisquer ...

  • Acórdão nº 7/11.2NJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2012

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se encontre em...

    ...ÓRIO No processo comum coletivo (crimes militares) nº 7/11.2NJPRT.P1 da 1ª Vara Criminal do ... ter presente (artº 72º, nº 1 do Código Penal), por um lado, que a ausência do arguido poderá ... este condicionalismo, em certos ramos do direito criminal muito específicos, passou a incluir-se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro b) De furto de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... maio, que aprova a lei de programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ... mecanismos que permitam garantir aos militares que integram a Guarda Nacional Republicana (GNR) ...ção de medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas ...ões proferidas no âmbito da legislação penal. 2 - Do processo individual não devem constar ...

  • Acórdão nº ACTC7050 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1996

    I - A caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao critério decisivo da natureza especificamente militar dos bens jurídicos violados, devendo as circunstâncias qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza, isto é, o elemento que descreve o fundamento da agravação típica (que altera a moldura penal), não pode deixar de estar conexionado com a própria...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ...militares das forças armadas constitui uma das matérias ..., o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se ..., nos termos da legislação processual penal aplicável. Artigo 26.º Outros direitos O ...

  • Acórdão nº ACTC00000577 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 1986

    I - A mudança de redacção do artigo 218 da Constituição, operada pela revisão constitucional de 1982, no contexto da disputa acerca da interpretação do preceito reduziu, rigorosa e explicitamente, a competencia dos tribunais militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas...

  • Acórdão nº 719/16.4T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

    ... um crime de natureza estritamente militar, de Abandono de Posto, p. e p. pelo art.º 66º, ... nos artigos 31º a 39º do Código Penal são aplicáveis aos factos puníveis pelo ... as causas de exclusão da ilicitude - direito de necessidade - e de exclusão da culpa - estado ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ...ça, funcioná- rio público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... 2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...

  • Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 1987

    I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou,

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ..., a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança ... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ...

  • Acórdão nº 118/99 de Tribunal Constitucional, 02 de Março de 1999

    ...ão de 2 de Maio de 1996, do 1º Tribunal Militar Territorial do Porto, como autor material de um ... militares do regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e ... do regime penal especial para jovens no direito penal militar, o que, em seu entender, viola os ...

  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993

    ...ção, em Dezembro de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos do Oficial, ...Artigo 3.° Direito à transição para a reserva O militar dos ... No cumprimento da pena a que a legislação penal ou disciplinar atribua esse efeito; d) De ...

  • Lei n.º 30/87, de 07 de Julho de 1987

    ... n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos termos ... 1 - A defesa da Pátria é dever e direito fundamental de todos os portugueses. 2 - O ... que não sejam previstas na legislação penal ou disciplinar militar nem tipifiquem crimes ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou ...ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas ...

  • Acórdão nº 47/99 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 1999

    ... 1 - Por acórdão do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, S.., com os sinais dos ... de constitucionalidade das normas que, em direito penal militar, alegadamente impedem a aplicação ...

  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ..., nem lhe tendo indicado ou explicado os direitos e deveres processuais daquele, conforme lhe era ... ii) Que o militar arguido solicitou a J. M. que o mesmo assinasse o ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ...ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a ... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... aos factos puníveis pelo direito penal militar...

  • Acórdão nº 287/99 de Tribunal Constitucional, 11 de Maio de 1999

    ... I . 1.         No Tribunal Militar Territorial de Tomar, D.., identificado nos ..., de 23 de Setembro (que institui o regime penal especial para jovens imputáveis com idade ... de aplicação subsidiária das normas do direito penal geral no âmbito do direito penal militar, ...

  • Acórdão nº 432/99 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1999

    ... Condenado por acórdão do 3º Tribunal Militar na pena de quatro meses de prisão militar, pela ... por não permitir a aplicação ao direito penal militar do instituto da suspensão da pena ...

  • Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio de 1997

    ... 207.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, conjugadamente com a sua alínea b), na ... paz, causado por desrespeito de norma de direito estradal. Como fundamento do seu pedido invoca o ...-se aí, pela primeira vez, no nosso direito penal e jurisdicional militar, o princípio do foro ...