Direito Penal Militar

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  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ... n.º 1 alínea e) do Código de Justiça Militar, na pena de 3 (três) meses de prisão, em ...77.º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os ...ção.» «4.Assim, "no respeito dos direitos de defesa do arguido e dos princípios do Estado ...

  • Acórdão nº 7/11.2NJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2012

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se encontre em...

    ...ÓRIO No processo comum coletivo (crimes militares) nº 7/11.2NJPRT.P1 da 1ª Vara Criminal do ... ter presente (artº 72º, nº 1 do Código Penal), por um lado, que a ausência do arguido poderá ... este condicionalismo, em certos ramos do direito criminal muito específicos, passou a incluir-se ...

  • Acórdão nº ACTC7050 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1996

    I - A caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao critério decisivo da natureza especificamente militar dos bens jurídicos violados, devendo as circunstâncias qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza, isto é, o elemento que descreve o fundamento da agravação típica (que altera a moldura penal), não pode deixar de estar conexionado com a própria...

  • Acórdão nº ACTC00000577 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 1986

    I - A mudança de redacção do artigo 218 da Constituição, operada pela revisão constitucional de 1982, no contexto da disputa acerca da interpretação do preceito reduziu, rigorosa e explicitamente, a competencia dos tribunais militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) deve-se, ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ...Colabora com os serviços de saúde militar, no âmbito da protecção aos militares feridos, ...

  • Acórdão nº 719/16.4T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

    ... um crime de natureza estritamente militar, de Abandono de Posto, p. e p. pelo art.º 66º, ... nos artigos 31º a 39º do Código Penal são aplicáveis aos factos puníveis pelo ... as causas de exclusão da ilicitude - direito de necessidade - e de exclusão da culpa - estado ...

  • Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 1987

    I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou,

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95
  • Acórdão nº 118/99 de Tribunal Constitucional, 02 de Março de 1999

    ...ão de 2 de Maio de 1996, do 1º Tribunal Militar Territorial do Porto, como autor material de um ... militares do regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e ... do regime penal especial para jovens no direito penal militar, o que, em seu entender, viola os ...

  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ..., nem lhe tendo indicado ou explicado os direitos e deveres processuais daquele, conforme lhe era ... ii) Que o militar arguido solicitou a J. M. que o mesmo assinasse o ...

  • Acórdão nº 287/99 de Tribunal Constitucional, 11 de Maio de 1999

    ... I . 1.         No Tribunal Militar Territorial de Tomar, D.., identificado nos ..., de 23 de Setembro (que institui o regime penal especial para jovens imputáveis com idade ... de aplicação subsidiária das normas do direito penal geral no âmbito do direito penal militar, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ...ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a ... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... aos factos puníveis pelo direito penal militar...

  • Acórdão nº 432/99 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1999

    ... Condenado por acórdão do 3º Tribunal Militar na pena de quatro meses de prisão militar, pela ... por não permitir a aplicação ao direito penal militar do instituto da suspensão da pena ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...e p. pelo artº 185º, nº 1, do C. Penal e de um crime de difamação cometido através de ... e ao não cumprimento do dever militar; (4) Regozijava-se com eventuais/pretensos ...se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade ...Artigo 3.º. Direito de opção. 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª ...ões proferidas no âmbito da legislação penal militar. 2 - Do processo individual não podem ...

  • Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio de 1997

    ... 207.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, conjugadamente com a sua alínea b), na ... paz, causado por desrespeito de norma de direito estradal. Como fundamento do seu pedido invoca o ...-se aí, pela primeira vez, no nosso direito penal e jurisdicional militar, o princípio do foro ...

  • Acórdão nº 47/99 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 1999

    ... 1 - Por acórdão do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, S.., com os sinais dos ... de constitucionalidade das normas que, em direito penal militar, alegadamente impedem a aplicação ...

  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ...áveis da especialidade, entre as quais, o direito a ser revertido em processo de execução fiscal. ... Social apurado uma conduta com relevância penal, a sede própria de actuação é o âmbito penal ... aos factos puníveis pelo direito penal militar...

  • Acórdão n.º 217/2001, de 21 de Junho de 2001

    ....º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de ...Figueiredo Dias, 'tal como sucede com o direito penal comum, também o direito penal militar ...

  • Acórdão nº 0818091 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2009

    I - O "crime estritamente militar" exige uma ligação suficientemente densa e estruturante "entre a razão de ser da punição do acto ilícito" e os interesses militares protegidos pela incriminação em questão. No que diz respeito ao crime de comércio ilícito de material de guerra, tal qualificação supõe que a conduta em apreciação coloque em causa interesses militares de defesa...

    ... de processo comum colectivo (crimes militares) nº ../07.8TACVL, foi proferido acórdão, em ..., são ilícitos criminais punidos pela lei penal comum e, por outro lado, não militares (civis) ...ção na subsunção dos factos ao direito quanto à absolvição do arguido (embora apenas ...

  • Acórdão nº ACTC6017 de Tribunal Constitucional, 17 de Janeiro de 1996

    I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa situa-se no plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas, só ocasionalmente juristas, é sempre suficiente para garantir o direito de defesa, nem se poderá presumir a menor competência de jusristas não militares II - Há uma continuidade de natureza entre os...

  • Acórdão nº 108/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1999

    ..., do acórdão do Supremo Tribunal Militar (de 16 de Abril de 1998), que, no recurso ... suspensão da execução da pena do Código Penal são aplicáveis ao direito penal militar. . ...

  • Acórdão nº 434/99 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1999

    ... de Justiça junto do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por libelo acusatório de ... sentido de não permitir a aplicação ao direito penal militar do instituto da suspensão da pena, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ...ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ..., servindo Portugal, quer no serviço militar, quer na sua longa carreira profissional. 25º- ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ...ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ..., servindo Portugal, quer no serviço militar, quer na sua longa carreira profissional. 25º- ...