instituições de defesa do consumidor
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Acórdão nº 18/19.0YUSTR-N.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2023
I. A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de...
... presunção de inocência, aos direitos de defesa, aos princípios da legalidade e da ... dados e voz para serem utilizados pelo consumidor; e (ii) uma segmentação entre serviços ... (iv) apreender, em bancos e outras instituições de crédito, documentos abrangidos pelo sigilo ... -
Regulamento n.º 1104/2016
... pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as ... de facto e de direito, os meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato da ... a evolução do índice de preços do consumidor publicado pelo Instituto Nacional de ...
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Despacho n.º 11330/2017
... e total articulação com as instituições particulares de solidariedade social, ... área da Proteção Civil, da Segurança e Defesa da Floresta Contra Incêndios. 3 - Os Serviços ... o serviço municipal de defesa do consumidor; e) Assegurar o funcionamento do núcleo de ...
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Aviso n.º 21032/2020
... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor; e o Gabinete de Apoio ao Emigrante e ao ... ínios do urbanismo, da construção, da defesa" e proteção dos recursos cinegéticos, do patrim\xC3" ... ; b) Cooperar com todas as instituições de carácter desportivo na realização de ...
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Despacho n.º 12445/2021
... s) Assegurar o serviço municipal de defesa do consumidor; ... t) Assegurar o funcionamento ... a celebrar entre o Município e as instituições ... de solidariedade social, acompanhando o seu ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... ção com os serviços municipais, instituições particulares de solidariedade social, ... Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); c) ... de um serviço de defesa do consumidor. Artigo 21.º Divisão de Gestão Administrativa ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... ção com os serviços municipais, instituições particulares de solidariedade social, ... Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); c) ... de um serviço de defesa do consumidor. Artigo 21.º Divisão de Gestão Administrativa ...
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Acórdão nº 5480/16.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
I - O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2º, nº 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na acepção da Lei de Defesa dos Consumidores, e aos fiadores destes que o requeiram, informados que sejam dessa possibilidade. II - O legislador quanto aos fiadores (qualida
... (PERSI), no âmbito do qual as instituições de crédito devem aferir da natureza pontual ou ... , avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja viável, apresentar ... ” , tal como este é tratado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, ... -
Regulamento n.º 19/2019
... 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ... ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, ... de pagamento voluntário; d) Meios de defesa contra o ato de liquidação; e) Menção ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... ão Autónoma dos Açores e com as instituições da União Europeia; b) Tratados e acordos ... os sistemas de segurança, de justiça, de defesa e fiscalidade; g) Comunicação social; h) ... ativos; e) Concorrência e defesa do consumidor; f) Comércio, indústria e artesanato; g) ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... de 26 de outubro, respetivamente; e) «Consumidor final», uma pessoa singular ou coletiva que ... indústria da construção e pelas instituições financeiras; e) Uma estimativa, com base em dados ... destinados aos organismos nos domínios da defesa e da segurança, na medida em que a sua ...
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Regulamento n.º 702/2019
... ípio conceda exploração, atuando em defesa da proteção do meio ambiente e da qualidade de ... , industriais e/ou pluviais; o) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... e cinco euros); 3 - Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas ...
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Regulamento n.º 676/2021
... Portugal, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associação dos ... ou subcontratar empresas ou instituições que a apoiem nas funções descritas no número ...
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Acórdão nº 9290/20.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - A integração em PERSI e a comunicação de extinção do procedimento funcionam como uma condição de admissibilidade da ação, declarativa ou executiva, constituindo a sua falta exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância [art. 18.º, nº 1 al. b) do DL 227/2012 de 25 de Outubro]. II - Os recursos são meios de modificar decisões e não de criar decisõe
... art.º 145-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado ... , avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja viável, apresentar ... ”, tal como este é tratado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, ... -
Despacho n.º 10456/2016
... a coesão social; Apoiar as instituições particulares de solidariedade social e ... ífica da informação autárquica ao consumidor: Informar os consumidores sobre o exercício dos ... vista a implementar medidas no âmbito da defesa da Saúde Pública; Apoiar os diversos serviços ...
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Despacho n.º 12091/2018
... ção na área do setor alimentar, na defesa da saúde pública e do bem-estar animal; n) ... ações em parceria com outras instituições para sinalizar oportunidades de melhoria de ... para o Empreendedorismo, Educação do Consumidor", Educação Intercultural e Educação para a Pol\xC3" ...
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Despacho n.º 4796/2018
... local, em colaboração com outras instituições, nomeadamente, com os Bombeiros, GNR, Núcleos da ... ção Civil no estudo e preparação de defesa das populações em casos de emergência, bem ... ção e de defesa dos direitos do consumidor, bem como, propor a instituição de mecanismos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... no plano europeu e internacional, na defesa de valores e direitos fundamentais, bem ... como ... a participação de Portugal nas Instituições Financeiras Internacionais (IFI), para ... as ... e a proteção dos investimentos e do consumidor, entre outras áreas técnicas relevantes para um ...
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Regulamento n.º 684/2016
... de recomendações de determinadas instituições, bem como, de imposição legal. Assim e face ao ... ências do incumprimento; f) Os meios de defesa contra o ato de liquidação. 2 - A notificação ... -se ainda subdivididas por tipo de consumidor: Doméstico e Outros, Comércio e Indústria ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... agrícola e florestal, a promoção da defesa do ambiente e dos ecossistemas naturais, a ... de responsabilidade social das instituições, empresas e grupos empresariais com boas ... , e melhorar a informação ao consumidor e a rastreabilidade dos produtos da pesca e da ...
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Municípios portugueses e protecção dos consumidores
... e de protecção dos direitos do consumidor ... Subjacente, o acervo normativo em vigor ... O escopo da LDC – Lei de Defesa do Consumidor ... A Lei n.° 24/96, de 31 de ... , por via de regra, integram as instituições-suporte e co-financiam o funcionamento do ...
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Regulamento n.º 417/2024
... e estimulando as parcerias com instituições e organizações locais, regionais, nacionais ... seguintes princípios gerais: a) Respeito, defesa e promoção dos direitos humanos; b) Respeito ... pr odutos e serviços ao dispor do consumidor, em articulação e/ou parceria com o tecido ...
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Lei n.º 52/2021
... áreas de venda de produtos a granel, o consumidor tem o direito a usar as suas próprias ... de EEE (REEE): a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, ... a corporações de bombeiros ou instituições de ensino para ações de formação, desde que: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Subsecção II Programa da Defesa ... Artigo 55.º Gestão financeira do Programa ... º Informação a prestar pelas instituições do Ministério da Saúde ... Artigo 112.º ... iii) Direção-Geral do Consumidor; ... iv) Direção-Geral das Atividades ...