contrato a termo resolutivo incerto
1929 resultados para contrato a termo resolutivo incerto
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, pelo qual se ...óes Autónomas, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto ou, no caso de o interno ser ...
- Aviso n.º 4486/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Aviso n.º 2166/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série II de 2015-02-26
- Aviso n.º 2115/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 4994/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série II de 2016-04-15
- Aviso n.º 12503/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
- Deliberação (extrato) n.º 2019/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
- Deliberação (extrato) n.º 2034/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
- Deliberação (extrato) n.º 2033/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
- Deliberação (extrato) n.º 2045/2015 - Diário da República n.º 218/2015, Série II de 2015-11-06
- Deliberação (extrato) n.º 2044/2015 - Diário da República n.º 218/2015, Série II de 2015-11-06
- Deliberação (extrato) n.º 2020/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
- Aviso n.º 1126/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso (extrato) n.º 2064/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Deliberação (extrato) n.º 599/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
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Acórdão nº 00021/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I. Por força do artigo 7.º, n.º6 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a limitação temporal de 6 anos à duração do contrato de trabalho a termo incerto instituída pelo seu artigo 148.º, n.º4, conta-se a partir da entrada em vigor dessa Lei. II. A Lei - Quadro das Fundações Publicas [ Lei n.º 24/2012, de 09/07], determinou a sujeição das relações de emprego estabelecidas com a ré ao regime legal...
... seguintes pedidos: «a) ser considerado sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a A. e a ... em funções públicas já o termo resolutivo incerto se tinha dissolvido, por excesso do prazo ...
- Deliberação (extrato) n.º 2237/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
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Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com...
...ção pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo incerto (de internato ..., na modalidade de contrato a termo resolutivo" incerto; (sublinhado nosso) b) Comissão de servi\xC3"...
- Aviso n.º 2589/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 59/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Deliberação (extrato) n.º 476/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 12982/2014 - Diário da República n.º 225/2014, Série II de 2014-11-20
- Deliberação (extrato) n.º 478/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 477/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 2343/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30