alegaçoes recursos

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  • Acórdão nº 01160/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.

  • Acórdão nº 01508/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2004

    I - Não há qualquer disposição da L.P.T.A. que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu art. 113.º. II - Na ausência desse princípio geral e de qualquer norma especial que determine que nos recursos jurisdicionais interpostos em processos de recurso contencioso, qualificados como urgentes, previstos no art. 4.º

    ...ência de fundamentação, e decidido o seu seguimento quanto à questão de saber se, em recursos jurisdicionais interpostos em processo a que é aplicável o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de ...

  • Acórdão nº 06320/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2003

    I- A não apresentação de alegações nos recursos interpostos no Tribunal Central Administrativo de actos praticados por órgãos da Administração Central, no prazo previsto na lei, gera a deserção do recurso nos termos do § único do art.º 67° do RSTA. II- Esta cominação para a falta de alegações não afronta os princípios do direito de acesso à justiça ou o princípio da protecção jurisdicional...

    ... O artigo 67º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo aplica-se a todos os recursos contenciosos de actos administrativos praticados pela Administração Central. Isto por força do ...

  • Acórdão nº 021174 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1997

    O prazo para alegações nos recursos jurisdicionais interpostos para o STA de acórdãos do Tribunal Trbutário de 2 Instância, proferidos em recursos de contencioso administrativo aduaneiro, é o previsto no art. 106 da LPTA: 20 dias para o recorrente, contados da notificação do despacho de admissão do recurso. Se este prazo não for respeitado, o recurso deve ser julgado deserto.

  • Acórdão nº 00767/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    Inexiste qualquer disposição da LPTA que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu art. 113º. II. Daí que na ausência desse princípio geral e de qualquer norma especial que determine que nos recursos jurisdicionais interpostos em processos judiciais previstos e qualificados no contencioso administrativo como...

    ... 2. Este artigo aplica-se aos recursos jurisdicionais sobre a suspensão da eficácia e aos "outros recursos urgentes", expressamente ...

  • Acórdão nº 0441904 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2004

    Pode haver alegações escritas não só nos recursos restritos a matéria de direito, mas também nos recursos abrangendo matéria de facto, desde que não haja lugar a produção de prova.

    ... o entendimento de que a possibilidade de as alegações serem escritas se restringe aos recursos restritos a matéria de direito. Atendendo ao actual figurino legal em sede de recursos, temos ...

  • Acórdão nº 01183/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2007

    Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.ºs 1 e 2, do CPC.

    ... impugnado, em nosso entender, o prazo a observar na apresentação das alegações de recursos de decisões jurisdicionais não é o de 15 dias previsto no invocado artigo 743.º, n.º 1 do CPC, ...

  • Acórdão nº 025419 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2001

    I - O recurso contencioso de acto administrativo relativo a questões fiscais aduaneiras, que é um meio comum às jurisdições administrativa e fiscal, segue o regime implantado pela LPTA para os recursos contenciosos, mormente no que respeita a recursos de decisões jurisdicionais. II - Destarte, o prazo para apresentação das alegações nos recursos desta última espécie, é, nos termos do art. 106º...

  • Acórdão nº 556A/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 2003

    I - Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do D.Lei 134/98, de 15/5, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102º e 106º da LPTA. II - O prazo para as alegações dos recursos jurisdicionais a que se alude em I. é, nos termos das disposições combinadas dos artigos 102º e 106º da LPTA, e nº 1 al. e), do artigo 6º

    ... se sintetizam: - Ao prazo para apresentação das contra-alegações em sede de recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidos no âmbito do DL 134/98, de 15-5 é aplicável o ...

  • Acórdão nº 01338/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Agosto de 2003

    I - Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recursos contenciosos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102.º e 106.º da LPTA. II - Não há qualquer disposição desta lei que estabeleça, como princípio geral, que, nos processos urgentes, os recursos jurisdicionais devem ser processados...

    ... e uniformemente pela inaplicabilidade dos art.ºs 113.º, n.º 1 e 115.º, n.º 1 LPTA aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões finais proferidas em sede de recursos contenciosos ...

  • Acórdão nº 01821/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2002

    I - Não há qualquer disposição da L.P.T.A. que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu art. 113º. II - Na ausência desse princípio geral e de qualquer norma especial que determine que nos recursos jurisdicionais interpostos em processos de recurso contencioso, qualificados como urgentes, previstos no art. 4º...

    ...115 e 113 do LEPTA aos Recursos Contenciosos. 2 - Remetendo de uma forma geral para a LEPTA em tudo o que não estiver estipulado ...

  • Acórdão nº 00978/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006

    Os recursos contenciosos em matéria fiscal eram regulados pelas normas aplicáveis aos processos nos tribunais administrativos; 2. Em tais recursos, finda a instrução dos autos, havia lugar à produção de alegações escritas, importando a sua falta, para o recorrente, a deserção do recurso; 3. A LPTA não regulava toda a marcha processual destes recursos, designadamente as referidas alegações...

    ... corpo normativo da LPTA é o diploma que prevê a regulação completa da tramitação dos recursos contenciosos, sendo a norma do artigo 67° do RSTA aplicável nos casos de recursos jurisdicionais ...

  • Acórdão nº 037703 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 1996

    É de julgar findo o recurso por oposição de julgados quando se verifica que os acórdãos invocados como em oposição, embora tenham entendido que o objecto do recurso jurisdicional é constituído pelos vícios ou erros de julgamento da decisão sob censura, que devem ser explicitados nas alegações desses recursos e conclusões respectivas, apoiaram as decisões jurídicas no conteúdo dessas diversas...

  • Acórdão nº 0560/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2012

    I - Se os autos de oposição se iniciaram depois de 01/01/2008 (data da entrada em vigor do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto) a remissão para o regime de recursos de agravo, que foram eliminados por aquele diploma, deve considerar-se efectuada para o regime do recurso de apelação previsto no CPC no que concerne aos recursos de decisões da 1ª instância. II - O prazo para apresentar alegações e...

    ...282° do CPPT, 5. Tal norma enquadra-se no regime dos recursos que são interpostos, processados e julgados como os de agravo em processo civil. 6. A espécie de ...

  • Acórdão nº 00140/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2004

    Nos recursos dos despachos interlocutórios não prevê a lei que as alegações sejam feitas após o prazo da interposição do recurso, mas antes impõe que as mesmas sejam apresentadas nos termos do n.º1 do art.º 285.º do CPPT sob pena de o recurso ser rejeitado por falta das mesmas alegações.

    ...744º do CPC, pois que o Juiz se limitou a ordenar a subida dos autos. A propósito dos recursos dos despachos interlocutórios proferidos pelo juiz na impugnação, dispõe-se no n.º 1 do art. ...

  • Acórdão nº 00515/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    Nos recursos dos despachos interlocutórios não prevê a lei que as alegações sejam feitas após o prazo da interposição do recurso, mas antes impõe que as mesmas sejam apresentadas nos moldes estabelecidos no artigo 285º do CPPT, ou seja, o requerimento de interposição tem de ser acompanhado das respectivas alegações e conclusões.

    ... E acrescenta, o artigo 283°do CPPT é que diz que "os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de requerimento juntamente com ...

  • Acórdão nº 0250/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 2005

    Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do CPC. II. De acordo com o disposto no art.º 490, n.º 2, do CPC "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se...

    ... do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes," A requerente, através do seu Ilustre Mandatário, foi notificada do despacho de ...

  • Acórdão nº 0174/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2004

    I - Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recursos contenciosos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102.º e 106.º da LPTA. II - Não há qualquer disposição desta lei que estabeleça, como princípio geral, que, nos processos urgentes, os recursos jurisdicionais devem ser processados...

    ... 3.ª) - Os recursos jurisdicionais das decisões judiciais tomadas nos processos previstos no artigo 4.º do ...

  • Acórdão nº 96B279 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1997

    I - O âmbito de um recurso é delimitado pelas conclusões das alegações. II - Os recursos visam reapreciar questões decididas pelo tribunal recorrido e não conhecer de questões novas. III - Defende-se por excepção peremptória o réu que invoque um facto que haja extinto, no todo ou em parte, o direito invocado pelo autor.

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART487 N1 ART676 N1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 ...

  • Acórdão nº 96B279 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997

    I - O âmbito de um recurso é delimitado pelas conclusões das alegações. II - Os recursos visam reapreciar questões decididas pelo tribunal recorrido e não conhecer de questões novas. III - Defende-se por excepção peremptória o réu que invoque um facto que haja extinto, no todo ou em parte, o direito invocado pelo autor.

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART487 N1 ART676 N1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 ...

  • Acórdão nº 0557/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 2004

    I - Em recurso jurisdicional a norma do art. 106° LPTA continua a prevalecer sobre a norma do art. 743° CPC. II - Assim e em tais recursos, o prazo de apresentação das contra-alegações continua a contar-se do termo do prazo da apresentação das alegações do recorrente.

    ... ao inicio da contagem do prazo da apresentação da contraminuta não é aplicável nos recursos regulados pela LPTA. Em primeiro lugar, porque, nos termos das normas dos arts, 1° e 102° da ...

  • Acórdão nº 96B798 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997

    I - O objecto dos recursos define-se nas conclusões, não importando a extensão que se lhe deu no requerimento de interposição ou no corpo das alegações. II - Os recursos servem para reapreciar as questões decididas nos tribunais imediatamente recorridos - os interpostos para o Supremo terão em vista o acórdão da Relação e não o da 1. instância.

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N2 ART401 ART437. CPC67 ART659 N2 ART668 N1 D ART676 N1 ...

  • Acórdão nº 96B798 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1997

    I - O objecto dos recursos define-se nas conclusões, não importando a extensão que se lhe deu no requerimento de interposição ou no corpo das alegações. II - Os recursos servem para reapreciar as questões decididas nos tribunais imediatamente recorridos - os interpostos para o Supremo terão em vista o acórdão da Relação e não o da 1. instância.

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N2 ART401 ART437. CPC67 ART659 N2 ART668 N1 D ART676 N1 ...

  • Acórdão nº 0004925 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 1990

    O prazo para apresentação das alegações nos recursos dos processos de abuso de liberdade de imprensa é de quatro dias, salvo se for de 24 horas - artigo 52 do Decreto Lei 85-C/75 de 26/02. Em tais processos, não é aplicável o disposto nos ns. 3, 4 e 5, do artigo 145, do CPC, normas que se não harmonizam com as regras especiais do processo penal.

    ... Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N3 ART52 ART68. DL 377/88 DE 1988/10/24 ...

  • Acórdão nº 074181 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1986

    I - As partes podem juntar documentos às alegações de recursos, nos casos excepcionais a que se refere o artigo 524 do Código de Processo Civil, ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude de julgamento proferido na primeira instância. II - É aplicável à junção de documentos com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 542 e 543, do mesmo diploma, cumprindo ao relator...

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART706 N1 N3 ART524 N2 ART542 ART543. Sumário : I - As partes ...