alegaçoes recursos
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... 3 - Os recursos ...
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Acórdão nº 73/15.1GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I - Os art.º 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que em certas condições permitem a junção de documentos com as alegações dos recursos cíveis, não têm aplicação no processo penal por via do art.º 4 deste último código, por não se tratar de caso omisso.
... ções permitem a junção de documentos com as alegações dos recursos cíveis, não têm aplicação no processo penal por via do art.º 4 deste ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 7.º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da ...
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Acórdão nº 0922/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
Ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando está em causa a falta de consideração de um recurso interposto e portanto as particularidades das referidas alegações independentemente de a decisão recorrida acabar por conhecer das questões aí suscitadas aquando do conhecimento dos recursos interpostos por outros recorrentes.
... o TCAN que, por acórdão de 10.03.2017, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença recorrida ... 3- O Município de Santo Tirso, o ... -
Acórdão nº 0612/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
... recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais ... Se, nas ... -
Acórdão nº 0282/22.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários ... Por sua vez a ...
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Acórdão nº 0282/22.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
Os recursos não têm por fundamento exclusivo matéria de direito sempre que nas conclusões das alegações, que fixam o objecto do recurso (art.635º nº4 CPC vigente), o recorrente manifesta discordância com a fundamentação de facto da decisão recorrida por erro, insuficiência ou excesso, nos seguintes termos (i) foram julgados provados factos não verificados; (ii) não foram inscritos no probatório...
... para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários ... Por sua vez a ... -
Acórdão nº 0586/15.5BELRA 0879/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
... Ora os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. E são as ... -
Acórdão nº 14/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
... O recorrente refere manter o interesse nos recursos intercalares e respectivas decisões interlocutórias ... *Em 02/02/2018 ...
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Acórdão nº 0864/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - Se os recorrentes, mediante despacho do relator no sentido de sintetizarem as conclusões das suas alegações de recurso, o fizeram, reduzindo o número de tais conclusões, não podem os respectivos recursos ser rejeitados, visto terem dado cumprimento ao convite que havia sido formulado. II – O número excessivo de conclusões não constitui, por si só, causa de não conhecimento do recurso.
... do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, recursos de revista do acórdão do TCA Sul datado de 24.04.2017, que, por eles ... -
Acórdão nº 02955/16.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-07-13
Os recursos não têm por fundamento exclusivo matéria de direito sempre que nas conclusões das alegações, que fixam o objecto do recurso (art.635º nº4 CPC vigente), o recorrente manifesta discordância com a fundamentação de facto da decisão recorrida por erro, insuficiência ou excesso, nos seguintes termos (i) foram julgados provados factos não verificados; (ii) não foram inscritos no probatório...
... 280.º, n.º 1, do CPPT, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em matéria de ... -
Acórdão nº 00231/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I. Do então art. 693.º-B do CPC resulta a regra da não admissibilidade da junção de documentos às alegações de recursos, salvo nas situações excepcionais que se encontram previstas no então art. 524.º do CPC; no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância; e nos casos previstos na alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2 do artigo 691.º; II. Os...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava paradoxalmente como oferecendo ...
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Acórdão nº 0556/14.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respetivas conclusões, o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
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Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
... ”, podendo, por uma questão de economia e de optimização de recursos, estacionar a viatura de serviço junto à sua residência no final do ...
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Acórdão nº 296/13.8TBLNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
Apreciado o primeiro dos recursos apresentados - recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se reporta o art.º 567.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, as deu “por não escritas”, mandou desentranhar dos autos e condenou a Ré em custas, por ter entendido verificar-se uma situação de utilização anómala do processado. No caso, encontramo-nos perante uma situação de...
... e decidir as questões colocadas pela recorrente no âmbito dos 2 recursos ... No recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se ... -
Acórdão nº 0759/16.3BESNT 0521/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... º CPTA/art.2º al.c) CPPT) A competência para o conhecimento dos recursos interpostos das decisões dos tribunais tributários, com exclusivo ...
- Acórdão nº 0762/16.3BESNT 0718/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
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Acórdão nº 02955/16.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... 280.º, n.º 1, do CPPT, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em matéria de ...
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Acórdão nº 01160/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... mandato de deputados Compete ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda do mandato de deputado à Assembleia da República ou ...
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Acórdão nº 037/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem
... Não se consegue promover fins de solidariedade sem recursos, venham eles de subsídios do Estado ou de autofinanciamento das próprias ... -
Acórdão nº 037/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-19
I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem...
... Não se consegue promover fins de solidariedade sem recursos, venham eles de subsídios do Estado ou de autofinanciamento das próprias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... como mais adequado, da autonomização da matéria dos recursos jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluções legislativas do ...
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Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... recursos de pendor genérico ou inconsequente”… Cf. António Santos Abrantes ...