alegaçoes recursos

27503 resultados para alegaçoes recursos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 14/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior sendo que o disposto no art. 652º nº 1 e) do C.P.C. não afasta o disposto no art. 651º nº 1 do C.P.C.. II – O princípio da adequação formal, sendo expressão do carácter...

    ... O recorrente refere manter o interesse nos recursos intercalares e respectivas decisões interlocutórias. *Em 02/02/2018 foi ...

  • Acórdão nº 00231/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I. Do então art. 693.º-B do CPC resulta a regra da não admissibilidade da junção de documentos às alegações de recursos, salvo nas situações excepcionais que se encontram previstas no então art. 524.º do CPC; no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância; e nos casos previstos na alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2 do artigo 691.º; II. Os...

  • Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - A qualificação correcta na categoria assume-se como um direito do trabalhador, na medida em que lhe fixa direitos, nomeadamente, integrando-o numa determinada carreira e sendo o factor de referência para a determinação da retribuição devida em contrapartida da prestação da sua actividade. II - Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo. Mas se...

    ...”, podendo, por uma questão de economia e de optimização de recursos, estacionar a viatura de serviço junto à sua residência no final do ...

  • Acórdão nº 296/13.8TBLNH.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    Apreciado o primeiro dos recursos apresentados - recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se reporta o art.º 567.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, as deu “por não escritas”, mandou desentranhar dos autos e condenou a Ré em custas, por ter entendido verificar-se uma situação de utilização anómala do processado. No caso, encontramo-nos perante uma situação de revelia...

    ... e decidir as questões colocadas pela recorrente no âmbito dos 2 recursos. No recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...Artigo 32.º. Recursos...

  • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995
  • Acórdão nº 00767/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    I. Inexiste qualquer disposição da LPTA que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu art. 113º. II. Daí que na ausência desse princípio geral e de qualquer norma especial que determine que nos recursos jurisdicionais interpostos em processos judiciais previstos e qualificados no contencioso administrativo como...

    ...recursos jurisdicionais sobre a suspensão da eficácia e aos "outros recursos ...

  • Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro de 2008

    ...Finalmente, adoptam -se regras em matéria de recursos, necessárias na sequência da redução da versão física do processo, ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no ...

  • Acórdão nº 0441904 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2004

    Pode haver alegações escritas não só nos recursos restritos a matéria de direito, mas também nos recursos abrangendo matéria de facto, desde que não haja lugar a produção de prova.

    ... a possibilidade de as alegações serem escritas se restringe aos recursos restritos a matéria de direito. Atendendo ao actual figurino legal em ...

  • Acórdão nº 00978/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006

    1.Os recursos contenciosos em matéria fiscal eram regulados pelas normas aplicáveis aos processos nos tribunais administrativos; 2. Em tais recursos, finda a instrução dos autos, havia lugar à produção de alegações escritas, importando a sua falta, para o recorrente, a deserção do recurso; 3. A LPTA não regulava toda a marcha processual destes recursos, designadamente as referidas alegações...

    ...é o diploma que prevê a regulação completa da tramitação dos recursos contenciosos, sendo a norma do artigo 67° do RSTA aplicável nos casos de ...

  • Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012

    I – De acordo com o novo regime dos recursos, que não é contrariado pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais disposições que regulam, na especialidade, os recursos do foro laboral), os documentos apresentados pelo Apelante conjuntamente com as suas alegações de recurso de decisões procedimentos podem e devem ser admitidos, não estabelecendo o...

    ...Recursos em Processo Civil – Novo Regime – Decreto-Lei n.º 303/07, de ...

  • Acórdão nº 00515/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    Nos recursos dos despachos interlocutórios não prevê a lei que as alegações sejam feitas após o prazo da interposição do recurso, mas antes impõe que as mesmas sejam apresentadas nos moldes estabelecidos no artigo 285º do CPPT, ou seja, o requerimento de interposição tem de ser acompanhado das respectivas alegações e conclusões.

    ... E acrescenta, o artigo 283°do CPPT é que diz que "os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de ...

  • Acórdão nº 96B279 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997

    I - O âmbito de um recurso é delimitado pelas conclusões das alegações. II - Os recursos visam reapreciar questões decididas pelo tribunal recorrido e não conhecer de questões novas. III - Defende-se por excepção peremptória o réu que invoque um facto que haja extinto, no todo ou em parte, o direito invocado pelo autor.

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART487 N1 ART676 N1. Jurisprudência ...

  • Acórdão nº 05S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2006

    1. No recurso de revista, o Supremo pode mandar ampliar a base instrutória, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 729.º do CPC. 2. O art. 690.º-A do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/8, só é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei (1.1.2001) em que a citação do réu ainda não tivesse sido realizada ou ordenada. 3. Na...

    ... foi convidado a apresentar as conclusões referentes aos dois recursos" por si interpostos, o que veio a fazer (fls. 2037). No recurso de apelaç\xC3"...

  • Acórdão nº 02385/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    1. Os recursos contenciosos em matéria fiscal antes de 1.1.2004 eram regulados pelas normas aplicáveis aos processos nos tribunais administrativos (ETAF, LPTA e RSTA); 2. Em tais recursos, finda a fase da instrução dos autos, havia lugar à produção de alegações (principais) escritas, e podendo ainda haver lugar a alegações complementares; 3. A omissão da notificação das partes para produzirem...

    ... pelo Dec-Lei n.° 267/85, cê 16 de Julho, que previa tais recursos contenciosos e regulava parte do seu regime, por cujo art. ° 24.° n.°1 ...

  • Acórdão nº 594/09.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I- A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem como objectivo apreciar e inventariar os elementos com interesse para avaliação do bem vistoriado, existentes nas parcelas expropriadas e susceptíveis de desaparecerem ou se alterarem e tem um valor probatório semelhante ao da prova pericial. Por isso, só com especial segurança, fundada em inequívocos elementos de prova, se deve alterar a matéria...

    ... Tais recursos foram admitidos e foi realizada avaliação, nos termos dos artigos 61º, ...

  • Acórdão nº 96B798 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997

    I - O objecto dos recursos define-se nas conclusões, não importando a extensão que se lhe deu no requerimento de interposição ou no corpo das alegações. II - Os recursos servem para reapreciar as questões decididas nos tribunais imediatamente recorridos - os interpostos para o Supremo terão em vista o acórdão da Relação e não o da 1. instância.

    ... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N2 ART401 ART437. CPC67 ART659 N2 ...

  • Acórdão nº 2663/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005

    I - Os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil), salvo as de conhecimento oficioso. II - Assim não tendo o recorrente impugnado as decisões constantes da sentença, designadamente a que considerou caduco o direito à resolução do contrato com fundamento na sub-locação não autorizada ou na...

    ...ção e questionário, decidindo-se em conformidade.»*Os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas ...

  • Acórdão nº 042453 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1992

    No caso de recursos plurais, se alguns dos intervenientes processuais requererem alegações por escrito, a aplicação do regime de alegações escritas para todos os intervenientes processuais e o que melhor garante a autenticidade da colaboração das partes na audiencia.

    ...3)". A solução de nos casos de recursos plurais no processo, em que um dos recorrentes requer, sem ter havido ...

  • Acórdão nº 0046552 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1998

    I - O ónus de especificar a norma jurídica violada nas conclusões das alegações de recurso apenas diz respeito aos recursos interpostos para o STJ. II - A fiança apenas pode ser constituida por contrato.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS". Legislação Nacional: CPC67 ART690 N3. CCIV66 ART627 ART628. Jurisprud\xC3"...

  • Acórdão nº 01281/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2007

    Destinando-se os recursos a alterar as decisões dos tribunais inferiores, o recorrente deverá, nas suas alegações e respectivas conclusões, alegar razões de facto e de direito (ou meramente de direito) pelas quais entende que a decisão deve ser alterada. Se as conclusões do recurso se alheiam da decisão recorrida, não lhe fazendo crítica ou fazendo-a deficientemente, de modo que o tribunal de...

    ... Como é sabido, os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais, ...

  • Acórdão nº 9568/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    I - Apelando ambas as partes, a harmonização prática dos dois recursos impõe uma relação de precedência entre as respectivas alegações. Antes de mais alegará a que primeiro apresentou o seu requerimento de interposição e, depois de notificada das alegações desta, a segunda recorrente vê então iniciar-se o prazo para contra-alegar no recurso da primeira e alegar no seu próprio recurso, tudo na...

    ... 2. Ambos os recursos", com remissão expressa para os correspondentes requerimentos de interposi\xC3"...

  • Artigo 727.º.Junção de documentos

    Com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 722.º e no n.º 2 do artigo 729.º.

  • Artigo 693.º-B. Junção de documentos

    As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 524.º, no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância e nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2 do artigo 691.º.

    . Nos recursos, o princípio fundamental é de que não há nova instrução. Julga-se a ...