instituições de defesa do consumidor
2176 resultados para instituições de defesa do consumidor
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... das agências funerárias e Instituições Particulares de Solidariedade Social ... Artigo ... máximo de tempo de deslocação do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial em ... como das entidades públicas e privadas de defesa do consumidor e das ... associações de pessoas ...
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Regulamento n.º 758/2016
... , DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Junta de Freguesia de Alfena, ... pública administrativa; b) As instituições particulares de solidariedade social, bem como, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... e o papel da empresa e o do consumidor. Neste novo tempo que se vai instalando há de ... diálogo intercultural, torna-os instituições e parceiros fundamentais de um desenvolvimento ... ligadas à governação, em ordem à defesa estratégica dos interesses regionais, sejam de ...
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Aviso n.º 13606/2020
... como instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores ... a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, ... bens, nomeadamente a sua entrega a instituições ...
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Regulamento n.º 323/2021
... , a definição das tarifas ao consumidor final (evoluindo tendencialmente para um ... a exploração, atuando, assim, em prol da defesa da proteção do meio ambiente e da qualidade de ... de fevereiro de 2000; b) Para as instituições sem fins lucrativos, desde que registadas nas ...
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Regulamento n.º 78/2017
... Considerando a prossecução e a defesa do interesse público e a preservação dos bens ... os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... 3 - Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas ...
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Despacho n.º 7747/2019
... ção com os serviços municipais, instituições particulares de solidariedade social, ... Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); c) ... de um serviço de defesa do consumidor. Artigo 16.º Serviço Veterinário Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012
... regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, a prestação de serviços ... m) [Anterior alínea ... n) ‘Consumidor’ uma pessoa singular que, nos contra- tos de ... ) 8 — Na aplicação da legislação da defesa da con- corrência aos prestadores de serviços ...
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Acórdão nº 949/14.3TBSSB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A aplicação do regime de regularização de situações de incumprimento (PERSI) implementado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes da entrada em vigor deste diploma, tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais, que o contrato permaneça em vigor,
... entre os clientes bancários e as instituições de crédito, sem que estas, aquando da concessão ... -se por «cliente bancário» o consumidor, na acepção dada pelo n.º 1 do art. 2.º da i de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31.07), que ... -
Acórdão nº 949/14.3TBSSB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A aplicação do regime de regularização de situações de incumprimento (PERSI) implementado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes da entrada em vigor deste diploma, tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais, que o contrato permaneça em vigor, o
... entre os clientes bancários e as instituições de crédito, sem que estas, aquando da concessão ... -se por «cliente bancário» o consumidor, na acepção dada pelo n.º 1 do art. 2.º da i de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31.07), que ... -
Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... bancária, é lícito às instituições financeiras exigir junto dos respectivos clientes ... , essa dificuldade, à qual o aderente/consumidor é de todo alheio, não pode ser prejudicial a ... do exercício do direito de defesa ... Por outro lado, não se vislumbra que para ...
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Regulamento n.º 687/2016
... , coletividades, associações e instituições. 3 - As taxas de atestados, confirmações e ... prazo para pagamento voluntário, meios de defesa contra o ato de liquidação, menção expressa ... a evolução do índice de preços do consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... ção da plena adesão das instituições referidas no número anterior ao regime da ... apurados no âmbito da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, cuja transição ... iii) Direção -Geral do Consumidor; ... iv) Direção -Geral das Atividades ...
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Aviso n.º 13517/2019
... prestados pelo nutricionista, assim como a defesa dos interesses gerais da profissão de ... ; alergénios; informação ao consumidor; rendimento e custo da oferta alimentar; ... ção ou outros de acordo com instituições" ou região do país. 3.11 - Monitorizar a evoluç\xC3" ...
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Edital n.º 730/2019
... , dos/as voluntários/as e das instituições promotoras.A criação do Centro Municipal de ... educação, da ciência e da cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do/a ...
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Acórdão nº 5978/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
... do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício ... ípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização ... enquadra-se na política mais geral de defesa do consumidor. Isso está bem presente na parte ...
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Aviso n.º 21182/2020
... do concelho, de modo a proporcionar a defesa dos interesses e a satisfação das necessidades ... freguesias, das escolas e outras instituições concelhias; b) Propor alterações e/ou ... 2.4 - Na área da defesa do consumidor": a) Acompanhar a atividade do Centro de Informaç\xC3" ...
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Edital n.º 1121/2018
... úde, da integração social dos jovens, da defesa do consumidor e do desenvolvimento local; b) ... úblicos ou privados, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, sediadas no ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... prestados, isso sim, por outras instituições financeiras (nomeadamente e para o que ora ... , ao princípio das “Três Linhas de Defesa” (tomada de risco nas Unidades de Negócio, ... de Comunicação e Estudos do Consumidor; ... ix. Negociação e Controlo de Custos; ... -
Relatório n.º 13/2016
... da República e de outras instituições públicas, sobre as mais variadas matérias, ... garantir o direito de participação e de defesa das partes envolvidas garantir a consulta célere ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Com a adoção da decisão de arquivamento ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... do Departamento de Obras, Urbanismo e Defesa do Meio Ambiente (DOUDMA) CAPÍTULO III Regime ... o Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMIC); s) Coordenar o "Espaço Cidadão"; t) ... ção central, regional e local, instituições públicas e privadas; b) Assessorar o Presidente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... As instituições e os serviços integrados no Serviço Regional de ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ... Defesa e Valorização do Património Arquitétónico e ... O.Fontes - FC ... Apoio ao Consumidor Total 100 000 ... Cap 50 - FR 100 000 ... Cap 50 ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... , por razões de prevenção do crime e de defesa da ordem jurídica ... Donde na medida em que ... as funções de vigia e venda direta a consumidor ... Ora o segundo Recorrente, LLLL, são ... pelo apoio de algumas instituições sociais locais. Em termos profissionais, o ... -
Acórdão nº 29942/20.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-17
1–O cumprimento do dever de comunicação, a que se reporta o citado art. 5º (do regime fixado pelo DL nº 446/85, de 25/10, na redacção introduzida pelos DL nº 220/95, de 31/01, e nº 249/99, de 7/7), basta-se com a entrega de exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência que seja necessária – em função da extensão e complexidade das cláusulas –,...
... , a requerida B , deduz no essencial defesa por impugnação motivada, esclarecendo não ... do próprio regime a protecção do consumidor ... UU.- Veja-se, neste sentido o Acórdão do ... e diligências a que as instituições bancárias estão obrigadas em sede de PARI e ... -
Decreto-Lei n.º 10/2015
... Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, ... a União das Misericórdias ... do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial ... em ... das entidades públicas e privadas de defesa do consumidor ... e das associações de pessoas ...