mecenato social
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Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...
... a lei, também do disposto no artigo 3º do Estatuto do Mecenato, resulta que o enfoque legal reside nas actividades e acções ... legal à consideração dos donativos em questão como “mecenato social”, no artigo 2 nº 1 b) do Estatuto do Mecenato ... xii. Ao assim não ... -
Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos ctuados ao abrigo dos mecenatos, nomeadamente os de natureza social, cultural, ambiental, científica e desportiva, no sentido da sua ...
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Portaria n.º 47/2023
... radicada no país, ou, Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência ou ... Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
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Portaria n.º 303/2021
... radicada no país, ou, Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência ou ... Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
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Despacho conjunto n.º 557/2001, de 22 de Junho de 2001
... 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo decreto-lei supramencionado ... 12 de Março de 2001 ...
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Despacho conjunto n.º 556/2001, de 22 de Junho de 2001
... 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo decreto-lei supramencionado ... 12 de Março de 2001 ...
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Despacho conjunto n.º 555/2001, de 22 de Junho de 2001
... 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo decreto-lei supramencionado ... 12 de Março de 2001 ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... Realizações de Utilidade Social, terão que ter-se como tal ... D - Como teríamos que expurgar a ... , nos termos do disposto no nº 1 e 3 do artigo 1º do Estatuto do Mecenato, socorrendo-se para tanto da redação do nº 3 do artigo 2º do Estatuto ...
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Despacho conjunto n.º 458/2005, de 11 de Julho de 2005
... dia 12 de Junho de 2005 se enquadram na situação prevista como mecenato social, nos termos da alínea d) do n.º 1, da alínea c) do n.º 3, ambos ...
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Despacho conjunto n.º 462/2006, de 09 de Junho de 2006
... no dia 21 de Maio de 2006 se enquadram na situao prevista como mecenato social, nos termos da alnea d) do n.o 1, da alnea c) do n.o 3, ambos do ...
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Despacho (extracto) 12167/2006, de 09 de Junho de 2006
... no dia 21 de Maio de 2006 se enquadram na situao prevista como mecenato social, nos termos da alnea d) do n.o 1, da alnea c) do n.o 3, ambos do ...
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Despacho N.º 1251/2007 de 17 de Dezembro
1. Considerando que o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, pessoa colectiva privada, com o NIPC 512074003, possui Estatuto ... significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que ...
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Despacho N.º 1055/2006 de 24 de Outubro
... , em conjugação com n.º 3 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e ao abrigo do ... donativos concedidos à instituição particular de solidariedade social Lar Mãe de Deus - Centro de Bem Estar Social, número de identificação ...
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (art.º 18.º, n.º 2, do EBF) Por atribuição de rendimentos ou ... instituições religiosas (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) 609 Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
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Despacho N.º 1250/2006 de 5 de Dezembro
... 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato), na redacção conferida pela Lei 160/99 de 14 de Setembro, é ... de Angra do Heroísmo, Instituição Particular de Solidariedade Social, conforme Declaração que consta do respectivo processo, com o NIPC ...
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Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
... n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro) foi re- vogado o Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de julho, tendo os ... predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva, educacional ou científica ... Os ...
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Despacho conjunto n.º 58/2000, de 19 de Janeiro de 2000
... - A instituição particular de solidariedade social AFID - Associação Nacional de Famílias para a Integração da Pessoa ... 5.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato), e ao abrigo do despacho conjunto n.º 286/97, de 18 de Agosto, dos ...
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Portaria n.º 275/2021
... n.º 1 do artigo 62.º-B do EBF, incluindo no âmbito do mecenato social e do mecenato cultural, respe- ... tivamente, os donativos ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 ... mecenato familiar – Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ...
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Portaria n.º 288/2022
... áreas social, cultural, ambiental, desportiva, educacional ou científica ... Os ... apresenta ... CÓDIGO/DESIGNAÇÃO ... 01 – Mecenato religioso ... (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) ... Donativos concedidos por ...
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Despacho conjunto n.º 60/2000, de 19 de Janeiro de 2000
... º 2 do artigo 2.º e da alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos às actividades de acção l desenvolvidas pela instituição particular de solidariedade social - Banco Alimentar Contra a Fome - Porto, que foram consideradas de ...
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Despacho conjunto n.º 462/2000, de 18 de Abril de 2000
... º 2 do artigo 2.º e na alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato", reconhece-se que os donativos concedidos às actividades do âmbito de ac\xC3"ção social desenvolvidas pela instituição particular de solidariedade social ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... de pens es pagas por regimes obrigatórios de proteção social, de montante inferior ao da dedução especí ca estabelecida no n.º 1 do ... 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) 717 Mecenato cientí co – donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
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Despacho conjunto n.º 509/2000, de 10 de Maio de 2000
... º 2 do artigo 2.º e da alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato", reconhece-se que os donativos concedidos às actividades do âmbito da ac\xC3"ção social desenvolvidas pela instituição particular de solidariedade social - ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... /2001, de 22 de junho) Instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública (art.º 32.º, n.º 6, da Lei ... instituições religiosas (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) 609 Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...