lavandaria industrial

402 resultados para lavandaria industrial

  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 6368/2017

    ... CONTRATODesignação do contrato: Fornecimento de Equipamento Industrial de Cozinha e LavandariaTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor ...

  • Acórdão nº 9610680 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1996

    I - Para instauração e aplicação de coima pela prática da contra-ordenação previsto e punido pelos artigos 1 n.1 alínea b) e 54 n.1 alínea c) e 4 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, é competente a Câmara Municipal, sendo que a intervenção do vereador que proferiu a decisão condenatória está legitimada em face do disposto conjugadamente nos artigos 51 n.4 alínea i) 1ª parte e 52 ns.1 e 2...

    ... legalizar " ( tratava-se do funcionamento de um estabelecimento industrial de lavandaria sem a respectiva licença de utilização ), o ilícito em ...

  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ...   RELATÓRIO LAVANDARIA -----, SA, com sede na Rua ---- intentou, em 23.02.2011, contra ... de, para prossecução do seu objecto social – lavandaria industrial, de roupa hospitalar – ter celebrado com a ré, em 16.10.2008, um ...

  • Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de...

    ... Outubro de 2006 cedeu à ré a exploração dum estabelecimento industrial de lavandaria (instalado num prédio tomado de arrendamento pela autora em ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...

  • Acórdão nº 4964/14.9T8SNT.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O ruído provocado pela laboração de uma lavandaria da ré, instalada no rés-do-chão, no estado de saúde da autora, a residir no 1.º andar do mesmo prédio, configura um conflito de direitos: o direito da autora à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio – arts. 25.º e 26.º, n.º 1, ambos da CRP, e 70.º do CC – e o direito da ré a desenvolver a sua actividade económica – art. 61.º

    ... BB, Lda., pedindo a condenação desta a cessar a atividade de lavandaria, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...ém, nessa fração não é permitido o exercício de atividade industrial; essa atividade produz ruído que atinge com muita intensidade a fração ...