indemnização pelo dano morte
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Acórdão nº 9802/15.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-02-2023
Não afecta o respeito pela necessária substanciação do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto ilícito a factualidade idêntica que, na decisão judicial recorrida, se subsumira a um dos casos típicos de responsabilidade pelo risco, inexistindo assim nulidade da decisão, seja com base no artº 615º nº1 al.d) 2ª parte, seja com base no art.º 615.º n.º1 al.e), ambos do CPCiv.
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Acórdão nº 8340/18.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-11-2022
... quantum indemnizatório destinado a ressarcir o dano não patrimonial próprio da vítima e os danos não patrimoniais próprios de cada um dos filhos menores da vítima, é-o em valor, respetivamente, inferior e igual a metade da alçada da Relação. II - Nesta parte, o recurso é legalmente inadmissível, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 2 do CPP. III - A equidade é um critério para a correção do...
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Acórdão nº 1203/22.2T8GRD-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
... n.º 2, al. b), do C.P.C.. II – O não cumprimento pelo recorrente que pretende a reapreciação da matéria de facto, dos ónus impostos pelo art.º 640.º do C.P.C., determina a rejeição nesta parte do recurso, por tal omissão não ser passível do despacho de aperfeiçoamento previsto no art.º 639.º, n.º 3, do C.P.C..
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Acórdão nº 15063/16.9T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-03-2022
I. A inexistência da fundamentação essencialmente diferente a que alude o art.º 671, nº 3, do CPC não fica afastada pela mera modificação pela Relação da decisão de facto proferida na 1ª instância, qualquer que seja o âmbito ou alcance dessa modificação. II. Para se poder concluir pela existência da fundamentação essencialmente diferente mencionada no preceito, a modificação da base factual...
... indemnização pelo dano de perda de chance que contabilizam no ... uma indemnização pelo dano morte do seu familiar, no valor de €50.000,00; ... -
Acórdão nº 0694/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-06-2016
Não é de admitir revista se no essencial está em discussão o nexo de causalidade, afirmado convergentemente pelas instâncias, entre a omissão de dever de resguardo de poço e o acidente nele ocorrido por quem nele caiu depois a ele aceder através de buraco existente na rede de protecção.
... «1 – Dano morte, perda da vida da vítima – 20.000,00€ ... 2 – Pelos danos morais sofridos pelo Autores – 15.000,00€ ... 3 – No pagamento ... autores/progenitores a título de indemnização pelo Dano Morte a quantia de €20.000,00 ... -
Acórdão nº 1348/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2016
I - Analisando a vontade manifestada pelo réu DD (empreiteiro) e pela ré “EE - Actividades Turísticas, Lda.” no acordo que estes demandados celebraram, havemos de reconhecer, como na ação se expressa, que o contrato que firmaram se confina, essencial e exclusivamente, a um contrato de empreitada, o qual mantém a sua plena autonomia, desta feita se aplicando ao litígio a disciplina que este tipo de contrato comporta. II - Estando...
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Acórdão nº 329/15.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-01-2019
... se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. ii) a indemnização não visa propriamente ressarcir o lesado, mas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido, pelo que se impõe que essa compensação seja significativa e não meramente simbólica. iii) tendo em conta os factos provados e as circunstâncias concretas, mostra-se ajustado fixar o dano por perda do direito à vida em € 100 000 e o montante dos danos não patrimoniais a cada um...
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Acórdão nº 559/12.0JACBR-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-09-2013
I - Nos termos do disposto nos artigos 383.º do Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado. II - Razões de eficácia subjacentes à providência cautelar impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de arguido, apenas deva ser notificado após a decisão...
... credível , propalaram os rumores que, pelo menos desde os finais de 2012, se vêm ... ao pagamento de uma qualquer indemnização aos requerentes ... Acontece, porém, que ... 000,00€ a título - de indemnização pelo dano morte; 25.000,00€ a título de indemnização ... -
Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-03-2018
I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.
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Acórdão nº 469/18.7JAVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2021
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PARCELAR. DUPLA CONFORME. INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DA PENA. HOMICÍDIO. PENA ÚNICA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INDEMNIZAÇÃO. DANO MORTE. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. ASCENDENTE
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-06-2018
... o quantitativo das indemnizações, mantém-se a indemnização a título de danos não patrimoniais às filhas da vítima nos montantes de € 55.000 e € 50.000 fixados pelo tribunal recorrido.
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Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2016
... indemnizatórios devidos. IX - A reparação do dano morte é hoje inquestionável na jurisprudência, situando-se, em regra e com algumas oscilações, entre os € 50 000 e € 80 000, indo mesmo alguns dos mais recentes arestos a € 100 000. X - Não se questionando a indemnizibilidade dos danos sofridos pelos autores (dano morte, danos não patrimoniais e dano patrimonial futuro), mas apenas o seu quantum, a cuja fixação presidiu juízo equitativo (arts
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Acórdão nº 1253/14.2TACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2024
... se considerado o preenchimento do crime p. e p. pelo art. 152.º-B do CP, por corresponder a matéria penal.
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Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-12-2018
... a partir da data da prolação da sentença. 5. À indemnização fixada pelos danos morais e patrimoniais sofridos em consequência do acidente de viação não haverá que deduzir qualquer quantia já paga aos lesados pela seguradora da entidade patronal a título de danos futuros, inscrevendo-se na titularidade dessa seguradora, com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho, o direito de ser reembolsada de qualquer pagamento...
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Acórdão nº 727/18.0T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
... adequada a evitar o presente acidente. XIII – A morte inesperada do sinistrado em virtude de diversas violações dos deveres de formação, informação e segurança a que a entidade empregadora se encontrava obrigada, reflete um grau de culpabilidade intenso por parte desta, grau esse que terá necessariamente de ser ponderado nas indemnizações a atribuir. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 1205/10.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2017
1. A iniciativa dos trabalhadores, à revelia das instruções do empregador, de executarem trabalhos em zona diferente da indicada por aquele, é suscetível, atenta a natureza da obra, trabalhos numa coluna de elevadores que se desenrolava em vários pisos, de impedir, em caso de acidente, a imputação ao empregador de falta de observação das regras sobre segurança relativamente a essa parte da obra.
... de acidente de trabalho do qual resultou a morte de II, pedindo: ... a) O pagamento de uma ... de € 100.000,00, a título de indemnização pelo dano morte no global e conjuntamente a ... -
Acórdão nº 146/16.3T8MMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2017
... nº 2 do art. 496º do C.Civil, cabendo o direito à indemnização por danos não patrimoniais, em simultaneidade, ao cônjuge e aos filhos e, representativamente, a outros descendentes que hajam sucedido a algum filho pré-falecido, documentando-se que o ora autor é neto da vítima mortal, filho de um filho pré-falecido daquela, integra o mesmo o primeiro grupo de beneficiários, a título conjunto e simultâneo, mais concretamente, com o cônjuge e os...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-02-2016
... ões paralelas, improcedendo o recurso apresentado pelos demandantes. Quanto ao montante fixado, para cada um dos filhos, de €40.000,00, como compensação pela morte do seu pai, analisada a referida jurisprudência decorre que o mesmo se encontra num patamar superior, tendo apenas sido ultrapassado num caso em que os filhos assistiram à morte lenta do pai, pelo que, também neste ponto improcede o recurso dos demandantes.
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Acórdão nº 26/09.9PTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-03-2012
... da companheira sobreviva não figurava direito a indemnização por dano desgosto com assento na lei. Mas do lado do lesante, a quem incumbirá pagar as indemnizações, o espectro do eventual arco indemnizatório a satisfazer tinha os seus contornos definidos, as suas limitações, as vigentes e conhecidas à face da lei então aplicável e apenas essas, e este tipo de consideração não pode ser arredado na análise a efectuar. O falecimento é um facto que
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Acórdão nº 5/05.5TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2020
... de acidente de viação, sofre antes um dano não patrimonial, quer pela angústia advinda da consciência do risco de lesão iminente, quer pelas lesões corporais sofridas. VI. O indeferimento da ampliação do pedido baseada na atualização do valor dos danos, devida a razões de natureza adjetiva, ainda que transitado em julgado, não interfere com a possibilidade de atualização da indemnização, dada a prevalência do direito substantivo,...
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Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-03-2021
... no art. 496º, do CC, abarcando, por um lado, a indemnização pela perda da vida, e, por outro, a indemnização pelos danos não patrimoniais que a morte é suscetível de provocar aos titulares do direito referidos nos nº2 e 3, daquele normativo. III – Pela perda do direito à vida, atendendo aos padrões jurisprudenciais utilizados em casos semelhantes, afigura-se-nos ajustado fixar em € 80.000,00, a correspondente indemnização.
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Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-12-2015
... . III- Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), sempre que há cálculo actualizado, os juros contam-se a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação. IV- Logo, se não há cálculo actualizado, os juros contam-se a partir da citação. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Lei n.º 98/2009
... ganho ou a morte ... 2 — Para efeitos do presente capítulo, ... na execução de serviços determinados pelo empregador ... ou por ele consentidos ... 2 — ... lhador ou de terceiro indemnização superior à devida pelo ... empregador, este ... — Sendo a incapacidade ou o agravamento do dano ... consequência de injustificada recusa ou ...
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Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2017
... situação de grande sofrimento tido pelas AA com a morte do seu marido e pai, e considerando também os valores que vêm sendo fixados na jurisprudência – assim como os valores peticionados - consideramos que deve ser fixada a indemnização à viúva de € 20.000,00 e de € 15.000,00 para a filha do falecido.
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Acórdão nº 19/11.6TAMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-05-2013
... il. IV - Deve distinguir-se entre, por um lado, o dano da perda do direito à vida, de que era titular a vítima falecida, sendo o direito de indemnização desse dano transmitido aos seus herdeiros, e, por outro lado, os danos não patrimoniais sofridos diretamente pelos familiares dessa vítima, de que estes são titulares por direito próprio.