indemnização pelo dano morte

... do sinistrado falecido, possam ser titulares da indemnização por danos futuros, prevista no art. n.º 3 do art. 495.º do Código Civil, tendo-lhes sido concedida a indemnização que abrange esses danos, nos termos do art. 18.º da LAT, inexiste qualquer dano que falte indemnizar. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ência do que sofreu lesões que lhe determinaram a morte; o local onde o sinistrado se encontrava não estava dotado de guarda-corpos, andaimes ou plataforma elevatória (nem linha de vida e arnês de segurança, sendo que a instalação e utilização destes não seria possível por inexistência de pontos de fixação); a queda ficou a dever-se ao facto de não ter sido instalado qualquer um dos mencionados equipamentos contra quedas em altura e que, como...

... 20% da culpa no agravamento dos danos; · fixar a indemnização pela perda do direito à vida em € 90.000,00, responsabilizando a Seguradora na medida da sua responsabilidade, que é de 80%; · considerando que entre o sinistro e o óbito decorreu cerca de 1 hora e 30 minutos, atribuir o montante de € 10.000,00 a título de indemnização pelos danos sofridos pela vítima; · relativamente aos danos morais sofridos pelos progenitores com a morte do filho,

... restação indemnizatória, destinada a ressarcir um dano e na proporção deste.

... de viação e de trabalho, o recebimento pelo lesado de um certo capital de remissão no âmbito do processo por acidente de trabalho, não exclui o direito à indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir; II – O capital de remissão visa ressarcir as perdas salariais associadas à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho; a indemnização pelo dano biológico,...

... por uma carrinha que a projecta vários metros pelo ar e a vê cair ainda consciente no solo antes de morrer. V. Embora existam, instrumentos legislativos vários que visam a disciplina do ressarcimento dos inúmeros tipos de danos que resultam, em especial, de acidentes de viação – designadamente a Portaria nº 377/2008, de 26-05 - os cálculos e tabelas fornecidos por tais instrumentos não devem ser seguidos de forma acrítica pelo juiz sob pena

I - São indemnizáveis tanto o dano da morte da vítima, como os danos não patrimoniais sofridos pelos pais desta, nomeadamente o decorrente da perda do seu filho. II - Vem-se consolidando na jurisprudência o entendimento de que o dano pela perda do direito à vida – direito absoluto e do qual emergem todos os outros direitos – deve situar-se, com algumas oscilações, entre os € 50 000 e os € 80 000, indo mesmo alguns dos mais...

... de seguro de responsabilidade civil não responde pelos danos provocados pela morte do comodatário, quer na esfera deste último, quer nas dos seus cônjuge e filhos, em consequência de acidente ocorrido nas circunstâncias descritas em 1. 3 – Se o acidente for devido exclusivamente a culpa do sinistrado, sempre seria excluída a responsabilidade pelo risco decorrente pelo artigo 503.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário do Relator)

... desespero, sofrimento, etc.) pois que este último dano, ainda que indissociável do primeiro, é dele distinto. VII - O titular do direito de indemnização é o lesado o que significa que os Autores só teriam direito a indemnização por danos patrimoniais se provassem que tinham tido perdas patrimoniais em resultado da morte do seu filho.

Não afecta o respeito pela necessária substanciação do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto ilícito a factualidade idêntica que, na decisão judicial recorrida, se subsumira a um dos casos típicos de responsabilidade pelo risco, inexistindo assim nulidade da decisão, seja com base no artº 615º nº1 al.d) 2ª parte, seja com base no art.º 615.º n.º1 al.e), ambos do CPCiv.

... que restrita à respectiva quota-parte nessa indemnização. VI. Ao filho do falecido é reconhecida legitimidade activa para a interposição da acção de indemnização em que, para além da invocação de danos próprios decorrentes da morte do seu progenitor, de natureza patrimonial e não patrimonial, invoca também o seu direito à indemnização devida pela morte do progenitor e pelos danos morais que este sofreu antes do óbito.

... quantum indemnizatório destinado a ressarcir o dano não patrimonial próprio da vítima e os danos não patrimoniais próprios de cada um dos filhos menores da vítima, é-o em valor, respetivamente, inferior e igual a metade da alçada da Relação. II -   Nesta parte, o recurso é legalmente inadmissível, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 2 do CPP. III - A equidade é um critério para a correção do...

... n.º 2, al. b), do C.P.C.. II – O não cumprimento pelo recorrente que pretende a reapreciação da matéria de facto, dos ónus impostos pelo art.º 640.º do C.P.C., determina a rejeição nesta parte do recurso, por tal omissão não ser passível do despacho de aperfeiçoamento previsto no art.º 639.º, n.º 3, do C.P.C..

I. A inexistência da fundamentação essencialmente diferente a que alude o art.º 671, nº 3, do CPC não fica afastada pela mera modificação pela Relação da decisão de facto proferida na 1ª instância, qualquer que seja o âmbito ou alcance dessa modificação. II. Para se poder concluir pela existência da fundamentação essencialmente diferente mencionada no preceito, a modificação da base factual...

Não é de admitir revista se no essencial está em discussão o nexo de causalidade, afirmado convergentemente pelas instâncias, entre a omissão de dever de resguardo de poço e o acidente nele ocorrido por quem nele caiu depois a ele aceder através de buraco existente na rede de protecção.

... se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. ii) a indemnização não visa propriamente ressarcir o lesado, mas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido, pelo que se impõe que essa compensação seja significativa e não meramente simbólica. iii) tendo em conta os factos provados e as circunstâncias concretas, mostra-se ajustado fixar o dano por perda do direito à vida em € 100 000 e o montante dos danos não patrimoniais a cada um...

I - Nos termos do disposto nos artigos 383.º do Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado. II - Razões de eficácia subjacentes à providência cautelar impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de arguido, apenas deva ser notificado após a decisão...

... civil e solidariamente, a título de risco, pelos danos causados pelo gerente (comissário) no exercício das suas funções, não obstante haver culpa criminal deste.

I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PARCELAR. DUPLA CONFORME. INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DA PENA. HOMICÍDIO. PENA ÚNICA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INDEMNIZAÇÃO. DANO MORTE. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. ASCENDENTE

... o quantitativo das indemnizações, mantém-se a indemnização a título de danos não patrimoniais às filhas da vítima nos montantes de € 55.000 e € 50.000 fixados pelo tribunal recorrido.

... se considerado o preenchimento do crime p. e p. pelo art. 152.º-B do CP, por corresponder a matéria penal.

... indemnizatórios devidos. IX - A reparação do dano morte é hoje inquestionável na jurisprudência, situando-se, em regra e com algumas oscilações, entre os € 50 000 e € 80 000, indo mesmo alguns dos mais recentes arestos a € 100 000. X - Não se questionando a indemnizibilidade dos danos sofridos pelos autores (dano morte, danos não patrimoniais e dano patrimonial futuro), mas apenas o seu quantum, a cuja fixação presidiu juízo equitativo (arts

... a partir da data da prolação da sentença. 5. À indemnização fixada pelos danos morais e patrimoniais sofridos em consequência do acidente de viação não haverá que deduzir qualquer quantia já paga aos lesados pela seguradora da entidade patronal a título de danos futuros, inscrevendo-se na titularidade dessa seguradora, com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho, o direito de ser reembolsada de qualquer pagamento...

... adequada a evitar o presente acidente. XIII – A morte inesperada do sinistrado em virtude de diversas violações dos deveres de formação, informação e segurança a que a entidade empregadora se encontrava obrigada, reflete um grau de culpabilidade intenso por parte desta, grau esse que terá necessariamente de ser ponderado nas indemnizações a atribuir. (Sumário elaborado pela Relatora)