indemnização pelo dano morte

6056 resultados para indemnização pelo dano morte

  • Acórdão nº 07P3310 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2007

    ... as. 6. A fixação pelas instâncias em € 40 000 da indemnização pelo dano «morte» (a par dos 7 000 euros atribuídos a título de indemnização pelos demais danos morais próprios) respeitou, por um lado, «as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida» e, por outro, os padrões usados – em casos similares – pelo STJ.

  • Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2009

    ... e actividades escolares, entende-se adequada a indemnização pelo dano morte de € 60 000. IV - O âmbito da prestação de alimentos devida a filho menor da vítima abrange as despesas com a saúde e com a educação, que seriam a suportar pelo progenitor se não tivesse falecido, e traduzem um dano advindo da sua privação pelo falecimento do progenitor, e deve atender ao momento da sua maioridade ou emancipação, sem prejuízo da prestação alimentar e...

  • Acórdão nº 602/13.5TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2016

    ... provado que a vítima tivesse pressentido a morte, deve ser atribuída uma indemnização pelo dano não patrimonial da mesma, se é incontornável ter ela tido inevitavelmente dores em consequência do sinistro e que a morte apenas lhe sobreveio cerca de 2 (duas) horas depois, já em ambiente hospitalar. VI – Sem embargo, deve ser reduzido o montante indemnizatório fixado na sentença recorrida, de € 15.000 para € 5.000 por tal dano.

  • Acórdão nº 1146/05.3TBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-10-2009

    ... circunstâncias, a prestação da seguradora. 5. O dano morte é autonomamente indemnizável. 6. Obedecendo a determinação da sua indemnização aos princípios da equidade, nos termos da primeira parte do nº 3 do art. 496.º do CC, havendo, assim, que ponderar as circunstâncias aludidas no art. 494.º do mesmo diploma legal. 7. Afigura-se ajustada, e dentro dos parâmetros que vêm sendo adoptados por este STJ, a fixação da indemnização pelo dano morte...

  • Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-09-2009

    ... mora. 6. Não é exorbitante fixar em € 40.000 a indemnização pelo dano morte, montante liquidado pelos exequentes, em € 15.000 a compensação pelos danos sofridos anteriormente à morte e em € 20.000, € 15.00 e €10.000, consoante a situação concreta, a compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo marido e pelos filhos da vítima.

  • Acórdão nº 201/10.3TBTBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-03-2013

    ... extrajudicial de contratualização do valor da indemnização. III - O bem atingido pelo dano morte é a vida em si mesma – e não a esperança de vida. IV - Os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização do valor da indemnização.

  • Acórdão nº 671/15.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2018

    ... deixar de conhecer. VII - É justa e equitativa a indemnização de € 100.000,00 (cem mil euros) fixada pelo dano de morte de um menor de 13 anos em acidente de viação.

  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-11-2012

    ... não faz sentido que o responsável (culposo) pelos danos a si mesmo beneficie da protecção da lei civil e, por consequência, da do seguro obrigatório. III- O proprietário do veículo era um ocupante do veículo que se não provou que o conduzisse, pelo que beneficia da indemnização prevista no artº 504º do Código Civil da reparação do dano morte. IV- Os familiares dos ocupantes do veículo têm apenas direito aos danos não patrimoniais sofridos pelo...

  • Acórdão nº 1749/06.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2013

    ... neurológica de sentir a dor. XII - É reflexo o dano sofrido pela perda de lucros cessantes futuros advenientes da perda de alimentos em decorrência da morte de um filho. XIII - Se à data do facto lesivo nada resulta que permita concluir pela prestação de tais alimentos (a vítima era estudante e vivia na dependência económica da mãe) improcede a indemnização por tais danos.

  • Acórdão nº 07B3715 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2007

    ... 2. A determinação exacta da indemnização por esse dano, não dispondo o tribunal de elementos que o permitam fixar por recurso à equidade, deve ser relegada para o incidente de liquidação, nos termos dos arts. 661º n.º 2 e 378º n.º 2 e seguintes, do CPC, não podendo exceder o montante peticionado na acção. 13. Na fixação da indemnização por danos futuros, no caso de incapacidade permanente, vem sendo entendido que a indemnização deve corresponder

  • Acórdão nº 0031817 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2001

    I - O montante da indemnização pelo dano da morte deve, em regra, ser superior ao dos outros danos morais. II - Aquele a quem, por lei, o lesado devia prestar alimentos só tem direito de os exigir ao lesante desde que prove que a necessidade deles é previsível. III - O marido sofre um dano ressarcível quando, por morte da mulher, cessa a contribuição que ela dava para os encargos da vida familiar.

  • Acórdão nº 269/09.5GBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-02-2013

    ... vítima, resultante do sofrimento que antecedeu a morte, considerando que a mesma sofreu ferimentos (lesões crânio-encefálicas e torácicas), esteve encarcerada, teve antevisão da morte, vindo a falecer cerca de 2 h após o acidente, fixa-se o valor correspondente a esta compensação em € 15 000 (em substituição do valor de € 10 000 fixado pela 1.ª instância e mantido pela Relação). IV -No que tange com a indemnização do dano desgosto sofrido pelos

  • Acórdão nº 121/10.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-09-2014

    ... familiares, vizinhos e amigos; e que (vi) a sua morte causou desgosto e angústia à mulher e aos seus filhos, que por ele nutriam o afecto próprio dos laços que os uniam, considera-se adequado fixar em € 20 000, a compensação pelas dores sofridas entre o momento do embate e o decesso da vítima; em € 10 000, a indemnização pelo sofrimento, de cada um dos filhos, pela morte do pai, e em € 50 000, pelo dano morte.

  • Acórdão nº 09P0611 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2009

    ... rda, que lhe causou, directa e necessariamente, a morte, ocorrida no dia 22-02-2005, que a NS sofreu dores físicas imediatamente após o acidente, resultantes dos ferimentos de que foi vítima, que só se extinguiram com a morte, e sofreu a angústia da morte, justifica-se a quantia arbitrada, de € 20 000, pelos danos morais sofridos pela NS em consequência do sofrimento padecido entre o momento do acidente e o seu falecimento.

  • Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-09-2020

    ... mais recentemente atribuídos para compensação do dano morte, entendemos ser mais justa e equitativa do que a arbitrada na sentença recorrida, a indemnização de 90.000,00 €, a título de compensação à viúva e filho do lesado, pelo dano da morte do seu marido e pai. XIV - Reputamos ainda justa e equitativa a quantia de 30.000,00 €, devida a cada um dos autores para ressarcimento dos seus próprios danos não patrimoniais decorrentes da perda do seu

  • Acórdão nº 08P1413 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2008

    ... em estado de choque ao tomar conhecimento da morte do neto, viesse a necessitar de assistência médica, nesse mesmo dia e faleceu passados três dias, vítima de AVC; todo este circunstancialismo é denunciador do profundo desgosto, da tragédia que se abateu sobre a família do infeliz M. X - Se a vida de uma pessoa é insubstituível e se a indemnização visa apenas uma compensação que nem sequer é equivalente do dano, como observou Vaz Serra (RLJ,

  • Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2008

    ... em estado de choque ao tomar conhecimento da morte do neto, viesse a necessitar de assistência médica, nesse mesmo dia e faleceu passados três dias, vítima de AVC; todo este circunstancialismo é denunciador do profundo desgosto, da tragédia que se abateu sobre a família do infeliz M. X - Se a vida de uma pessoa é insubstituível e se a indemnização visa apenas uma compensação que nem sequer é equivalente do dano, como observou Vaz Serra (RLJ,

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-05-2017

    ... menores, fixados pela 1.ª instância a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelos próprios.

  • Acórdão nº 451/06.7GTBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-05-2012

    ... correspondentes. Nessa sequência, fixa-se a indemnização a favor desta demandante em € 200.000,00 (alterando o montante de € 300.000,00 fixado pela Relação). XV- A indemnização com fundamento no art. 495º do Código Civil constitui indemnização a terceiros e sendo as demandantes são as únicas titulares da herança aberta por óbito da vítima, cuja culpa no acidente foi computada em 40%,  as indemnizações por danos futuros por aplicação do...

  • Acórdão nº 0421315 de Tribunal da Relação do Porto, 11-05-2004

    ... de alimentos. II- Havendo responsável pelo dano morte, sobre este recai a obrigação principal pela indemnização e não propriamente sobre quem, num quadro de solidariedade social de apoio provisório à vítima. III- O direito de reembolso do CNP/ISSS não se estende ao subsídio por morte por este ser uma genuína prestação da Segurança Social, independente da causa da morte. IV- Já às prestações de sobrevivência tem o Instituto indicado...

  • Acórdão nº 250/08.1GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-12-2014

    ... passageiro no interior de uma viatura conduzida pelo seu pai. VII - De acordo com as proporções fixadas, é de atribuir ao demandante, pai do menor, a quantia global indemnizatória de € 11 000 e à demandante, mãe da vítima mortal, a quantia indemnizatória global de € 44 000 relativamente ao dano resultante da perda da vida (dano morte) e aos danos não patrimoniais por aquela sofridos antes da morte.

  • Acórdão nº 7698/21.4T8LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023

    ... esante, e extensão e natureza das lesões sofridas pelo titular do direito à indemnização, considerando, como ponto de equilíbrio, as próprias finalidades prosseguidas pela indemnização por este tipo de danos. IV - Na quantificação das indemnizações por danos patrimoniais futuros por perda da capacidade aquisitiva de rendimentos da vítima falecida, haverá que ter sempre presente a figura da equidade, a qual visa alcançar a justiça do caso...

  • Acórdão nº 25435/19.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-06-2022

    ... - À Seguradora que já cumpriu com o pagamento da indemnização arbitrada a título do dano vida no âmbito da acção emergente do acidente de viação, não pode ser exigida, por via de sub-rogação, o montante pago por outra Seguradora no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais com o IEFP, porquanto esta prestação, para além de corresponder a uma prestação própria, não tem qualquer cariz indemnizatório, mas sim de capitalização.

  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-09-2013

    ... devam ser consideradas como terceiros e cujos danos, verificados na sua própria esfera jurídica, estariam cobertos em caso de existência de contrato de seguro válido e eficaz. IV - Produzindo-se o dano morte/supressão da vida na esfera jurídica da vítima (esfera inata e intransmissível do seu direito à vida) o direito à indemnização pela supressão desse direito enquanto dano não patrimonial autónomo radica originariamente na esfera dessa...

  • Acórdão nº 2374/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2022

    ... esante, e extensão e natureza das lesões sofridas pelo titular do direito à indemnização, considerando, como ponto de equilíbrio, as próprias finalidades prosseguidas pela indemnização por este tipo de danos. IV - O n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil contém uma enumeração taxativa das pessoas com direito a ser ressarcidas por danos não patrimoniais próprios resultantes da morte da vítima, não podendo, por isso, a ressarcibilidade ser...

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