indemnização pelo dano morte

6056 resultados para indemnização pelo dano morte

  • Acórdão nº 25/17.7GEEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-02-2019

    ... um afastamento dos mencionados padrões pelo que é também aqui de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo-se para €30.000,00 para cada um dos demandantes o montante por danos não patrimoniais por eles sofridos em resultado da morte da progenitora (em detrimento da quantia de €45.000,00 a cada um dos demandantes fixados pelo tribunal recorrido).

  • Acórdão nº 630/12.8 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023

    ... - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência para situações similares, sem descurar, todavia, a especificidade do caso concreto. VI - Na fixação da indemnização pelos danos sofridos pelos próprios familiares devidos à morte da vítima também o julgador está subordinado a critérios de equidade,...

  • Acórdão nº 137/19.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2021

    ... como razoável e equilibrado fixar o valor do dano intercalar na quantia de € 20.000,00. VIII - Num quadro de uma família jovem, em que os dois filhos tinham 3 anos e 5 anos de idade na data do acidente que vitimou o pai, afetuoso para com eles e cônjuge, é de fixar o dano psicológico causado a cada um dos filhos na quantia de € 25.000,00, e o dano da mesma natureza causado à viúva na quantia de € 30.000,00. IX - Na quantificação das...

  • Acórdão nº 209/07 – 6TBVCD P.1 S.1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2010

    ... ser ponderados nos cômputos indemnizatórios dos danos morais próprios dos herdeiros da vítima ou do dano patrimonial mediato por eles sofrido em consequência da perda. 8) Só em acerto de tese pode ser feita uma ponderação de factores culturais, de personalidade ou etários na fixação da indemnização pelo sofrimento da vítima (dano não patrimonial próprio) nos momentos que precederam a morte, na percepção da aproximação desta, no estoicismo ou...

  • Acórdão nº 1674/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-02-2021

    ... se ativesse a valores contemporâneos da data do dano e não se fizesse uma adequada atualização aquando o momento da decisão, violaria o disposto no art. 611.º do CPC, dado que o hiato de tempo verificado – ano da morte 2006 – ano em que a sentença de 1.ª instância foi proferida – 2017 - nunca será devidamente compensado pelos juros devidos; III. O raciocínio levado a cabo pelo tribunal a quo segundo critérios de equidade, está, assim, e em si...

  • Acórdão nº 07A3927 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-12-2007

    ... registados, e o tempo de duração até à chegada da morte e a concorrência de culpa ou risco para o respectivo resultado. III. Fixados em € 12.000,00 o montante compensatório pela enorme angústia e intensíssimas dores sofridas pela vítima que veio a falecer uma hora após ao acidente, não tendo a vítima concorrido de alguma forma para a produção do acidente. IV. Atribuída uma indemnização compensatória por danos não patrimoniais a cada um dos pais...

  • Acórdão nº 01932/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-03-2015

    ... nação em juros moratórios desde a citação sobre o dano moral fixado em € 25.000,00 a cada uma das vítimas quando a decisão recorrida claramente refere que não procedeu a atualização e não estão invocados factos concretos donde se possa concluir por um manifesto erro naquela fixação de indemnização por dano moral.

  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2017

    ... provado o nexo causal entre o acidente e/ou os danos causados e a sobrelotação ou o excesso de álcool.

  • Acórdão nº 130/02.4GFSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-05-2010

    ... outro. Na verdade, quer a lei vigente ao tempo da morte da vítima, quer a lei actual, estabelecem que, no caso de concorrência no mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite dos valores que lhe conceder - art. 16.º da Lei 28/84, de 14-08, e 71.º da Lei 32/2002, de 30-12.

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2019

    ... contrapartida dos descontos em vida realizados pelo beneficiário em função da pensão de aposentação ou de reforma que corresponderia ao tempo de inscrição, pensão essa que só cessa nas situações previstas no art. 47.º do mencionado diploma legal. XL - O pagamento pela CGA da pensão de sobrevivência não assume uma posição de provisoriedade e subsidiariedade face à obrigação de indemnização de que é titular passivo o autor do acto determinante

  • Acórdão nº 1090/12.9GBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-10-2017

    ... à filha menor como herdeira do falecido. Com a morte os herdeiros do falecido perdem um bem comum que tinha expressão patrimonial pura e que, como tal, pode e deve ser quantificado monetariamente porque aquela perda acarreta um dano patrimonial. Entende-se fixar a indemnização devida à menor N indemnização de €100.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais futuros em sede de lucros cessantes.

  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-11-2013

    ... do interesse imediatamente lesado, tem direito a indemnização, e não os terceiros que só reflexa e imediatamente sejam prejudicados, não podem, por princípio, fora das hipóteses em tal preceito contempladas, ser peticionados outros danos patrimoniais por morte da vítima.

  • Acórdão nº 08P3380 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2008

    ... pressão clínica, não merece censura a fixação da indemnização por danos não patrimoniais em € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).

  • Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17-06-2021

    ... seguradora, mas não a responsabilidade jurídica pelo evento, sendo que, perante o lesado, o segurado e a seguradora são solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 497.º do Código Civil, pelo que o segurado não fica desonerado perante o terceiro-lesado por virtude da existência de um contrato de seguro. - “In casu”, não é aplicável o prazo prescricional mais longo, previsto no n.º 3 do artigo 498.º do Código Civil – mas sim o prazo...

  • Acórdão nº 151/19.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2021

    ... pressupõe que várias pessoas sejam responsáveis pelos mesmos danos, independentemente do grau de ilicitude e de culpa de cada uma delas, não se exigindo que haja uma actuação conjugada ou concertada para a responsabilização ser solidária, pelo que no domínio da responsabilidade civil extracontratual cada um dos autores responde perante o lesado pelo pagamento integral da indemnização.

  • Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-09-2022

    ... no Código Civil, podendo ser cumulada com a indemnização atribuída pela prática de factos ilícitos.

  • Acórdão nº 09006/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-02-2016

    ... a jurisprudência vem atribuindo a este tipo de dano”. VIII - Tendo em conta os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência em casos semelhantes, não merece censura a atribuição aos recorridos, pais do falecido, de indemnização no valor global de € 10 000 para os ressarcir do sofrimento que lhes causou a morte do filho, pois tal montante não excede os limites da razoabilidade e adequação

  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-02-2018

    ... 1 ano e 2 meses; 11. O exercício do direito de indemnização, excepcionalmente reconhecido no art. 495º, nº 3, do CC, àqueles que podiam exigir alimentos ao lesado, designadamente o cônjuge sobrevivo, não carece da prova de que na data do acidente de viação recebia alimentos do falecido ou estava em condições de os receber, bastando, para tal efeito, que demonstre que à data do facto danoso estava em situação de legalmente exigir os alimentos.

  • Acórdão nº 1302/19.8JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2020

    ... aferição dos critérios e factores de avaliação do dano sofrido pelo lesado, são as instâncias, em primeira linha, de acordo com os elementos de prova colhidos em audiência de julgamento, quem determina o montante a atribuir. Só se o Supremo Tribunal vier a verificar que o modo e os vectores intelectivos de indicação do exercício racional que conduziu aos valores pecuniários atribuídos se mostram desajustados e desviados das regras de experiência

  • Acórdão nº 242/11.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-04-2014

    ... é justa, equilibrada e adequada a fixação de uma indemnização a título de danos patrimoniais futuros, de €20.000,00.

  • Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2022

    ... foi por falta das suas providências que o evento danoso deflagrou, tendo adoptado os procedimentos exigíveis para impedir o naufrágio, o que não sucedeu. 7.–A regra definida no artigo 496º do CC de atribuição e distribuição da indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida de familiares, não colide com a possibilidade da reclamação por um dos beneficiários da sua quota-parte correspondente.

  • Acórdão nº 378/10.8TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-10-2015

    ... aplicado. Daqui decorre que quando a indemnização fixada se situar ainda dentro do quadro de um exercício razoável do juízo de equidade, não assiste ao tribunal ad quem razão para revogar a decisão da 1ª instância: só o deverá fazer quando haja uma concretização flagrantemente desajustada ou arbitrária do juízo de equidade pelo tribunal a quo.

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2015

    ... responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições». VII - O montante global da indemnização objecto do «dever de indemnizar» da Seguradora conforme arts 483 sgs e 562 sgs do CC reduz-se ex vi art 523 do CC por «extinção por satisfação» na exacta medida do montante global pago - até ao trânsito em julgado da decisão judicial que quantifica aquele «dever de indemnizar» - pelo (CN

  • Acórdão nº 71/12.7TBMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-03-2016

    ... deração global, deve estimar-se equitativamente o dano patrimonial futuro no valor de € 170.000,00. VIII - O FGA é um garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiros lesados em consequência do acidente, ficando sempre com a faculdade de reaver dos responsáveis principais as quantias que houver despendido, e nessa medida fica legalmente sub-rogado nos direitos do lesado. IX - Como corolário lógico, o art.62º, nº 1 do DL nº 291/2007, de

  • Acórdão nº 2291/22.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2024

    ... omática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura; III - O acidente resultou de uma conduta culposa da sinistrada, mas não foi só unicamente devido a essa conduta culposa, dado ter existido uma contribuição decorrente dos riscos de circulação do próprio veículo.

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