indemnização pelo dano morte

... sempre que ambos colaborem na produção do dano, sem quebra ou interrupção do nexo de causalidade entre este e o risco pela conduta da vítima como causa exclusiva do evento lesivo. É necessário que o perigo latente no exercício desta atividade se desencadeie. III - O risco não se presume. A não demonstração do nexo causal inviabiliza a pretensão do lesado à indemnização com base no risco, pois a responsabilidade objetiva pressupõe todos...

... il. IV - Deve distinguir-se entre, por um lado, o dano da perda do direito à vida, de que era titular a vítima falecida, sendo o direito de indemnização desse dano transmitido aos seus herdeiros, e, por outro lado, os danos não patrimoniais sofridos diretamente pelos familiares dessa vítima, de que estes são titulares por direito próprio.

Justifica-se admitir recurso excepcional de revista, relativamente à culpa do lesado, numa situação em que numa perseguição policial a vítima é atingida mortalmente pelo disparo de um militar da GNR que a perseguia.

... no art. 496º, do CC, abarcando, por um lado, a indemnização pela perda da vida, e, por outro, a indemnização pelos danos não patrimoniais que a morte é suscetível de provocar aos titulares do direito referidos nos nº2 e 3, daquele normativo. III – Pela perda do direito à vida, atendendo aos padrões jurisprudenciais utilizados em casos semelhantes, afigura-se-nos ajustado fixar em € 80.000,00, a correspondente indemnização.

... no art. 496º, do CC, abarcando, por um lado, a indemnização pela perda da vida, e, por outro, a indemnização pelos danos não patrimoniais que a morte é suscetível de provocar aos titulares do direito referidos nos nº2 e 3, daquele normativo. III – Pela perda do direito à vida, atendendo aos padrões jurisprudenciais utilizados em casos semelhantes, afigura-se-nos ajustado fixar em € 80.000,00, a correspondente indemnização.

... º 2 e 3 do C. Civil. 2. O montante indemnizatório pelo dano da morte, segundo jurisprudência dominante do STJ, deve ser fixado entre os 50.000€ e 80.000€ conforme as circunstâncias do caso concreto, só muito excecionalmente até aos 100.000€, considerando-se no caso em apreço que 70.000€ era o adequado para compensar este dano.

... jurisprudencial, justifica-se a fixação da indemnização por danos não patrimoniais em 30.000,00 €.

... da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis causa do direito patrimonial em que se traduz a indemnização pecuniária por dano não...

... parcelares aplicadas não superiores a 8 anos (pelos crimes de profanação de cadáver e de incêndio), verifica-se inadmissibilidade legal do recurso, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f) do CPP. V. Nos termos do n.º 2, do art. 400.º do CPP, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor...

... parcelares aplicadas não superiores a 8 anos (pelos crimes de profanação de cadáver e de incêndio), verifica-se inadmissibilidade legal do recurso, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f) do CPP. V. Nos termos do n.º 2, do art. 400.º do CPP, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor...

I - Analisando a vontade manifestada pelo réu DD (empreiteiro) e pela ré “EE - Actividades Turísticas, Lda.” no acordo que estes demandados celebraram, havemos de reconhecer, como na ação se expressa, que o contrato que firmaram se confina, essencial e exclusivamente, a um contrato de empreitada, o qual mantém a sua plena autonomia, desta feita se aplicando ao litígio a disciplina que este tipo de contrato comporta. II - Estando...

... perda, ou diminuição, da capacidade laboral, a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extinguirá no final do período provável de vida, sendo o mesmo calculado de acordo com a equidade (e em que as tabelas financeiras disponíveis para o efeito assumem carácter auxiliar ou indicativo); e ponderando-se ainda o facto de a indemnização ser paga de uma só vez (o que permitirá ao seu...

... tão só o da criação do perigo (v.g., do perigo de morte), não podendo corresponder a mais do que uma negligência consciente do dano (dano morte), pois se o dolo quanto ao resultado em vez da mera criação de perigo fosse o de morte, o crime seria, como é evidente, o de homicídio doloso e não o de infração de regras de construção. III - Sendo a probabilidade de ocorrência do resultado proibido (risco de soterramento e perigo para a vida dos...

... tica, perfila-se adequado fixar em 60.000 euros a indemnização pelo dano da morte de uma jovem de 19 anos, solteira, sem descendência, saudável, alegre e sociável, boa aluna, estudante do 11º ano que aspirava a tirar um curso superior, tal estando ao seu alcance, para poder trabalhar e ajudar os pais. II - O lucro cessante, dano patrimonial indemnizável (artº 564º nº1 do CC) pressupõe que, no momento da lesão, o lesado tinha um direito, não uma...

... ue, por isso mesmo, lhe é exterior, e cujo efeito danoso não pode evitar-se com as medidas de precaução que racionalmente seriam de esperar. Deste modo, para estarmos na presença de uma causa de força maior é necessário que o acontecimento causal seja exterior à pessoa do detentor e da própria coisa que provoca ou produz o risco. V – Em situação como a dos autos, o resvalamento da máquina escavadora nem sequer é estranho ao seu funcionamento,...

... é facultada a dedução em separado do pedido de indemnização civil perante o tribunal civil, sem quaisquer entraves, quando o procedimento depender de queixa, como ocorre com o ilícito penal subsumível em ofensa à integridade física simples.

... se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador, ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18º, nº1 da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria...

... de mora só são devidos desde a citação, quando a indemnização fixada não for objeto de atualização na sentença.

Ocorrendo o acidente entre duas viaturas no momento em que os respetivos condutores efetuavam manobras de condução, ambos violando preceitos regulamentares de trânsito, não podem ambos deixar de ser civilmente responsabilizados, a título de culpa, pelo mesmo acidente.

Afigura-se justa e equitativa a indemnização de € 100.000,00 para ressarcimento do dano decorrente da perda do direito à vida, na sequência de um acidente de viação, para o qual não contribuiu, de um jovem a atingir os 33 anos de idade, operador de máquinas, trabalhador, alegre e dedicado à sua família, que havia sido pai ainda não havia três meses à data do seu falecimento. (Sumário do Relator)

... física qualificada ( sem imputação da agravação pelo resultado morte) p.p. no art. 143.º, 145.º n.º 1, al. a) e n.º 2 (por referência ao art. 132.º, n.º 2 al. h)- prática dos factos em conjunto com mais de duas pessoas, in casu outros 3 arguidos não recorrentes, punidos originalmente apenas pelas ofensas mas com imputação da agravação pelo resultado morte ex vi do art. 147.º do CP) III - Perante tal convolação, deve dar-se cumprimento à...

Não afecta o respeito pela necessária substanciação do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto ilícito a factualidade idêntica que, na decisão judicial recorrida, se subsumira a um dos casos típicos de responsabilidade pelo risco, inexistindo assim nulidade da decisão, seja com base no artº 615º nº1 al.d) 2ª parte, seja com base no art.º 615.º n.º1 al.e), ambos do CPCiv.

... ção de garante de evitar a verificação de eventos danosos para a saúde e vida do doente V - Não tendo a arguida previsto que a hemorragia ocorrida se tratasse dos grandes vasos, incorreu em erro de prognóstico, quanto à evolução da situação, intimamente ligado à averiguação diagnóstica, optando por realizar procedimento que não era adequado - ao invés de imediatamente realizar a laparotomia exploradora por meio de incisão pubo-umbilical, que...

... 20.000,00 € para cada filho, a título de danos não patrimoniais (Sumário elaborado pela Relatora)

... a indemnização de €60 000,00, a título de dano morte. VII - Essa indemnização é atribuída, em bloco, às pessoas a quem cabe, nos termos do art.º 496º, n.º 2, do Cód. Civil, e repartida entre elas, mesmo que relativamente a alguma destas haja que operar redução, nos termos do art.º 570º, n.º 1, do Cód. Civil. VIII - A redução daí resultante deve repercutir-se na quota ou quinhão dos restantes titulares da indemnização.