indemnização pelo dano morte

6056 resultados para indemnização pelo dano morte

  • Acórdão nº 7907/16.1T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-05-2018

    Para efeitos de direito de regresso da seguradora (art. 27-c do DL 291/2007), não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides [ou seja, o ∆9-tetrahidrocanabinol (THC)] e 0,7 ng/ml do seu metabolito activo [que é o 11-hidroxi-∆9-tetrahidrocanabinol (11-OH-THC)].

    ... de estupefacientes, um acidente, com a morte do seu passageiro, na sequência do que, a ... aos familiares da vítima uma indemnização, tendo direito de regresso contra o réu devido ... foi interveniente aquele veículo, conduzido pelo réu, filho do segurado ... às despesas de funeral e indemnização pelo dano morte ...
  • Acórdão nº 1431/20.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-06-2021

    I - A realização da audiência prévia é – por via de regra – uma diligência processual obrigatória, designadamente sempre que o juiz tenha intenção de conhecer, em sede de saneador-sentença, de uma excepção peremptória. II - Estando o tribunal recorrido convencido de que os Autores pretenderam, de forma voluntária, antecipar a sua tomada de posição quanto a uma previsível invocação de excepção de...

    ... de € 75.000,00, a título de indemnização pelo danomorte” do E…; ... b) ...
  • Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-11-2018

    ... deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade. O que é essencial é que esteja provada a existência dos danos, ficando dispensada apenas a prova do respectivo valor-

  • Acórdão nº 1893/14.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-10-2016

    ... pela responsável laboral para ressarcimento do dano futuro de acordo com as regras próprias do regime legal do acidente de trabalho, não podendo o lesante (ou a sua seguradora) desvincular-se unilateralmente da obrigação de pagar a indemnização a seu cargo decorrente do facto ilícito com o argumento de que um outro responsável já assegurou ou irá assegurar o ressarcimento do dano correspondente.

  • Acórdão nº 107/21.0T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2024

    ... ras. VI - O cálculo da indemnização devida para o dano decorrente da necessidade de ajuda de terceira pessoa deve ter em conta: - o número de dias em que tal ajuda é necessária e, se for diária, que todos os trabalhadores têm direito a descanso semanal e a férias pelo que pode ser necessária a contratação de mais do que uma pessoa para tal tarefa; - o tempo estimado da necessidade em número de horas; - o número de anos pelo qual tal ajuda se...

  • Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2017

    ... humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor. III – Seguindo as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, estando em causa a perda da vida de um nascituro com cerca de 8 meses, para ressarcimento do dano considerado, é equitativa a indemnização, a cada um dos...

  • Acórdão nº 102/12.0GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-11-2014

    ... a critérios de equidade fixar em 60.000 euros a indemnização pela perda do direito à vida. III – A expressão “a requerimento do lesado” inserta no n.º1 do artigo 567.º do Código Civil, não deve ser interpretada textualmente, devendo o tribunal, atendendo às circunstâncias do caso concreto, decidir essa forma de atribuição da indemnização (em renda vitalícia ou temporária), quando ela se mostre mais conveniente para o lesado e seja de presumir...

  • Acórdão nº 5425/13.9TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03-12-2015

    ... para a economia doméstica, não tem direito a indemnização por alimentos. VI - Na fixação de indemnização por danos não patrimoniais ao filho ainda criança do falecido, devemos considerar que estamos perante laços de grande proximidade e que está em causa a omissão inerente às necessidades correspondentes ao que seria o contributo paternal no seu desenvolvimento, considerando a sua pequena idade. VII - Na fixação de indemnização por danos não

  • Acórdão nº 212/13.7GBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-02-2020

    ... vimos, no valor de 3.767,00 €, no que toca ao dano biológico, sendo, por outro lado, de 10.000,00 € o diferencial entre o valor fixado pela 1.ª instância e pela Relação, certo é que é de colocar a questão da admissibilidade do recurso, atento o disposto no artigo 400.º, n.º 2, do CPP, sabido que a alçada da Relação é de € 30.000,00, conforme o disposto no artigo 44.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ). Assim sendo, o recurso é de...

  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-05-2023

    ... ssoa, o levou a assumir a atitude que culminou na morte daquela. X- Não olvidando também a violência atroz, a forma bárbara como o arguido matou a mulher, colocando-a numa situação de agonia e sofrimento durante vários minutos, com certeza percecionando que iria morrer, período durante o qual poderia perfeitamente ter cessado a agressão e desistido dos seus intentos. Assim não aconteceu, persistiu na intenção de retirar a vida à vítima,...

  • Acórdão nº 545/14.5GBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-10-2022

    ... nando, em última razão, pela sua absolvição, este pelo agravamento das penas únicas para 30 meses de prisão e pela sua efectividade. IV - Contudo, o Tribunal da Relação, mantendo nos seus precisos termos o que vinha decidido quanto aos factos da 1.ª instância, desatendeu a pretensão recursória do assistente/demandante – por, desacompanhado pelo MP, não ter interesse em agir no respeitante à questão da medida e espécie das penas – e, seguindo o...

  • Acórdão nº 1315/10.5TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-06-2013

    ... - Do rendimento anual há que retirar, em caso de morte, uma parcela correspondente àquilo que o falecido gastaria consigo. VIII - Sendo a vítima casada e pai de dois filhos que estudam, afigura-se que a redução adequada será de ¼ e não de 1/3. IX - Sendo a indemnização paga de uma só vez, deve descontar-se o «benefício da antecipação». X - Afigura-se adequado o montante de € 30.000,00 para compensação dos danos não patrimoniais sofridos pelo

  • Acórdão nº 2374/20.8T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022

    ... o enteado não tenha sido adoptado ou apadrinhado pelo falecido. II. Na definição do quantum indemnizatório devido por danos que são apurados com recurso à equidade a intervenção do STJ deve ser limitada à verificação do cumprimento da lei, do recurso aos critérios habituais usados na aferição jurisprudencial e aos princípios do tratamento igualitário e não injustificado.

  • Decreto-Lei n.º 291/2007
    ... n.º 68/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da ... República n.º ... — Para efeitos do presente decreto-lei, a morte integra ... o conceito de dano corporal ... pela indemnização em caso de acidente ... 5 — O Estado ...
  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2023

    ... de responsabilidade civil automóvel, os eventos danosos que decorram dos riscos próprios da laboração de uma alfaia agrícola a ele acoplada, por via do disposto no nº4 do artº 4 do D.L. 291/2007 e 3º § 1 da Directiva 2009/103/CE. VII. Resultando o evento danoso do funcionamento de uma fresa acoplada a um tractor agrícola, que atingiu a vítima quando esta se encontrava entre a roda traseira desse tractor e a fresa, consistindo a função do...

  • Acórdão nº 19/20.5JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2022

    ... o conhecimento de questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso. IV – Em processo penal, o caso julgado formal atinge as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade – a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objeto do processo – constituindo um efeito de...

  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-05-2017

    ... que se encontre fixada em jurisprudência fixada pelo STJ. V - Ocorre uma oposição de julgados se recenseando a matéria interessante que foi versada nos acórdãos confrontados se verifica que, (i) o acórdão recorrido perfilha a orientação que vingou no AFJ 1/2014 quanto à prossecução das acções que estivessem pendentes na data em que haja sido decretada a insolvência de uma parte; (ii) o acórdão fundamento, ao invés, segue o entendimento...

  • Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2009

    ... de proposta razoável para indemnização do dano corporal), a compensação em causa será de calcular nos termos previstos no quadro constante do anexo II desse diploma (cabendo a situação concreta no Grupo III, al. a)), prevendo-se em relação a cada pai por filho com idade menor ou igual a 25 anos o montante de € 15 000, disposições que não afastam a fixação de valores superiores aos propostos; entende-se como adequado fixar a indemnização...

  • Acórdão nº 562/08.4GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-02-2010

    É adequada a quantia de 70.000, 00 (setenta mil euros) para compensar o dano morte, numa situação em que a vítima tinha apenas 20 anos, era solteira, muito activa, praticante de aeróbica e ballet, com grande dinamismo e alegria de viver, cultivando a amizade e gozando de boa reputação e estava cheia de projectos de vida e de sonhos pela frente.

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, às...

  • Acórdão nº 01390/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-12-2015

    ... mesmo tem valor absoluto e inquestionável. O dano da sua perda é incomensurável; VI – Porque existe a necessidade de indemnizar esse dano, e, portanto, de o mensurar, a sua quantificação obedece a critérios de equidade nos termos dos artigos 496º, nº3, e 566º, nº3, do CC.

  • Acórdão nº 611/21.0T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-02-2024

    ... do réu, considera-se que são indemnizáveis os danos não patrimoniais que decorrem directamente da falta de informação e respeitam ao carácter inesperado do conhecimento da grave patologia congénita da criança. III. Não vindo posto em causa o montante indemnizatório (€ 25.000,00) fixado pela sentença da 1.ª instância para ressarcir esses danos, repristina-se a mesma decisão.

  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022

    ... de responsabilidade civil automóvel, os eventos danosos em que se possa afirmar a existência de um nexo causal com os riscos próprios do veículo/tractor, excluindo aqueles em que o evento decorra dos riscos próprios da laboração de uma alfaia agrícola a ele acoplada, por via do disposto no nº4 do artº 4 do D.L. 291/2007 e 3º § 1 da Directiva 2009/103/CE. VI- Resultando o evento danoso do funcionamento de uma fresa acoplada a um tractor...

  • Acórdão nº 253/17.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2022

    ... em vigor a redação dada ao último preceito legal pelo DL nº. 138/2012, de 05/07, só o condutor que conduzisse o veículo com o título de condução cancelado (pelo IMT, IP) é que era equiparado então, nomeadamente para efeitos do direito de regresso da seguradora, como não habilitado a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.

  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2018

    ... € 65 000, fixado pela Relação para ressarcir o dano morte. Não se revela, por seu turno, dissonante com os critérios jurisprudenciais usualmente adoptados a fixação da indemnização devida por danos não patrimoniais em € 30 000. V - Na medida em que o direito à indemnização consagrado no n.º 3 do art. 495.º do CC assenta nos danos futuros derivados da privação das contribuições para a vida em comum a que o falecido estava obrigado em virtude...

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