indemnização pelo dano morte

1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado imediato, não somente no caso de morte deste, mas também em casos diversos desse, e pode ser em tais casos tão justificado o direito de reparação do dano não patrimonial dos parentes como no de morte do lesado imediato. ii. A lei – artigo 496.º C. Civil - refere-se expressamente só ao caso de morte por ser aquele em que, em...

I.No âmbito do Código de Processo do Trabalho de 2010 e do Código de Processo Civil de 1961, o princípio da plenitude da assistência do juiz dirigia-se apenas à decisão a proferir sobre a matéria de facto; no Código de Processo Civil de 2013, abarca a matéria de facto e a de direito, já que ambas devem ser decididas na sentença pelo juiz que procedeu ao julgamento (art.º 605.º, n.º 4 do NCPC) II.J

I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor. III –...

I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

I - A presunção de culpa ( in vigilando ) emergente do artigo 491 do Código Civil apenas se refere aos danos causados a terceiro, já não aos danos causados à pessoa que deve ser vigiada. Quanto a estes vigoram os princípios gerais. II - Nos casos em que se afirma a culpa do lesado, a regra que este infringe não é estabelecida no interesse alheio mas refere-se ao seu próprio interesse. Por isso não

I. No caso do acidente de viação em consequência do qual veio a ocorrer a morte do condutor não ser a este imputável, tendo antes ficado a dever-se a conduta culposa de terceiro, estamos fora do âmbito da previsão da norma do art.º 14.º da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que se queda sem aplicação. II. Na situação descrita, e na medida em que a responsabilidade...

I - Não sendo, judicialmente, exigível o cumprimento das obrigações naturais, salvas as disposições especiais da lei, e sendo um dos casos típicos de obrigações naturais o da prestação de alimentos efectuada, espontaneamente, a favor "de quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural", estabelece-se uma exceção a esse regime de incoercibilidade, na hipótese de lesão...

I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional de Saúde corresponde ao cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo que o dever de prestar esses cuidados...

I – O dano morte é o maior dos danos não patrimoniais susceptíveis de reparação que a alguém pode ser infligido. II – Por isso, não pode quantificar-se em valor superior o dano não patrimonial sofrido pelo filho da vítima. III – Sendo a vítima um homem com 30 anos de idade, saudável e com uma grande alegria de viver, trabalhador e gozando de uma reputação como sendo uma...

I- O dano morte de uma criança com 9 anos e 9 meses de vida, alegre e saudável, fixado pela 1ª instância em € 60.000,00, mostra-se equilibrado e equitativo. II- Para além do dano morte, é ressarcível com autonomia a dor e sofrimento da vítima, antes de morrer.

I - É adequado fixar em 25.000,00€ a compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge do falecido e por uma sua filha, fortemente afectadas do ponto de vista emocional por aquela morte, e em 20.000,00€ a compensação de tais danos relativamente a um outro filho em que o quadro emocional de perturbação não é tão intenso. II - Para poder beneficiar da indemnização a que...

I – Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, caberá, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (nº 2, a) do artº 640º do NCPC, que

• Legislação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – Quando não estão em causa atos jurídicos mas atos materiais, estaremos perante facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 6º do DL. nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, se for de concluir que os atos materiais em causa violam as “normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis” ou se não cumprem “

I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

1 - Traduzem clara e censurável violação do dever de cuidado que a Ré devia tomar, o facto da passagem dum comboio regional, que não efectuava paragem em Sacavém, não ter sido assinalada com bandeira vermelha pelos funcionários da CP, sendo que o apito desse comboio só foi ouvido naquela estação, quando estava mesmo junto à passagem de peões e que o anúncio sonoro através de altifalantes de...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar documentos que não tenham força probatória plena. 2. Se um documento for exigido apenas como meio de prova, pode ser substituído por confissão expressa. 3. Em caso de litisconsórcio, não vale como confissão o reconhecimento de um facto desfavorável proveniente apenas de um dos litisconsortes; no entanto, a declaração pode ser livremente...

I - As nulidades da sentença, elencadas nas alíneas do nº1 do artigo 615º do CPC, devem ser invocadas pelo recorrente de forma a poderem ser identificadas e conhecidas pelo tribunal de recurso; II - Não basta, para o efeito, a invocação lacónica da nulidade da sentença feita em sede de «conclusões», por violar o artigo 615º, nº1, do CPC, se do corpo das «alegações» não for possível esclarecer e...