indemnização pelo dano morte
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Acórdão nº 2732/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-06-2019
... º 2 e 3 do C. Civil. 2. O montante indemnizatório pelo dano da morte, segundo jurisprudência dominante do STJ, deve ser fixado entre os 50.000€ e 80.000€ conforme as circunstâncias do caso concreto, só muito excecionalmente até aos 100.000€, considerando-se no caso em apreço que 70.000€ era o adequado para compensar este dano.
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Acórdão nº 7528/13.0TDLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2023
... jurisprudencial, justifica-se a fixação da indemnização por danos não patrimoniais em 30.000,00 €.
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Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-02-2019
... ue, por isso mesmo, lhe é exterior, e cujo efeito danoso não pode evitar-se com as medidas de precaução que racionalmente seriam de esperar. Deste modo, para estarmos na presença de uma causa de força maior é necessário que o acontecimento causal seja exterior à pessoa do detentor e da própria coisa que provoca ou produz o risco. V – Em situação como a dos autos, o resvalamento da máquina escavadora nem sequer é estranho ao seu funcionamento,...
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Acórdão nº 394/22.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-06-2024
Afigura-se justa e equitativa a indemnização de € 100.000,00 para ressarcimento do dano decorrente da perda do direito à vida, na sequência de um acidente de viação, para o qual não contribuiu, de um jovem a atingir os 33 anos de idade, operador de máquinas, trabalhador, alegre e dedicado à sua família, que havia sido pai ainda não havia três meses à data do seu falecimento. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 18/21.0GAVVC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2023
... física qualificada ( sem imputação da agravação pelo resultado morte) p.p. no art. 143.º, 145.º n.º 1, al. a) e n.º 2 (por referência ao art. 132.º, n.º 2 al. h)- prática dos factos em conjunto com mais de duas pessoas, in casu outros 3 arguidos não recorrentes, punidos originalmente apenas pelas ofensas mas com imputação da agravação pelo resultado morte ex vi do art. 147.º do CP) III - Perante tal convolação, deve dar-se cumprimento à...
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Acórdão nº 952/06.7TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-05-2020
... pela equidade, de modo a encontrar a justa indemnização. IV. Para efeitos do disposto no n.º 3 do art. 495.º do Código Civil, carece de alimentos a mulher que, à data do acidente, recebia do seu trabalho mensal € 297,17 e, com o ordenado do marido, comprava bens e pagava serviços. V. A privação do convívio com o marido é um dano de natureza não patrimonial que, pela sua gravidade, justifica ser indemnizado, mas sem autonomização.
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Acórdão nº 77/06.5TBAND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-2009
... amealhar ao longo da sua vida activa. É que a indemnização que pede não se baseia em circunstâncias conjecturáveis, sendo certo que a indemnização por danos futuros só é admissível desde que eles sejam previsíveis (art. 564º nº 2 do C.Civil). Tendo falecido a sua mãe, não se poderá conjecturar sobre a sua vida futura, pelo que será irrazoável e ilusório considerar que ela iria herdar da mãe qualquer património derivado da sua actividade...
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Acórdão nº 6/15.5T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2016
... a indemnização de €60 000,00, a título de dano morte. VII - Essa indemnização é atribuída, em bloco, às pessoas a quem cabe, nos termos do art.º 496º, n.º 2, do Cód. Civil, e repartida entre elas, mesmo que relativamente a alguma destas haja que operar redução, nos termos do art.º 570º, n.º 1, do Cód. Civil. VIII - A redução daí resultante deve repercutir-se na quota ou quinhão dos restantes titulares da indemnização.
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Acórdão nº 4361/16.1T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-09-2017
... 20.000,00 € para cada filho, a título de danos não patrimoniais (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 758/11.1TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-09-2015
... ção de garante de evitar a verificação de eventos danosos para a saúde e vida do doente V - Não tendo a arguida previsto que a hemorragia ocorrida se tratasse dos grandes vasos, incorreu em erro de prognóstico, quanto à evolução da situação, intimamente ligado à averiguação diagnóstica, optando por realizar procedimento que não era adequado - ao invés de imediatamente realizar a laparotomia exploradora por meio de incisão pubo-umbilical, que...
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Acórdão nº 705/10.8 TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-02-2013
... starte, uma conduta ilícita que produziu o efeito morte no desditoso condutor e, por força desta morte, tendo surgido os sofrimentos e as perdas imateriais dos ora Autores, descritos na factualidade provada quanto aos danos não patrimoniais, cabe a estes o direito à compensação pelos referidos danos, que são danos próprios destes ( isto é, que não lhes foram transmitidos ex vi hereditatis, embora causalmente gerados pelo acidente resultante da...
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Acórdão nº 75/14.5TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024
... pagas em caso de existir um terceiro responsável pelo evento de que dependeu aquele pagamento. VI – No caso de fraccionamento do pagamento da indemnização, deve atender-se, por regra, ao último pagamento efectuado. VII - No caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do...
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Acórdão nº 4183/19.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2022
... de prevenção», «cujo limite máximo é constituído pelo ponto ideal da proteção dos bens jurídicos e o limite mínimo aquele que ainda é compatível com essa mesma proteção, que a pena não pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da prevenção geral são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum da pena a aplicar», dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de homicídio qualificado, - mostra-se
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Acórdão nº 20121/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2019
... perfaz € 6.000,00. IX. Quanto à compensação pelos sofrimentos próprios dos filhos devidos à morte da vítima, tendo em conta os parâmetros jurisprudenciais apurados, assim como a necessidade de uma progressiva actualização dos valores indemnizatórios, considera-se justo e adequado que a indemnização base pelos danos próprios de cada um dos AA. seja fixada em € 30.000,00, tendo cada um direito a 30% desse valor, atendendo à quota de...
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Acórdão nº 23105/19.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2021
... o Hospital Veterinário, onde foi confirmada a morte do animal e o mesmo reencaminhado para cremação; a Autora sofreu tristeza e desgosto com a morte do seu animal de estimação.
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Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2016
... para poder conduzir à procedência do pedido de indemnização emergente de acidente de viação formulado contra a proprietária do veículo e contra o Fundo de Garantia XIV - O ónus da prova de que o dono do veículo não tinha a sua direcção efectiva e de que a utilização dele não era feita no seu próprio interesse, cabe ao réu, como factos impeditivos que são.
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Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2016
... que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e duas crianças iremos tomar como padrão um ordenado que seria preciso pagar a uma terceira pessoa. Tendo em conta o valor do ordenado mínimo nacional mas para facilitar o cálculo das pequenas e inúmeras oscilações, fixa-se o mesmo no montante de €500,00. Valorando o facto de que a
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Acórdão nº 07B4125 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-02-2009
... próprios a cada um dos filhos, e de € 30.000 por danos patrimoniais do marido (€ 1.000 correspondentes a despesas de funeral e € 29.000 por danos patrimoniais futuros, resultantes da perda dos alimentos que recebia da vítima). 7. Na falta de alegação de factos a partir dos quais possa ser determinada, não pode ser arbitrada uma compensação por danos sofridos pela vítima antes da morte. 8. Se a indemnização for calculada com referência ao...
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Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-03-2021
... DE FACTO. DUPLA CONFORME. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA. INCITAMENTO AO SUICÍDIO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MEDIDA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CÚMULO JURÍDICO. PENA ÚNICA. INDEMNIZAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS
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Acórdão nº 38/10.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020
... em termos de equidade à gravidade do dano considerado, quer objetivamente, porque a vida é o bem maior da pessoa humana, quer relativamente, porque à data do acidente, o falecido era um homem de 25 anos, saudável e com alegria de viver, entendendo que, a este título, deverá ser fixada a indemnização pela perda do direito à vida no exato valor peticionado pelas Autoras, em € 80.000,00, a repartir em partes iguais pela companheira e...
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Acórdão nº 239/20.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2022
... sentença fixou equitativamente a compensação por danos não patrimoniais segundo parâmetros actualizados, temos que – em resultado da aplicação conjugada dos arts. 566.º, n.º 2, e 805.º, n.º 3, segunda parte, do CC, tal como interpretadas pelo AUJ n.º 4/2002, não merece censura a decisão do acórdão da Relação de manter, nesta parte, que a contagem dos juros moratórios se faça a partir da data da sentença.
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Acórdão nº 00483/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2018
... 17.500 € (dezassete mil e quinhentos euros) de indemnização a atribuir à autora mulher, que vivia com o marido e, por isso, mais sente a sua falta, e de 12.500 € (doze mil e quinhentos euros) ao autor filho, que sendo maior e com vida independente do pai, terá maior facilidade em superar a ausência.* *Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 6301/13.0TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-02-2015
... a, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial próprios sofridos por cada um dos autores, pais da vítima mortal, com 31 anos de idade, individualmente, no montante de €20 000,00. XI - Se o Tribunal atualiza o montante do dano liquidado para reparar o prejuízo que o lesado, efectivamente, sofreu, os juros moratórios já não são concedidos, desde a citação para a acção, por tal representar uma duplicação...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2023
... jurídico atingido, a natureza e a intensidade do dano causado, o género e a idade da vítima, sem esquecer que a ponderação sobre a gravidade do dano não patrimonial, devendo a reparação ocorrer, ainda, sob o signo do princípio regulativo da proporcionalidade, de acordo com o qual a danos mais graves deve corresponder uma indemnização mais generosa, e numa perspetiva de uniformidade, já que a indemnização deve ser fixada tendo em conta os parâmet
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Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-01-2019
... Se no cálculo da indemnização devida a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a vítima em caso de morte desta e