Acórdão nº 9220067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A INCRIMINAÇÃO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N1 N2. CE54 ART60 N1 A ART61 N2 D ART5.

Sumário: I - Apesar de na sentença se não fazer referência ao grau de visibilidade nem ao facto de o arguido ter visto ou não perfeitamente o peão, o certo é que as verificadas condições atmosféricas ( um pouco de nevoeiro e chuva pouco intensa ) eram susceptíveis de perturbar ou dificultar em maior ou menor grau a condução e a visibilidade, o que exclui a qualificação de grosseira à negligência que é feita na sentença pelo facto de o arguido colher a vítima na berma. II - Alterada a incriminação para o nº 1 do artigo 136 do Código Penal e mantida a qualificação do crime de abandono de sinistrado, aplica-se ao arguido a pena de 10 meses de prisão e 10 meses de prisão e 10 meses de multa respectivamente, e, em cúmulo jurídico, 15 meses de prisão e 10 meses de multa...

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