indemnização pelo dano morte

6056 resultados para indemnização pelo dano morte

  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-10-2022

    ... (C-594/12) e nos outros dois supra citados, pelo menos. VIII. Seria estultícia nossa tentar substituir ou repetir a clara e completa argumentação do Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 268/2022 e da CNPD nos seus Pareceres e Deliberações, para mais num aresto com força obrigatória geral, pelo que nos limitamos a reproduzir o seu dispositivo. Assim, decidiu o Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022: Declarar a...

  • Acórdão nº 159/18.0PCRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2021

    ... de existir. V - Relativamente ao facto de a indemnização já ter sido liquidada (face à condenação na 1.ª instância), esta circunstância em nada contende com a decisão do tribunal da relação e com a sua aplicação à demandada, pois a vertente penal está diretamente relacionada com a vertente civil. VI - Revertida pelo tribunal da relação a decisão sobre a matéria de facto levada em 1.ª instância (estabelecendo a culpa da vítima e não do...

  • Acórdão nº 28353/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024

    ... º 505º, do mesmo diploma, ocorre apenas quando os danos verificados no acidente tiverem resultado unicamente da conduta censurável do lesado, mas já não quando os riscos próprios do veículo também foram causais daqueles danos.

  • Acórdão nº 484/18.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-02-2021

    ... ocorra uma valoração autónoma e independente dos danos não patrimoniais que emergem das lesões que determinaram o défice genérico permanente de 2 pontos. V – Os pais do menor lesado não têm direito a ser indemnizados por danos não patrimoniais, considerando que o nº 4 do artigo 496º do Código Civil limita aos casos de morte da vítima a indemnizabilidade de tais danos, e não ser aplicável ao presente caso a jurisprudência fixada pelo Acórdão de

  • Acórdão nº 465/11.5TBAMR,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-04-2019

    ... que, em razão da necessidade de atribuir uma indemnização pela sua perda, temos que aceitar que a vida, não só tem um valor de natureza - igual para toda a gente - mas também um valor social, uma vez que o homem é um ser em situação, levando-nos a encarar o valor da vida em termos muito relativos. V. Tratando-se de uma indemnização fixada segundo a equidade, mais do que discutir a aplicação de puros juízos de equidade que, em rigor, não...

  • Acórdão nº 51/11.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-05-2013

    ... da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis causa do direito patrimonial em que se traduz a indemnização pecuniária por dano não...

  • Acórdão nº 2299/13.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2017

    ... a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, à pessoa que vivia com ela. III- Visando a autora a indemnização pelos danos não patrimoniais por morte do seu filho F. A. e havendo este falecido no estado de “unido de facto” com a companheira N. C., o titular do direito a essa indemnização é essa companheira e não a autora, nos termos do artº 496º, nº2, do Cód. Civil.

  • Acórdão nº 654/16.6T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-11-2019

    ... estabeleçam livremente franquias, a suportar pelo segurado, quanto às coberturas a que se referem as alíneas b) e e) do respetivo artigo 16.º, ou seja, para os casos de despesas de funeral e de despesas de tratamento e repatriamento. VII. Estando em causa apenas a indemnização pela invalidez permanente parcial prevista na alínea d) do artigo 16.º daquele diploma, a estipulação de franquia em tal hipótese contende com as normas conjugadas

  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2017

    Justifica-se admitir recurso excepcional de revista, relativamente à culpa do lesado, numa situação em que numa perseguição policial a vítima é atingida mortalmente pelo disparo de um militar da GNR que a perseguia.

  • Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho de 2009
    ... Referendado em 9 de Junho de 2009. Pelo Primeiro -Ministro, Fernando Teixeira dos Santos, ... ANEXO III Método de cálculo do dano patrimonial futuro ANEXO II es devidas em caso de morte e a título de danos morais aos herdeiros ...
  • Acórdão nº 862/04.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-09-2012

    ... ente, do não apuramento da identidade do lesante, pelo que não se verificam, quanto a tal entidade, os pressupostos do direito de regresso previsto na citada disposição legal.

  • Acórdão nº 54/06.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-10-2006

    ... fixar-se em menos de € 30 000 a compensação por dano não patrimonial considerando a idade da jovem adolescente lesada, a ITA de 29 meses, os sofrimentos físicos com politraumatismos, 6 internamentos em hospitais, 7 operações cirúrgicas, 65 consultas, 114 sessões de fisioterapia, tratamentos com osteossíntese e canadianas e outros, bem como as sequelas com IPP de 25%, 14 cicatrizes, dano estético apreciável, diminuição da amplitude de...

  • Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2023

    ... unção legal do art.º 493.º n.º2 do CCiv. IV – Nos danos causados por actividades perigosas, ao presumir-se a culpa (pela inversão do ónus de prova em matéria dos procedimentos idóneos para evitar o dano) presume-se, ao mesmo tempo, a ilicitude. V - A causalidade deriva da concretização do perigo típico da actividade levada a cabo pelo lesante e da não prova de que o lesante tenha posto em prática os deveres de prevenção do perigo ou de tráfego...

  • Acórdão nº 102/17.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-09-2022

    ... parcelares aplicadas não superiores a 8 anos (pelos crimes de profanação de cadáver e de incêndio), verifica-se inadmissibilidade legal do recurso, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f) do CPP. V. Nos termos do n.º 2, do art. 400.º do CPP, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor...

  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2009

    ... á morto, só dele conseguindo falar e chorar a sua morte mais de dois meses transcorridos sobre o acidente, afigura-se adequado fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 250 000.

  • Acórdão nº 140/13.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-01-2015

    ... admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco inerente à circulação do veículo automóvel e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a quantificação da indemnização à ponderação prevista no art. 570º do CC, deve ter-se por afastada quando o acidente seja de imputar, exclusivamente , ao próprio sinistrado/atropelado.

  • Acórdão nº 168/12.0JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2017

    ... ades. VII - Não há lugar à atribuição de qualquer indemnização por dano patrimonial sofrido pela vítima antes do falecimento, uma vez que a matéria de facto é completamente omissa a respeito do momento em que ocorreu a morte da vítima, tendo apenas ficado provado que eme consequência do embate a vítima sofreu diversas lesões das quais resultou a sua morte.

  • Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2017

    ... . 805º/3 do CC). V – Ao valor da indemnização dos danos patrimoniais apontado deve, por isso, acrescer o valor da indemnização, contada desde a citação da recorrida para a acção, correspondente aos juros legais: 4% ao ano (Portaria nº 291/2003, de 8 de Abril). VI – No tocante aos danos não patrimoniais, dado que o seu cálculo da compensação é feito de forma actualizada, i.e., por referência à data do proferimento da decisão, a indemnização...

  • Acórdão nº 2271/22.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2024

    A citação é nula quando ao réu são remetidas cópias ilegíveis dos documentos apresentados com a petição inicial. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... outro veículo, destruindo-o e causando a morte do respectivo condutor e diversas lesões na ... montante de 85.000,00€, pagou de indemnização" a CC a quantia de 15.000,00€ e gastou 1.310,70\xE2\x82" ... não se conforma com a Sentença proferida pelo Tribunal a quo de 1 de Junho de 2023, a qual ... cálculo do valor indemnizatório, quer ao dano morte, quer ao dano intercalar e também no que ...
  • Acórdão nº 404/14.1T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024

    ... ional, valorizável em 9 pontos, deve estimar-se o dano não patrimonial em € 50.000,00 ( cinquenta mil euros) para cada um dos pais.

  • Acórdão nº 918/09.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2015

    ... de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização as pessoas que, no momento da lesão, podiam exigir já alimentos ao lesado e também aqueles que só mais tarde viriam a ter esse direito, se o lesado fosse vivo. 3.- Para ser exercitado tal direito, não é necessário estar-se já a receber alimentos, mas é necessário demonstrar, com razoável grau de previsibilidade, que se está (no momento da morte do obrigado a alimentos) em condições...

  • Acórdão nº 273/14.1PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2015

    ... da norma violada. A prevenção especial, pelo contrário, atenta a inexistência de antecedentes criminais, correspondendo à normal socialização do arguido, que agiu por motivos passionais. A culpa, limite da pena, é bastante intensa, já que a morte da ofendida, ex-companheira e mãe do seu filho, adveio de diversas facadas no corpo da mesma, seguidas de asfixia por submersão. Pelo que, tendo em conta os limites legais da pena aplicável, a

  • Acórdão nº 398/07.0TBSXL.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2013

    ... com o Fundo de Garantia Automóvel a pagar a indemnização devida. (sumário do Relator)

  • Acórdão nº 625/18.8T8AGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-02-2021

    ... . Não existem motivos para considerar excessiva a indemnização pela perda do direito à vida que a Relação fixou equitativamente em € 100.000,00. III. Também não existem motivos para reduzir a indemnização de € 40.000,00 arbitrada a cada um dos progenitores pelos danos morais decorrentes da morte da única filha, nem tão pouco para estabelecer qualquer distinção entre os progenitores em função do respetivo percurso pessoal, pois ambos ficaram...

  • Acórdão nº 829/12.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-09-2018

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O contrato que tem por objecto a prestação de serviços médicos, celebrado com uma instituição prestadora de cuidados de saúde, incidindo sobre o corpo humano com toda a sua complexidade, enferma de um certo grau de risco e de imprevisibilidade que, em regra, obsta a que o médico se comprometa a mais do que a pôr todo o seu saber e empenho na sua intervenção,...

    ... de € 25.000,00, a título de indemnização pelo dano morte e o montante de € 100.000,00, a ...

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