vistoria seguros

1009 resultados para vistoria seguros

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...) A prestaçáo de serviços financeiros, nomeadamente serviços de seguros, serviços bancários, serviços de investimento e serviços relativos à ...SECÇÁO IX Recepçáo provisória e definitiva. Artigo 394. Vistoria. 1 - A recepçáo provisória da obra depende da realizaçáo de vistoria, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... não envolverem operações de gestão de resíduos sujeitas a vistoria prévia à luz da legislação aplicável ou não se encontrarem ...ços Só podem ser colocados no mercado produtos e serviços seguros, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, na redação ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ...ção dos elevadores; 3 - Verificada a conclusão da obra pela vistoria, quando haja lugar a ela, ou pela entrega da declaração do técnico ..., de 26 de novembro, na sua redação atual e a existência dos seguros de responsabilidade civil exigíveis, sem prejuízo da aplicação das ...

  • Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002

    ...ável por iguais períodos, e está sujeita à realização de vistoria obrigatória nos termos do artigo 11.º 4 - A licença de utilização ... deve ser acompanhado de fotocópias autenticadas dos respectivos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, bem como de certificado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... ministro responsável pela área da energia, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal. 3 - O Instituto de Seguros de Portugal define, em norma ... - A tomada de posse da concessão pelo concedente é precedida de vistoria ad perpetuam rei memoriam, realizada pelo concedente, a que assistem ...

  • Acórdão nº 3006/11.0TCRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    1. –Declaração tácita é constituída por um comportamento do qual se deduza com toda a probabilidade a expressão ou a comunicação de algo, embora esse comportamento não tenha sido finalisticamente dirigido à expressão ou à comunicação daquele conteúdo; 2. –Os comportamentos que podem servir de suporte à declaração negocial tácita terão necessariamente que integrar a factualidade dada como...

    ..., com sede 2)–COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. , com sede na ……., acção declarativa, através da qual pede: ...135-136. xiii.-A ora Recorrente, após as vistorias (peritagens), expressou a sua vontade através de uma carta enviada a ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... materiais, pessoal, direcção técnica, estaleiros, transportes, seguros, encargos inerentes ao pessoal, depreciação e reparação de ... a presunção da existência dos defeitos seja confirmada por uma vistoria feita por três peritos, um de sua nomeação, outro indicado pelo dono da ...

  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar qualquer excepção. 2.

    ...e Companhia de Seguros GG, SA, o qual foi indeferido por despacho constante de fls. 357 a 359. ... 20. Acresce que a Autora, ao não autorizar a vistoria ao seu imóvel, impediu a seguradora de aceitar os danos em momento ...

  • Acórdão nº 138/14.7T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A questão do sobresseguro e a consagração do princípio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no artigo 435.º do CComercial, é...

    ..., intentou a presente acção comum contra C… Companhia de Seguros, SA., com sede Largo …, nº . pedindo a condenação do réu no ... 6ª)-Para tanto, a correctora de seguros fez uma vistoria ao veículo e a Autora entregou-lhe todos os documentos exigidos e ...

  • Acórdão nº 3779/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de...

    ... - A Autora comunicou à Ré o sinistro, tendo esta procedido à vistoria dos danos do veículo de matrícula IN. 13 - No dia 20 de Dezembro de ... assumida pela Ré, o Autor viu-se forçado a acionar a apólice de seguros para a cobertura de danos próprios que havia celebrado com a Caixa ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... materiais, pessoal, direcção técnica, estaleiros, transportes, seguros, encargos inerentes ao pessoal, depreciação e reparação de ... a presunção da existência dos defeitos seja confirmada por uma vistoria feita por três peritos, um de sua nomeação, outro indicado pelo dono da ...

  • Decreto-Lei n.º 217/2012, de 09 de Outubro de 2012

    .... . . . . . . 12 — A guia para pagamento da taxa devida pela vistoria prevista no n.º 5 é emitida no prazo de 10 dias a contar da data em que ...- taria referida no n.º 2 do artigo anterior e a existência dos seguros de responsabilidade civil referidos nos artigos 13.º e 14.º, sem ...

  • Acórdão nº 144/10.0TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2014

    1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela sua gravidade, é de molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se – uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro – que o mesmo é imputável ao...

    ... F.., ex-perito avaliador de seguros, que fez uma vistoria à casa em questão, no início de 2008, aquando de ...

  • Portaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro de 2007

    ...267/2002, de 26 de Novembro, relativas à obrigatoriedade de seguros de responsabilidade civil. 18. Licenciamento simplificado para ...2 - As instalaçóes apenas sáo sujeitas à vistoria final prevista no n. 14., efectuada pela entidade licenciadora, a qual ...

  • Acórdão nº 1065/14.3TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    A autonomia da garantia (garantia bancária autónoma on first demand) não é absoluta; o garante pode opor ao beneficiário determinadas exceções, não fundadas nessa relação e assentes em factos relativos ao contrato base, sendo consensual que uma dessas hipóteses ocorre quando o beneficiário, acionando a garantia, atua notória ou com manifesta com má-fé e de forma abusiva (art. 334º do Cód. Civil),

    ... a uma empresa especializada – a AMR – Consultores e Peritos de Seguros, Lda. –, a realização de uma vistoria/peritagem ao imóvel a fim de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável

    ... de atividades industriais em Portugal tornam-se mais simples, mais seguros e mais rápidos, potenciando o fundamental crescimento do emprego e da ...ídico dispuser em contrário; b) É dispensada a realização de vistoria prévia, com exceção dos casos de estabelecimentos industriais que ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

    ... substantivos que lhes são aplicáveis, careçam, ou não, de vistoria prévia, harmonizando -se assim procedimentos relativamente a ... deve estabelecer, designadamente, os capitais mínimos dos seguros, respetivos âmbitos de cobertura, delimitações temporal e territorial, ...

  • Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro de 2007

    ... estatutos, no que diz respeito à apreciaçáo de projectos, vistorias e inspecçóes previstas neste diploma, nos termos de legislaçáo ... náo é necessária a apresentaçáo dos comprovativos dos seguros de responsabilidade civil de empreiteiro e de responsável pela execuçáo ...

  • Acórdão nº 1929/13.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - O DL n.º 328/90, de 22-10, diploma matriz que rege para os casos em que ocorre uma violação dos aparelhos (pontos) de medição/contagem de energia eléctrica, faz impender sobre a entidade fornecedora de energia, deveres inafastáveis e invadeáveis, de que sobressaem: (i) dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática...

    ... nega que a demandada tenha realizado qualquer inspecção, vistoria ou auditoria técnica aos equipamentos de contagem, ou a ter havido não ... legal que visa alicerçar a fraude em elementos probatórios seguros e que garanta a defesa do consumidor sobre o qual a lei faz recair uma ...

  • Acórdão nº 0424421 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2005

    I- O contrato de seguro é um contrato consensual, porque se realiza por via de simples acordo das partes, e formal, visto que a sua validade depende de redução a escrito, consubstanciado na apólice. II- A "perda total" referida na apólice terá de ser considerada não sob o ponto de vista subjectivo do respectivo beneficiário do seguro, mas sim sob o ponto de vista meramente...

    ... ser rebocado para o país de origem (Holanda) para se proceder à vistoria de toda a carga; - nesse fax, era-lhe solicitado que, na hipótese do ... vistoria; - nesse mesmo dia, a Autora enviou um fax ao agente de seguros da Ré, remetendo-lhe cópia daquele que havia recebido do agente ...

  • Acórdão nº 5166/06.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2010

    ...Companhia de Seguros" SA, são RR C………., D………., Administração do Condomínio do pr\xC3"... a intervenção do Município de ………., o qual procedeu à vistoria do local sinistrado – artigo 14.º) da BI. (p) No dia 08.10.05, perante ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ...e a Companhia de Seguros …… e formulou pedido reconvencional, pedindo a condenação de todos ...ão e perspectivando a emissão do título, foram realizadas duas vistorias ao estabelecimento, nomeadamente em 26/11/2001 e 21/7/2006, sendo ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018

    ...; c) Concluir a execução da obra e solicitar a realização de vistoria da obra para efeitos da sua receção provisória no prazo de 3,5 (três e ... ainda encargos do empreiteiro a celebração dos contratos de seguros indicados no presente caderno de encargos, a constituição das cauções ...

  • Acórdão nº 970/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2006

    I- O condutor não tem de contar com obstáculos que surjam inopinadamente, não sendo obrigado a prever ou a contar com a falta de prudência dos outros. II- Se um veículo, ao descrever uma curva, invade a faixa de rodagem contrária, embate com veículo que seguia em sentido contrário, despista-se e, em consequência do embate e despiste, fica a ocupar parcialmente a faixa de rodagem em que...

    ... acção declarativa, com processo sumário, contra Companhia de Seguros […] S.A. e […] - Companhia de Seguros, S.A., alegando que no dia ... 24. No dia 24 de Fevereiro de 2004 o A. recebeu o relatório da vistoria condicional da Ré - Companhia de Seguros […], que atribuía à ...

  • Decreto n.º 23/2017

    ...Artigo 7.º Vistorias e certificação 1 - Todas as Partes assegurarão que os navios que ... lastro utilizados para cumprir com esta Convenção deverão ser seguros" para o navio, o seu equipamento e tripulação. Regra D-4 Tecnologias prot\xC3"...