indemnização pelo dano morte
6056 resultados para indemnização pelo dano morte
-
Acórdão nº 436/12.4TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-12-2014
... 721,43 euros líquidos mensais, é adequado fixar e indemnização pela perda de alimentos, em €70.500,00 euros para a menor, até esta perfazer 23 anos de idade, e em €186.200,00 euros para a viúva, considerando que a vítima atingiria a reforma na idade de 65 anos e mais 11 anos de vida como reformado, período em que o seu rendimento mensal seria menor.
-
Acórdão nº 326/20.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024
... modo inexiste qualquer motivo para reduzir a indemnização de €40.000,00 arbitrada a cada um dos progenitores pelos danos morais decorrentes da morte do seu filho menor, considerando a sua idade à data do atropelamento e os efeitos de ordem psicológica decorrentes para os pais.
-
Acórdão nº 2286/08.3TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2012
... lta, implicando as sequelas complicações de saúde pelo resto da vida. (AAC)
-
Acórdão nº 2120/20.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2023
I – Nos casos em que a indemnização por acidente de viação tenha de ser feita por recurso à equidade, e para que não se confunda equidade com a subjetividade do julgador, devemos ater-nos a uma aplicação mais ou menos uniforme do direito (art.º 8º nº 3 do CC), ponderando as mais recentes decisões jurisprudenciais de casos idênticos, como forma de reduzir a margem subjetividade do julgador, na procura da justiça...
-
Acórdão nº 107/15.0GAMTL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-03-2019
... absolvido a seguradora dos pedidos deduzidos pelos netos das vítimas com fundamento em que o artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil não lhes reconhece o direito a indemnização por danos não patrimoniais, se limita a dizer que o que unicamente está em causa é o quantum da indemnização, sem especificar os motivos por que os considera titulares do direito a indemnização. 5. A nulidade deve ser suprida pelo tribunal recorrido, não cabendo ao STJ...
-
Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2018
... sucessória, com referência a um suposto direito à indemnização pela perda da capacidade de ganho que se terá constituído na esfera jurídica do falecido. VI - Não se tendo provado que a vítima prestava apoio financeiro à demandante nem, por falta de alegação, qual é a idade e a sua situação económico-financeira, tornando inviável um juízo sobre se tem ou previsivelmente virá a ter necessidade de alimentos, a indemnização de 50.000,00€ fixada pela
-
Acórdão nº 21963/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2022
... não significa que na operação de quantificação do dano da perda de chance as autoras obtenham um resultado igual ao que obteriam no processo-crime. VI – Há que ponderar, na fixação do quantum indemnizatório pela perda de chance, as dificuldades de execução da sentença contra indivíduos que se encontram a cumprir pena de prisão, devendo a indemnização determinar-se de acordo com a equidade, tendo em conta esta circunstância, na medida em que a...
-
Acórdão nº 893/01.4TALSD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2010
... esteve na base do processo crime e do pedido de indemnização. Na verdade, a abordagem da culpa para efeitos civis e para o apuramento da responsabilidade penal não tem que coincidir. Assim sendo, nada impede que se proceda à revisão, para a confirmar ou infirmar, da proporção das culpas dos arguidos JR e JL, e da infeliz vítima JM, na produção do evento.
-
Acórdão nº 75/17.3GCPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2019
... recorrido baixou para € 15.000); - € 40.000 por danos não patrimoniais da assistente e da demandante (acórdão recorrido baixou para € 35.000); X - A vítima era uma pessoa saudável, regrada e em plena actividade profissional. De acordo com os critérios seguidos pela jurisprudência deste STJ julga-se adequado fixar a indemnização no montante de € 55.000 pela perda do direito à vida e € 20.000 pelos danos não patrimoniais da vítima concedendo-s
-
Acórdão nº 133/08.5GCCUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-04-2012
... a seguradora no pagamento das quantias já pagas pelo ISS aos ofendidos, bem como naquelas que forem pagas na pendência da acção
-
Acórdão nº 39/23.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2024
... que constitui a sua base. (Sumário elaborado pelo Relator)
-
Acórdão nº 917/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2016
... igualmente competente para conhecer do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. II - Se aos familiares do trabalhador falecido não é reconhecida a qualidade de beneficiários do sinistrado nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho, a competência para julgar a acção em que estes peticionam o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na inobservância das regras sobre saúde e segurança no trabalho pertence...
-
Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2015
... 96º do Código Civil padece antes da ocorrência da morte do lesado não é compensável ao abrigo da segunda parte do nº 4, do artigo 496º do Código Civil. VI - O titular do direito de indemnização apenas dispõe de uma oportunidade para em sede de incidente de liquidação quantificar o seu dano, não podendo lançar mão de novo incidente para liquidar dano que eventualmente não tenha logrado quantificar no primeiro incidente.
-
Acórdão nº 19096/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2023
... ue, no caso, o insustentável peso da gravidade do dano exige menor exigência na consistência da textura do nexo causal. VI. Neste caso, justifica-se a atribuição de uma indemnização, a cargo dos inadimplentes desse dever, em valor correspondente ao agravamento do risco causado, reduzindo-se o valor indemnizatório, nos termos permitidos pelo artigo 494.º do Código Civil.
-
Acórdão nº 14810/15.0T8LRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-10-2021
... e sente muito a sua falta”, seja atribuída indemnização por danos não patrimoniais superior à do 1º autor, de 18 anos, que, não obstante manter contacto com o pai, falando com ele ao telefone e via Skype, e deslocar-se a Portugal nas férias para estar com o pai, residia já no Canadá; ao primeiro deve ser, assim, mantida a indemnização de 40.000€ (que não pode ser aumentada) e ao segundo reduzida a indemnização para 35.000€.”
-
Acórdão nº 1956/18.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2022
... do sinistrado falecido, possam ser titulares da indemnização por danos futuros, prevista no art. n.º 3 do art. 495.º do Código Civil, tendo-lhes sido concedida a indemnização que abrange esses danos, nos termos do art. 18.º da LAT, inexiste qualquer dano que falte indemnizar. (Sumário elaborado pela Relatora)
-
Acórdão nº 1476/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-06-2021
... ência do que sofreu lesões que lhe determinaram a morte; o local onde o sinistrado se encontrava não estava dotado de guarda-corpos, andaimes ou plataforma elevatória (nem linha de vida e arnês de segurança, sendo que a instalação e utilização destes não seria possível por inexistência de pontos de fixação); a queda ficou a dever-se ao facto de não ter sido instalado qualquer um dos mencionados equipamentos contra quedas em altura e que, como...
-
Acórdão nº 83/20.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-10-2022
... 20% da culpa no agravamento dos danos; · fixar a indemnização pela perda do direito à vida em € 90.000,00, responsabilizando a Seguradora na medida da sua responsabilidade, que é de 80%; · considerando que entre o sinistro e o óbito decorreu cerca de 1 hora e 30 minutos, atribuir o montante de € 10.000,00 a título de indemnização pelos danos sofridos pela vítima; · relativamente aos danos morais sofridos pelos progenitores com a morte do filho,
-
Acórdão nº 25435/19.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-11-2021
... restação indemnizatória, destinada a ressarcir um dano e na proporção deste.
-
Acórdão nº 3496/16.5T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2021
... de viação e de trabalho, o recebimento pelo lesado de um certo capital de remissão no âmbito do processo por acidente de trabalho, não exclui o direito à indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir; II – O capital de remissão visa ressarcir as perdas salariais associadas à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho; a indemnização pelo dano biológico,...
-
Acórdão nº 941/20.9GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2024
... por uma carrinha que a projecta vários metros pelo ar e a vê cair ainda consciente no solo antes de morrer. V. Embora existam, instrumentos legislativos vários que visam a disciplina do ressarcimento dos inúmeros tipos de danos que resultam, em especial, de acidentes de viação – designadamente a Portaria nº 377/2008, de 26-05 - os cálculos e tabelas fornecidos por tais instrumentos não devem ser seguidos de forma acrítica pelo juiz sob pena
-
Acórdão nº 204/10.8TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2016
I - São indemnizáveis tanto o dano da morte da vítima, como os danos não patrimoniais sofridos pelos pais desta, nomeadamente o decorrente da perda do seu filho. II - Vem-se consolidando na jurisprudência o entendimento de que o dano pela perda do direito à vida – direito absoluto e do qual emergem todos os outros direitos – deve situar-se, com algumas oscilações, entre os € 50 000 e os € 80 000, indo mesmo alguns dos mais...
-
Acórdão nº 0947/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-05-2008
... desespero, sofrimento, etc.) pois que este último dano, ainda que indissociável do primeiro, é dele distinto. VII - O titular do direito de indemnização é o lesado o que significa que os Autores só teriam direito a indemnização por danos patrimoniais se provassem que tinham tido perdas patrimoniais em resultado da morte do seu filho.
-
Acórdão nº 2453/15.3T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2021
... de seguro de responsabilidade civil não responde pelos danos provocados pela morte do comodatário, quer na esfera deste último, quer nas dos seus cônjuge e filhos, em consequência de acidente ocorrido nas circunstâncias descritas em 1. 3 – Se o acidente for devido exclusivamente a culpa do sinistrado, sempre seria excluída a responsabilidade pelo risco decorrente pelo artigo 503.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário do Relator)
-
Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2016
... que restrita à respectiva quota-parte nessa indemnização. VI. Ao filho do falecido é reconhecida legitimidade activa para a interposição da acção de indemnização em que, para além da invocação de danos próprios decorrentes da morte do seu progenitor, de natureza patrimonial e não patrimonial, invoca também o seu direito à indemnização devida pela morte do progenitor e pelos danos morais que este sofreu antes do óbito.