indemnização pelo dano morte

6056 resultados para indemnização pelo dano morte

  • Acórdão nº 378/10.8TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-10-2015

    ... aplicado. Daqui decorre que quando a indemnização fixada se situar ainda dentro do quadro de um exercício razoável do juízo de equidade, não assiste ao tribunal ad quem razão para revogar a decisão da 1ª instância: só o deverá fazer quando haja uma concretização flagrantemente desajustada ou arbitrária do juízo de equidade pelo tribunal a quo.

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2015

    ... responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições». VII - O montante global da indemnização objecto do «dever de indemnizar» da Seguradora conforme arts 483 sgs e 562 sgs do CC reduz-se ex vi art 523 do CC por «extinção por satisfação» na exacta medida do montante global pago - até ao trânsito em julgado da decisão judicial que quantifica aquele «dever de indemnizar» - pelo (CN

  • Acórdão nº 71/12.7TBMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-03-2016

    ... deração global, deve estimar-se equitativamente o dano patrimonial futuro no valor de € 170.000,00. VIII - O FGA é um garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiros lesados em consequência do acidente, ficando sempre com a faculdade de reaver dos responsáveis principais as quantias que houver despendido, e nessa medida fica legalmente sub-rogado nos direitos do lesado. IX - Como corolário lógico, o art.62º, nº 1 do DL nº 291/2007, de

  • Acórdão nº 2291/22.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2024

    ... omática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura; III - O acidente resultou de uma conduta culposa da sinistrada, mas não foi só unicamente devido a essa conduta culposa, dado ter existido uma contribuição decorrente dos riscos de circulação do próprio veículo.

  • Lei n.º 130/2015
    ... de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... 17 de fevereiro, ... de indemnização a vítimas de crimes violentos, formu- ... lados ... i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeada- ... mente um atentado à sua ... ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido ... diretamente causada por um crime e ...
  • Acórdão nº 4637/17.0T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-10-2018

    ... facultativa – art.º 517º, n.º 2, do C. Civil –, pelo que estamos perante um caso de litisconsórcio voluntário – art.º 32º, n.º 1, do C. Processo Civil.

  • Acórdão nº 2261/17.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-06-2021

    ... (ou não usa) os poderes que lhe são conferidos pelo art. 662.º, n.º 2, do CPC. V. Não havendo qualquer dúvida ou incerteza por parte do julgador, não se verifica qualquer violação do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. b), do CPC. VI. A equidade traduz-se no critério decisivo para a fixação do montante da compensação por danos cujo valor exato não possa ser averiguado. A decisão segundo a equidade não exclui o pensamento analógico. Está em...

  • Acórdão nº 6973/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-04-2022

    ... o sinistrado foram gravíssimas, nem que tais danos tenham causado nos seus pais um sofrimento intenso ou particularmente relevante, não têm estes direito ao ressarcimento por danos não patrimoniais («reflexos»). V - O facto de o lesado ser estudante e não exercer, à data do facto lesivo, qualquer profissão remunerada não afasta a existência de dano patrimonial pela incapacidade funcional de que o mesmo ficou a padecer em consequência da lesã

  • Acórdão nº 726/16.7T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2019

    ... se mostra ajustado o valor de €15.000,00 de indemnização pelo dano intercalar, quando está provado que a vítima ficou em estado grave, teve de ser socorrida e levada para hospital e agonizou durante cinco horas até falecer.

  • Acórdão nº 395/03.4GTSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-02-2011

    ... dias da forma menos dolorosa possível e antes da morte do filho, eram pessoas saudáveis do ponto de vista físico e psíquico; Mostra-se adequada a indemnização de € 50 000, fixada a cada progenitor demandante, por danos não patrimoniais.

  • Acórdão nº 48/18.9PHSXL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-11-2021

    ... doloris a indemnizar justifica um ressarcimento pelos 10.000,00. - No caso em apreço, em que houve perda da vida humana, deve considerar-se que todo o sofrimento pela perda do familiar é intenso e, em regra, perdura o desgosto dos pais pela vida fora com a perda do filho, desde que existam laços estreitos entre todos, como era o caso e, sendo estes danos também indemnizáveis, na fixação da indemnização por danos morais, deve o Tribunal tomar...

  • Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-04-2020

    ... tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente quando não possam viver autonomamente. III - Existe responsabilidade civil se a entidade responsável pelo lar não tomou as providências necessárias para obstar a que uma idosa ali internada, padecente de doença de Alzheimer, necessitada...

  • Acórdão nº 625/18.8T8AGH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2020

    ... alegre e dinâmico, mostra-se adequado valorar o dano pela perda da vida em100.000 €.

  • Acórdão nº 151/99.2PBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2010

    ... sentença, e assim, considera-se adequado fixar a indemnização em € 90 000, e considerando o grau de culpa fixado relativamente ao condutor, fixar o valor da indemnização em causa em € 72 000, ou seja, € 36 000, para cada um dos demandantes.

  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2018

    ... de acidente de viação, reportadas ao mesmo dano, não são cumuláveis. X - Se a ré seguradora já liquidou, no âmbito do acidente laboral a título de danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – o valor de € 50 150, 77, deve ser este montante deduzido ao valor total arbitrado, sob pena de dupla indemnização do mesmo dano.

  • Acórdão nº 20/20.9GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-04-2024

    ... é valorizador da vida que se perdeu, devendo a indemnização ser representativa da qualidade de vida e dos critérios que a valorizavam, afigurando-se adequado e proporcional o montante de 130.000€. [Sumário da responsabilidade do Relator]

  • Acórdão nº 7328/15.3T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2017

    I- É equilibrada a indemnização de € 70.000,00 para reparar o “dano da morte” do falecido C. F., de 50 anos de idade. II – Também se apresenta equilibrada a indemnização de € 10.000,00 (em contraposição aos € 12.500,00 fixados na decisão recorrida) para reparar o sofrimento da vítima antes de falecer, que durou apenas 50 minutos, sendo que entrou em paragem cardíaca 40 minutos após o acidente.

  • Acórdão nº 81/04.8PBBGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2009

    ... acidente, uma profissão não obsta ao cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro, compreendendo-se neste as utilidades futuras e as simples expectativas de aquisição de bens; o dano pode resultar tanto da privação do que o homem tem como do impedimento de aquisição daquilo que estava a caminho de ter (Prof. Castro Mendes, Do Conceito Jurídico de Prejuízo, pág. 45). XXI - Vem este Supremo Tribunal entendendo que a indemnização por danos

  • Acórdão nº 3883/18.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2021

    ... ao dano sofrido por uma pessoa adulta. Os danos causados às crianças projetam-se ao longo do seu desenvolvimento e diminuem necessariamente as suas capacidades produtivas no futuro, acabando por ser também a sociedade a suportá-los. Assim, é essencial que as crianças recebam, desde logo, uma indemnização equitativa, que possa o mais precocemente possível suprir as perdas provocadas pelo acidente, impedindo o agravamento dos danos e...

  • Acórdão nº 1/12.6TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2013

    I O dano morte não se confunde com os danos não patrimoniais, sendo um valor a obter pela equidade e tendencialmente fixo, dado que o valor vida é sempre igual É adequado fixar o valor do dano morte em € 65.000,00.

  • Acórdão nº 4931/11.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-07-2015

    ... mais penoso suportar a vida que resta do que uma morte que rouba a vida.

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... superveniente da lide do pedido de indemnização civil enxertado em um processo penal quando tenha ... C. Pelo que, até que haja uma sentença transitada em ... é, desde logo, o facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao ... activa em caso de indemnização por dano morte a filhos de vítima mortal em obra (artigo 277.º ...
  • Acórdão nº 1896/20.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2022

    ... pelo tribunal a quo ao atribuir a causalidade da morte em 25% ao lesado e em 75% aos riscos próprios do veículo. III. Não merecem censura os montantes indemnizatórios equitativamente fixados pelo acórdão recorrido a título de danos não patrimoniais, bem como a título de danos patrimoniais futuros. IV. Da aplicação ao caso dos autos da norma do art. 805.º, n.º 3, segunda parte, do CC, tal como interpretada pelo AUJ n.º 4/2002, resulta que os...

  • Acórdão nº 18474/16.6T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023

    ... Art.º 800.º n.º 1 do C.C., bem como pessoalmente pelos demais factos que, no quadro da sua organização empresarial, sejam realizados e venham a causar danos, incluindo qualquer deficiência decorrente dos meios de disponibiliza aos seus clientes ou utentes dos seus serviços (cfr. Art.ºs 978.º e ss. do C.C.). 7 - Só esgotadas as possibilidades conferidas às partes de fazerem prova do valor devido será legítimo o recurso à equidade pelo tribunal,...

  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-11-2017

    ... adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de atentas as funções e preparações a que necessariamente o soldado da GNR foi sujeito, lhe ser mais exigível uma actuação cuidada no sentido de evitar o dano. III - Mas, tal há-de relevar não em sede de causalidade adequada mas antes na fixação das percentagens de culpa do lesado e de culpa do autor do dano.

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