indemnização pelo dano morte

... a jurisprudência vem atribuindo a este tipo de dano”. VIII - Tendo em conta os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência em casos semelhantes, não merece censura a atribuição aos recorridos, pais do falecido, de indemnização no valor global de € 10 000 para os ressarcir do sofrimento que lhes causou a morte do filho, pois tal montante não excede os limites da razoabilidade e adequação

... 1 ano e 2 meses; 11. O exercício do direito de indemnização, excepcionalmente reconhecido no art. 495º, nº 3, do CC, àqueles que podiam exigir alimentos ao lesado, designadamente o cônjuge sobrevivo, não carece da prova de que na data do acidente de viação recebia alimentos do falecido ou estava em condições de os receber, bastando, para tal efeito, que demonstre que à data do facto danoso estava em situação de legalmente exigir os alimentos.

... aferição dos critérios e factores de avaliação do dano sofrido pelo lesado, são as instâncias, em primeira linha, de acordo com os elementos de prova colhidos em audiência de julgamento, quem determina o montante a atribuir. Só se o Supremo Tribunal vier a verificar que o modo e os vectores intelectivos de indicação do exercício racional que conduziu aos valores pecuniários atribuídos se mostram desajustados e desviados das regras de experiência

... é justa, equilibrada e adequada a fixação de uma indemnização a título de danos patrimoniais futuros, de €20.000,00.

... foi por falta das suas providências que o evento danoso deflagrou, tendo adoptado os procedimentos exigíveis para impedir o naufrágio, o que não sucedeu. 7.–A regra definida no artigo 496º do CC de atribuição e distribuição da indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida de familiares, não colide com a possibilidade da reclamação por um dos beneficiários da sua quota-parte correspondente.

... aplicado. Daqui decorre que quando a indemnização fixada se situar ainda dentro do quadro de um exercício razoável do juízo de equidade, não assiste ao tribunal ad quem razão para revogar a decisão da 1ª instância: só o deverá fazer quando haja uma concretização flagrantemente desajustada ou arbitrária do juízo de equidade pelo tribunal a quo.

... responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições». VII - O montante global da indemnização objecto do «dever de indemnizar» da Seguradora conforme arts 483 sgs e 562 sgs do CC reduz-se ex vi art 523 do CC por «extinção por satisfação» na exacta medida do montante global pago - até ao trânsito em julgado da decisão judicial que quantifica aquele «dever de indemnizar» - pelo (CN

... omática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura; III - O acidente resultou de uma conduta culposa da sinistrada, mas não foi só unicamente devido a essa conduta culposa, dado ter existido uma contribuição decorrente dos riscos de circulação do próprio veículo.

... deração global, deve estimar-se equitativamente o dano patrimonial futuro no valor de € 170.000,00. VIII - O FGA é um garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiros lesados em consequência do acidente, ficando sempre com a faculdade de reaver dos responsáveis principais as quantias que houver despendido, e nessa medida fica legalmente sub-rogado nos direitos do lesado. IX - Como corolário lógico, o art.62º, nº 1 do DL nº 291/2007, de

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... facultativa – art.º 517º, n.º 2, do C. Civil –, pelo que estamos perante um caso de litisconsórcio voluntário – art.º 32º, n.º 1, do C. Processo Civil.

... (ou não usa) os poderes que lhe são conferidos pelo art. 662.º, n.º 2, do CPC. V. Não havendo qualquer dúvida ou incerteza por parte do julgador, não se verifica qualquer violação do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. b), do CPC. VI. A equidade traduz-se no critério decisivo para a fixação do montante da compensação por danos cujo valor exato não possa ser averiguado. A decisão segundo a equidade não exclui o pensamento analógico. Está em...

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... sentença, e assim, considera-se adequado fixar a indemnização em € 90 000, e considerando o grau de culpa fixado relativamente ao condutor, fixar o valor da indemnização em causa em € 72 000, ou seja, € 36 000, para cada um dos demandantes.

... o sinistrado foram gravíssimas, nem que tais danos tenham causado nos seus pais um sofrimento intenso ou particularmente relevante, não têm estes direito ao ressarcimento por danos não patrimoniais («reflexos»). V - O facto de o lesado ser estudante e não exercer, à data do facto lesivo, qualquer profissão remunerada não afasta a existência de dano patrimonial pela incapacidade funcional de que o mesmo ficou a padecer em consequência da lesã

... se mostra ajustado o valor de €15.000,00 de indemnização pelo dano intercalar, quando está provado que a vítima ficou em estado grave, teve de ser socorrida e levada para hospital e agonizou durante cinco horas até falecer.

... dias da forma menos dolorosa possível e antes da morte do filho, eram pessoas saudáveis do ponto de vista físico e psíquico; Mostra-se adequada a indemnização de € 50 000, fixada a cada progenitor demandante, por danos não patrimoniais.

... doloris a indemnizar justifica um ressarcimento pelos 10.000,00. - No caso em apreço, em que houve perda da vida humana, deve considerar-se que todo o sofrimento pela perda do familiar é intenso e, em regra, perdura o desgosto dos pais pela vida fora com a perda do filho, desde que existam laços estreitos entre todos, como era o caso e, sendo estes danos também indemnizáveis, na fixação da indemnização por danos morais, deve o Tribunal tomar...

... tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente quando não possam viver autonomamente. III - Existe responsabilidade civil se a entidade responsável pelo lar não tomou as providências necessárias para obstar a que uma idosa ali internada, padecente de doença de Alzheimer, necessitada...

... alegre e dinâmico, mostra-se adequado valorar o dano pela perda da vida em100.000 €.

... de acidente de viação, reportadas ao mesmo dano, não são cumuláveis. X - Se a ré seguradora já liquidou, no âmbito do acidente laboral a título de danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – o valor de € 50 150, 77, deve ser este montante deduzido ao valor total arbitrado, sob pena de dupla indemnização do mesmo dano.

... é valorizador da vida que se perdeu, devendo a indemnização ser representativa da qualidade de vida e dos critérios que a valorizavam, afigurando-se adequado e proporcional o montante de 130.000€. [Sumário da responsabilidade do Relator]

I- É equilibrada a indemnização de € 70.000,00 para reparar o “dano da morte” do falecido C. F., de 50 anos de idade. II – Também se apresenta equilibrada a indemnização de € 10.000,00 (em contraposição aos € 12.500,00 fixados na decisão recorrida) para reparar o sofrimento da vítima antes de falecer, que durou apenas 50 minutos, sendo que entrou em paragem cardíaca 40 minutos após o acidente.

... rda, que lhe causou, directa e necessariamente, a morte, ocorrida no dia 22-02-2005, que a NS sofreu dores físicas imediatamente após o acidente, resultantes dos ferimentos de que foi vítima, que só se extinguiram com a morte, e sofreu a angústia da morte, justifica-se a quantia arbitrada, de € 20 000, pelos danos morais sofridos pela NS em consequência do sofrimento padecido entre o momento do acidente e o seu falecimento.

... ao dano sofrido por uma pessoa adulta. Os danos causados às crianças projetam-se ao longo do seu desenvolvimento e diminuem necessariamente as suas capacidades produtivas no futuro, acabando por ser também a sociedade a suportá-los. Assim, é essencial que as crianças recebam, desde logo, uma indemnização equitativa, que possa o mais precocemente possível suprir as perdas provocadas pelo acidente, impedindo o agravamento dos danos e...