incompatibilidades na função pública
2886 resultados para incompatibilidades na função pública
-
Regulamento n.º 286/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
-
Regulamento n.º 197/2021
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... com outros constituir uma associação pública, não envolve também, na sua dimensão negativa, ... ão negativa - a verdade é que essa função é já desempenhada pelo conselho ... ) foi estabelecido um regime de incompatibilidades ...
-
Lei n.º 154/2015
... 12 — As incompatibilidades e impedimentos criados ... pelo Estatuto da Ordem ... lei entra em vigor 30 dias após a sua publica- ... 2 — As normas do Estatuto da Ordem dos ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... profissão, ...
-
Regulamento n.º 963/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Código de Conduta da Comunidade ... em função" da sua ascendência, sexo, raça, língua, convic\xC3" ... ão as eventuais situações de incompatibilidades e conflitos de interesses; ... b) Exercer as suas ...
-
Aviso n.º 20090/2022
... ção-Geral das Autarquias Locais, que se publica em ... anexo, o qual estabelece os princípios, ... independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição hierárquica que ... incompatibilidades e impedimentos legalmente previstos. Para tal, ...
-
Aviso n.º 15933/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
-
Edital n.º 1367/2022
... publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do inte- ... resse público, não ... sempre as normas legais sobre incompatibilidades e impedimentos vigentes para a ...
-
Acórdão nº 373/04 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2004
... de lei o estabelecimento de incompatibilidades entre o exercício de cargos públicos (em que se ... dos órgãos de uma associação pública) e o de outras actividades ... 8. Ora essa ... Não tem por função transformar os respectivos membros, no exercício ...
-
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... a atribuir-lhe, por assim o quererem, a função de mediador de seguros em relação às ... do mediador em razão das incompatibilidades surgidas entre os irmãos, arguido e assistente, ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ... -
Aviso n.º 17547/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
-
Decreto-Lei n.º 1/2015
... aprofundamento do sistema de incompatibilidades e ... impedimentos aplicáveis aos membros do ... e Seleção da Administração Pública, ... relativa à adequação do perfil do ... Artigo 11.º ... Função do conselho de administração ... O conselho de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M
... Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.Estatuto do Provedor da Administração ... designado por Provedor, tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e ... está sujeito ao regime de incompatibilidades aplicável aos cargos de direção superior da ...
-
Decreto-Lei n.º 74/2018
... , mas apenas a período experimental de função pelo tempo correspondente ao período de ... de outros serviços da Administração Pública, em regime de mobilidade, por consolidação da ... Artigo 11.º Incompatibilidades e impedimentos Sem prejuízo do regime geral de ...
-
Edital n.º 816/2021
... ão, nomeadamente o desempenho da missão pública o que implica uma responsabilidade e um dever de ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ... ção de compromisso relativa a incompatibilidades, impedimentos e escusa. Secção IV Da ...
-
Regulamento n.º 1002/2020
... Nota Justificativa A Administração Pública deve pautar a sua atuação em estrita ... do seu vínculo contratual, função desempenhada ou posição hierárquica que ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos bem como quaisquer atos que ...
-
Aviso n.º 12191/2020
... ípio de São Pedro do Sul que a seguir se publica.20 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... , património, interesses, incompatibilidades e impedimentosOs titulares de cargos políticos e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
... Artigo 11.º Função do conselho de administração ... Artigo 12.º ... Artigo 15.º Incompatibilidades e impedimentos ... Artigo 16.º Competências do ... Artigo 47.º Consulta pública ... Artigo 48.º Colaboração das outras ...
-
Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... ) Promover a redução do peso da dívida pública na economia ... Artigo 4.º Transformação em ... relevantes para a própria empresa em função das estratégias de desenvolvimento empresarial, ... Artigo 21.º Incompatibilidades O exercício do cargo de membro da Comissão ...
-
Aviso n.º 14154/2020
... CPA, preceituando que a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
-
Decreto-Lei n.º 136/2017
... eletrónicas de contratação pública. Aproveita-se, ainda, a oportunidade para ... de que Portugal é parte, e exercer a função de autoridade de credenciação de pessoas ... ainda sujeitos aos regimes de incompatibilidades, impedimentos e inibições e de exclusividade e ...
-
Lei n.º 67/2019
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ... Artigo 8.º-A Incompatibilidades 1 - Os magistrados judiciais em efetividade de ...
-
Aviso n.º 9886/2020
... nortear a atuação da Administração Pública;Estes princípios gerais foram reunidos na ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
-
Lei n.º 67/2013
... 3 — As incompatibilidades ou impedimentos estabele- ... cidos na lei-quadro ... e avaliação periódica em função dos resul- ... d) Transparência na atuação avés da discussão pública ... de projetos de documentos que contenham ...
-
Despacho n.º 2335/2022
... definidas para a administração pública; e ) Confidencialidade, pautando a sua atividade ... Para além do regime geral de incompatibilidades e impedimentos aplicável a todos/as ... convidado/a nessa qualidade, desde que a função de representa- ção, no âmbito das ...