impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide

2145 resultados para impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide

  • Acórdão nº 00420/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1-Nas situações de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o princípio regra em matéria de custas é o de que as mesmas serão da responsabilidade do autor, salvo se, excecionalmente, tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora –

    ...,01, e julgou extinta a instância por inutilidade" superveniente da lide, sendo o seu segmento decis\xC3"... na sua 2ª parte: “salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou ...
  • Acórdão nº 01306/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    Em caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Estando em curso, à data da declaração de insolvência do devedor, uma acção em que o credor pede a declaração de nulidade de certos negócios em que interveio o devedor, o trânsito em julgado da sentença declaratória de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. II. As acções deste tipo (i.e., para declaração de nulidade de negócios) não se integram na...

    ... n.º 46/2014, a instância é supervenientemente inútil, quanto ao primeiro pedido formulado. Em ... a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e), ... 13ª- Existe, de facto, uma clara impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, enquanto ...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d

    ...ção, chamemos-lhe argumento da impossibilidade de reequilíbrio de uma minuta do contrato de ..., a prova produzida ou o documento superveniente que impõem decisão diversa (artigo 662º nº2 ...ância por impossibilidade superveniente da lide, com base na seguinte fundamentação: « (…) ... que se trata e não de inutilidade, considerando que o acto cujos efeitos se ...
  • Acórdão nº 319/11.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I – Dentro de certos condicionalismos – naturalmente, de grande exigência -, é admissível a junção de prova documental após o encerramento da discussão. II - Um documento capaz de influenciar uma eventual decisão de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide poderá ser junto, em qualquer momento, durante a pendência do processo

    ... são, por um lado, manifestamente supervenientes ao último articulado – tratando-se, ... legais consequências, nomeadamente a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. 3- A ...
  • Acórdão nº 4911/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Encontramo-nos perante uma situação de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instância, nos termos do art.º 277.º al. e) do C.P.C. quando devido a novos factos, verificados na pendência do processo, não existe qualquer efeito útil na decisão a proferir, quando já não é possível o pedido ter acolhimento ou quando o fim visado com a acção foi atingido

    ...-nos perante uma situação de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, que ...
  • Acórdão nº 0131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não há lugar à

    ..., julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, em razão do pagamento ... condenação em custas, pois a inutilidade superveniente da lide advém do facto do processo ...
  • Acórdão nº 02767/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência de tal instância, «a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso,...

    ...-12-2017, que julgou extinta, por impossibilidade superveniente da lide, a presente RECLAMAÇÃO ... direito, a de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide e, por decorrência, se ...
  • Acórdão nº 12131/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I - A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da pretensão deduzida. II - A participação da autora no leilão electrónico em cumprimento do...

    ... “procedente a questão prévia de inutilidade da arguição da ilegalidade do n.º 1 do artigo ...”; iii) Julgou “verificada a impossibilidade/inutilidade superveniente da presente lide, com a ...
  • Acórdão nº 0255/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II –

    ... da decisão que julgou verificada a inutilidade superveniente da lide proferida no processo de ... a instância no seguimento da impossibilidade superveniente da lide em virtude do pagamento da ...
  • Acórdão nº 0212/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II -

    ... julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, na oposição à ... casos de extinção da instância por inutilidade da lide, é no artigo 536.° do CPC (aplicável ...
  • Acórdão nº 01637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - As custas pela oposição a execução fiscal julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário; II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo devedor...

    ... responsável subsidiário face à impossibilidade superveniente da lide provocada pelo pagamento da ... relativa aos presentes autos, por inutilidade superveniente da lide foi determinada pelo ...
  • Acórdão nº 01650/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - As custas por oposição a execução julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo devedor originário,

    ... responsável subsidiário face à impossibilidade superveniente da lide provocada pelo pagamento da ... relativa aos presentes autos, por inutilidade superveniente da lide foi determinada pelo ...
  • Acórdão nº 049/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - A lide torna-se inútil quando ocorre um facto ou circunstância, ulterior à sua instauração, que torna desnecessário que sobre ela recaia pronúncia judicial, nomeadamente porque o pedido formulado já foi atingido por outro meio. II - Nos termos do n.º 3, in fine, do artigo 536.º do CPC, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do réu ou requerido se a eles for imputável a impossibilidade

    ... que a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide é apenas imputável ao ... de uma providência cautelar – impossibilidade" de execução de acto cautelarmente impugnado!»\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 07433/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Entre as causas de extinção da instância do processo declarativo, as quais são aplicáveis à execução supletivamente, conforme dispõe o artº.551, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 2. Esta causa de extinção da instância contém dois requisitos que necessitam estar...

    ...ças do Seixal, tudo devido a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, nos termos ...
  • Acórdão nº 86/14.0T8SCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I-A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo. II-A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. III-O “fundamento último”

    ... declarada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. E, desse modo, alegando ... verificada uma situação “de impossibilidade superveniente da lide que determina a extinção ...
  • Acórdão nº 579/18.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. As decisões judiciais são passíveis de interpretação mas a tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição do veredicto anteriormente tomado, como decorrência dos princípios da estabilidade, segurança jurídica e da intangibilidade do...

    ... extinta não por transacção mas por inutilidade superveniente da lide porque as partes ... A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa ...
  • Acórdão nº 00711/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – Não ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, da decisão cautelar impugnada, dado a mesma ter apreciado todas as questões suscitadas cujo conhecimento não se encontrava prejudicado pela solução daquelas. II – O prosseguimento da acção cautelar, com pedido temporalmente delimitado, carece de utilidade, considerando a sua inviabilidade face ao decurso do tempo. III – Nos casos de extinção da...

    ... a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo ... A inutilidade e a impossibilidade supervenientes da lide estão previstas, como ...
  • Acórdão nº 805/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I A regra de repartição das custas nos casos em que a demanda era fundada no momento em que foi intentada ou deduzida e deixou de o ser por circunstâncias supervenientes não imputáveis, ao seu autor, requerente, réu ou requerido é a de que as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais (artigo 536.º n.º 1 do CPC). II Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou...

    ... que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, e condenou a exequente no ... julgou extinta a instância por impossibilidade" superveniente da lide, face à extinção da inst\xC3"...
  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ..., o que se afigura determinar a inutilidade superveniente da oposição à penhora. Assim, ... se verificaria inutilidade superveniente da lide. Nada disse. Desta feita, não subsistindo ... A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa ...
  • Acórdão nº 01173/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... 02-01-2017, que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a presente ACÇÃO ... extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide e condenando a Entidade ...
  • Acórdão nº 02700/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ...-09-2017, que julgou extinta por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo da ... da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, é no artigo 536.º do CPC ...
  • Acórdão nº 02640/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário contra o qual foi revertida a execução fiscal não obsta ao prosseguimento dos autos de oposição à execução, uma vez que este mantém interesse válido em discutir os termos do seu chamamento aos autos e a sua responsabilidade pela dívida exequenda, motivo pelo qual não se verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide que...

    ... de Lisboa que julgou improcedente a inutilidade superveniente da lide suscitada pelo Ministério ... necessariamente inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. (…) Ou seja, nem sempre ...
  • Acórdão nº 050/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...

    ...ízo para o interesse público a impossibilidade de prosseguimento do inquérito por inaptidão ... matéria de exceção invocada; iii) inutilidade/impossibilidade da lide relativamente aos pedidos ... por impossibilidade ou inutilidade superveniente só pode operar ou ocorrer quando, por facto ...
  • Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... qual julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, no âmbito do presente ...), do C.P.P.T.), vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ...

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