incompatibilidades na função pública
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local ... Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ... Artigo 31.º Incompatibilidades A subscrição de fichas de segurança, projectos ...
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Lei n.º 52/2019
... do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 - O exercício de funções em regime de ... , património, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 - Os titulares de cargos ... após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... aos quais se verifiquem incompatibilidades em resultado das alterações introduzidas pelo ... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ...
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Acórdão nº ACTC00002423 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ... incompatibilidades e impedimentos previstos na lei, sendo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores ... 6 - ... ii) Incompatibilidades graves; ... iii) Prazo de validade, antes e, se ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... Artigo 8.º ... Incompatibilidades e impedimentos ... 1 - Os polícias estão ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’: ... i) As funções de gestão de ... d) Acumulação de cargos e incompatibilidades; ... e) Registo de acordos parassociais; ... f) ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... aprovação da lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de ... do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o ... , não são aplicáveis as incompatibilidades previstas no n.º 3 do artigo anterior ...
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Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...
... da Direção de Serviços de Higiene Pública Veterinária) ... 4) Olvidase ainda que não ... , uma vez que não exerço qualquer função pública relacionada com o setor de suínos ... lei e que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
... A função da Direção Executiva do SNS distingue-se, ... a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de ... incompatibilidades e impedimentos previstos ... na lei, sendo ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... de grande impacte na Administraçáo Pública, como é o caso da reforma dos sistemas de ... çáo pública; f) O regime das incompatibilidades de cargos públicos; g) O regime da ...
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Parecer n.º 12/2015
... de Saúde - Carreira Médica - Incompatibilidades e impedimentos - Acumulação de empregos ou ... sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22 - Um preceito legal ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... ção com- plementar e tem uma função" subsidiária e complementar da atividade das for\xC3"ças e serviços de segurança pública do Estado. 3 — Para efeitos da presente lei, ... Artigo 22.º Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 16.º Função ... Artigo 17.º Composição e designação ... Artigo 19.º Incompatibilidades" e impedimentos ... Artigo 20.º Duração e cessa\xC3" ... pública de projetos de documentos que contenham normas ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ... érios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigên- cia e ... Artigo 22.º Incompatibilidades" e impedimentos 1 — É incompatível com a funç\xC3" ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... , que não sejam membros da associação pública ... profissional ... Artigo 15.º ... e) Um ... Artigo 19.º ... Incompatibilidades" no ... exercício de funções ... 2 - O exerc\xC3" ... funções dirigentes na função pública; ... Artigo 20.º ... Provedor dos ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... Artigo 25 ... Incompatibilidades e impedimentos ... 1 - A existência de ...
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Deliberação n.º 732/2022
... os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedi- ... mentos legais a que os seus ... dimentos do pessoal da função pública, devendo ainda atender às demais ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ... incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... acrescidos ao regime de incompatibilidades, à avaliaçáo de desempenho, à determinaçáo ... em que o modelo de gestáo da empresa pública em causa compreenda gestores com funçóes ...
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Regulamento n.º 578/2017
... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... -se em três ou quatro graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... o regime de exclusividade, incompatibilidades e impedimentos previsto para os dirigentes ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ... ) do artigo 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ...
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Lei n.º 35/2014
... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Artigo 19.º ... Incompatibilidades e impedimentos ... 1 — No exercício das suas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 112.º Utilidade pública" das instalações da rede elétrica de serviço p\xC3" ... d) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título ... 5 - ... inspeção e o regime de incompatibilidades e impedimentos previstos no regime de inspeção ...