incompatibilidades na função pública
2886 resultados para incompatibilidades na função pública
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Aviso n.º 24850/2023
... n.º 24850/2023 Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Normalização dos ... , Património, Interes- ses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos ... ções: a ) Entidade; b ) Órgão, cargo/função a exercer; c ) Titular. 2 — Se não se ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 17.º Incompatibilidades no exercício de funções ... Artigo 18.º Regra ... Artigo 131.º Discussão pública de questões profissionais ... Secção III ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
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Aviso n.º 7362/2020
... da Guarda, na sua reunião ordinária pública realizada em 14 de abril de 2020, face ao ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Aviso n.º 9153/2020
... no setor privado e na Administração Pública procedendo à décima segunda alteração ao ... Internacional de Conduta dos Agentes da Função Pública; c) A Recomendação de 23 de abril de ... verificação de eventuais incompatibilidades, nomeadamente, de natureza e horário. 2 - No ...
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Regulamento n.º 61/2022
... íticos, dirigentes da Administração Pública ... e gestores públicos; ... VI — O Estatuto ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e ... quaisquer atos que possam ... mesmos, agem e decidem exclusivamente em função da defesa ... do interesse público, não podendo ...
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Regulamento n.º 61/2022
... íticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos; VI — O Estatuto de ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam ... mesmos, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...
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Parecer n.º 1/2018
... - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - Organizações ... empreender é, por isso, demarcada em função de um radical subjetivo próprio: os ... políticos, assim como as incompatibilidades", direitos, regalias e imunidades (cf. artigo 117.\xC2" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... mecanismos de transparência na ação pública, ativando mecanismos de identificação precoce ... se verifica o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um terceiro, ... parte respeitante ao regime de incompatibilidades, obrigações declarativas e registo de ...
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Aviso n.º 10586/2020
... nortear a atuação da Administração Pública, onde as autarquias locais, compreendidas na ... incompatibilidades e impedimentos; [ ... ] m) estabeleçam situações ... vínculo jurídico-laboral firmado, da função que desempenham ou posição hierárquica que ...
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Aviso n.º 4290/2020
... de Borba, na sua reunião ordinária pública realizada em 19 de fevereiro de 2020, face ao ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 539/2020
... agirem e decidirem exclusivamente em função da defesa do interesse público, são ... pública; e ainda a abster-se de usar ou de permitir que ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Aviso n.º 21948/2023
... ão de Conflitos de Interesses, que se publica em anexo, aplicável a todos/as os/as ... incompatibilidades e conflitos de interesse ... N.º 221 15 ... no prazo máximo de 5 dias úteis, e em função da sua natureza, são preferencialmente ...
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Aviso n.º 1473/2022
... valores que norteiam a Administração Pública assegurar um instrumento de regulamentação in- ... do seu vínculo contratual, função que ... desempenham ou posição hierárquica que ... ficação de incompatibilidades e eventual autorização ... 5 — Os pedidos de ...
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Aviso n.º 1473/2022
... valores que norteiam a Administração Pública assegurar um instrumento de regulamentação in- ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ... , para veri- ficação de incompatibilidades e eventual autorização. 5 — Os pedidos de ...
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Edital n.º 535/2020
... nortear a atuação da Administração Pública; Estes princípios gerais foram reunidos na ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ... escrito, para verificação de incompatibilidades e eventual autorização. 5 - Os pedidos de ...
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Parecer n.º 32/2017
... efeito do reconhecimento da utilidade pública desportiva ou da sua renovação, exercem poderes ... 51.º do RJFD, cuida-se das incompatibilidades no desempenho do mandato, e bem assim do efeito ... privadas, serem chamadas a exercer a função administrativa. A primeira qualificação surge ...
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Regulamento n.º 234/2020
... os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedimentos legais aplicáveis nos termos da ... , em matéria de contratação pública, bem como medidas de controlo interno para ... ão ou gerência, ou detentor de cargo ou função relevante, numa entidade sujeita à supervisão, ...
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Aviso n.º 7754/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... aprofundamento do sistema de incompatibilidades e impedimentos aplicáveis aos membros do ... e Seleção da Administração Pública", relativa à adequação do perfil do indivíduo \xC3" ... Artigo 11.º ... Função do conselho de administração ... O conselho de ...
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Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... referidos, para assim poder exercer a função de agente de execução. O mesmo é ... dizer ... incompatibilidades e impedimentos (solução que, devemos dizer, se ... modo um melhor desempenho da função pública ... 16. A profissão de agente ... de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 12 - As incompatibilidades e impedimentos criados pelo Estatuto da Ordem dos ... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
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Regulamento n.º 258/2024
... , Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedi - mentos dos Titulares de Cargos ... regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo101.º do Código do ... ções: a ) Entidade; b ) Órgão, cargo/função a exercer; c ) Titular. 2— Se não se ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... de escolha de profissão e acesso à função pública) ... Capítulo II Direitos, liberdades e ... Artigo 154.º (Incompatibilidades e impedimentos) ... Artigo 155.º (Exercício da ...
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Aviso n.º 7609/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 366/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...