incompatibilidades na função pública
2886 resultados para incompatibilidades na função pública
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Parecer n.º 120/2005, de 07 de Agosto de 2006
... no respectivo regime legal de incompatibilidades", contemplado na Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, n\xC3" ... 3.a Constitui actividade profissional pública, para efeitos da citada norma do Decreto-Lei n.o ...
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Lei n.º 9/90, de 01 de Março de 1990
Lei n.º 9/90 de 1 de Março Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos A ... outras actividades profissionais ou de função pública que não derive do seu cargo e o ...
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Parecer n.º 26/2016
... dos Ensinos Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - ... de Dedicação Exclusiva - Incompatibilidades - Regime de Permanência - Comissão ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 9.º (Incompatibilidades) Desde a data da apresentação de candidaturas e ... 3 - A Comissão Nacional de Eleições pública no Diário da República, 1.' série, entre os ... como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.º2 ... ARTIGO ...
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Regulamento n.º 805/2020
... , património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do Ministério ... Regulamento foi sujeito a consulta pública nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e ... , para efeitos do cumprimento da função de fiscalização das declarações únicas a que ...
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Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008
... ário público, nem é um aposentado da função pública; e) Ao decidir em contrário, a decisão ... ão e nomeadamente ao regime de incompatibilidades previsto no seu artigo 78º.Ora, aí se prevê ...
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Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... orgânica do regime de incompatibilidades previsto no artigo 76.º do EOROC ... Nos ... público inerentes ao exercício daquela função ou atividade, tal ... entidade não podia deixar ... pública em benefício do estatuto de pessoa coletiva ...
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Acórdão nº 84-0139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1985 (caso None)
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que...
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Acórdão nº ACTC00000307 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... Pública, nos termos da Lei n.º 23/98, de 16 de Maio ... ÇÃO III Direitos, deveres e incompatibilidades Artigo 24.º Normas aplicáveis As competências, ... determina o não exercício do cargo ou função, a correspondente perda para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de ... incompatibilidades estabelecidas no n.o ... 1 do artigo ... -A, com ... dentes e variáveis em função dos lucros; ... c) Sejam convertíveis em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 135.º (Escritura pública de transformação) ... Artigo 136.º ... Artigo 414.º-A Incompatibilidades ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam ...
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Acórdão nº ACTC00003253 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1992 (caso NULL)
I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulaçã
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Aviso n.º 6448/2020
... Para constar publica-se o presente Código que vai ser afixado nos ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... de lesão da independên- cia da função de deputado à Assembleia da República, nem um ... ção de um regime robusto de incompatibilidades, se através deste for possível atingir as ... mandato de deputado à Assembleia da Re- pública poderá ser entendida como um indício de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... cia da função de deputado à Assembleia da República, nem um ... ção de um regime robusto de incompatibilidades, se através deste for ... possível atingir as ... pública poderá ser entendida como um indício de ...
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Regulamento n.º 1095/2020
... íticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos; O Decreto-Lei n.º 11/2012, ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam ... mesmos, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... écnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas de utilizaçáo e ...
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Despacho n.º 7279/2020
... ção de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições." * Data de efeito ... : o candidato detém o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL). 3 - Sinopse de ... ção necessária para o exercício da função de Diretor Técnico - título profissional n.º ...
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Lei n.º 64/2023
... organizadas numa única associação pública profissional; b ) Sociedades multidisciplinares ... seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na lei aplicável. Artigo ... do sigilo profissional; f ) Garantam uma função permanente de controlo de risco com competência ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... -se como uma peça disruptiva na sua função expositiva. Isto porque entremeia, de forma pouco ... a notícia de eventuais incompatibilidades ou restrições à toma de fármacos com ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ...
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Regulamento n.º 531/2020
... íticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos; O Decreto-Lei n.º 11/2012, ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam ... mesmos, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...
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Aviso n.º 14265/2020
... Para constar publica-se o presente Código que vai ser afixado nos ... devem agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 991/2021
... Pública, consagram um conjunto de princípios que ... função da defesa do interesse público, não podendo ... sempre as normas legais sobre incompatibilidades e impedimentos vigentes para a ...
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Decreto-Lei n.º 118/2013
... pública ... Através do presente diploma procurou-se ... ou fração, independentemente da sua função ... e da existência de sistema de ... previstos, existam incompatibilidades de ordem técnica, ... funcional ou de valor ...