incompatibilidades na função pública
2886 resultados para incompatibilidades na função pública
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... d) Obrigações do titular em função" da modalidade de atribuição do título ... 5 \xE2\x80" ... de inspeção e o regime de incompatibilidades" ... e impedimentos previstos no regime de inspeç\xC3" ...
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... democrática ou de calamidade pública ... 3 - O n.º 2 do artigo 19.º passa a ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ... deveres, responsabilidades e incompatibilidades" a que estão sujeitos os titulares dos cargos pol\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... Artigo 10.º Acumulações e incompatibilidades 1 - Os médicos do Serviço Nacional de Saúde ...
-
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... - A avaliaçáo curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ... regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e do regulamento ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 19.º Incompatibilidades e impedimentos ... Artigo 20.º Incompatibilidade ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
-
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) Sem motivo justificado, não ... de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em ...
-
Lei n.º 7/2019
... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... Artigo 15.º Incompatibilidades 1 - Sem prejuízo de outras incompatibilidades ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... põe alterações ao regime de incompatibilidades, impedi- mentos e suspeições dos agentes de ... especialmente a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre ... com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na ... deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como ... a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ...
-
Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ... ARTIGO 9.º (Acumulação e incompatibilidades) 1 - Não é permitido ao pessoal dirigente ...
-
Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... , pouco saudável, entre a actividade pública e a actividade privada, pelo que se propõe o ... incompatibilidades aplicável aos funcionários e agentes da ... privativos dos corpos especiais da função pública” ... A carreira de enfermagem ... -
Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 3.º Incompatibilidades ... Artigo 4.º Título profissional ... Artigo ... em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais ... reconhecidas pelo ... a) Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do ...
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... que regulam os impedimentos e incompatibilidades com esse mesmo exercício ... Encontra-se, nas ... da respectiva profissão; c) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... Pública no que se relacione com a defesa do Estado de ...
-
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... : 'Artigo 3.º Exclusividade e incompatibilidades 1 - Os presidente e vereadores de câmaras ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
-
Despacho conjunto n.º 118/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais ... ANEXO Programa de ... 1.9 - Regime geral de incompatibilidades e impedimentos na função pública ... 1.10 - ...
-
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e ... os conflitos de interesse, as incompatibilidades e a limitação à renovação dos seus ... b) Os fins de utilidade pública em função dos quais se encontra organizada; ... c) Os ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio ... revisor oficial de contas as incompatibilidades estabelecidas para os membros do conselho fiscal ... , a oferta só pode ser modificada em função dos comentários referidos no n.º 3 ou para dar ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ... é aplicável, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, a lei geral da função pública ...
-
Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... Artigo 3.º Exclusividade e incompatibilidades ... Artigo 4.º Deveres ... Artigo 5.º Direitos ... fixados para a Administração Pública ... 2 - Os direitos referidos nas alíneas a), ... segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
-
Despacho n.º 23559/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
... da Inspecção-Geral da Administração Pública ... 31 de Outubro de 2000. - O Ministro da ... ; 1.9 - Regime geral de incompatibilidades" e impedimentos na função pública; 1.10 - Forma\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 20.º Incompatibilidades ... Artigo 21.º Mobilidade profissional ... mobilidade existentes na Administração Pública ... 5 - As administrações regionais de saúde ... entidades mantém o vínculo à função pública, com os direitos e deveres inerentes, ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... , acumulação de funções, incompatibilidades, impedimentos e inibições 1 - O cargo de chefe ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
-
Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 4 - A ... para que haja uma reapreciação - e em função da qual deve fazer-se o juízo de admissibilidade ... aos deveres da exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, inibições, entre outros, que ... -
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... Artigo 3.º Incompatibilidades 1 - Sem prejuízo do disposto em legislação ... público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 2 - Sem prejuízo do ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
-
Lei n.º 13/2023
... impedimentos e incompatibilidades ... 3 — (Anterior n.º 2.) ... N.º 66 3 de ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ...