abuso direito jurisprudência

Ressalvados os casos de abuso de direito ou determinadas hipóteses perfeitamente padronizadas pela doutrina e jurisprudência, não pode o garante que prestou uma garantia bancária autónoma on first demand discutir os termos em que o contrato base foi cumprido, desde logo porque, em princípio, não pode opor ao beneficiário as exceções de direito material que eventualmente o garantido pudesse invocar a seu favor.

... apenas resposta contrária nas hipóteses de abuso de direito. IV- A jurisprudência portuguesa é defensora, sobretudo, desta derradeira tese, admitindo essa imputação a terceiro apenas nos casos de abuso de direito por parte do terceiro. V- Verificado que a 2º Ré adquirente de 3 frações autónomas objeto de contrato promessa celebrado com a 1ª Ré alienante, tinha conhecimento desse negócio, abusa do direito da liberdade contratual se...

... do caso os elementos que poderiam conduzir ao abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium. *Sumário elaborado pelo relator

... foi criada. II - Entre nós, a proibição do abuso do direito tem sido o fundamento maioritariamente adotado pela doutrina e pela jurisprudência, que aceitam o recurso a soluções que passam pela desconsideração da personalidade jurídica societária, quer para efeitos de imputação, quer de responsabilidade. III - Não se pode perder de vista a potencial insegurança gerada pela fragmentação de soluções nesta matéria, a qual pode colocar em...

... jurisprudência em relação à proibição do abuso do direito, encontra-se a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico. IV- O conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de que quem actua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma actuação ilícita da contraparte. V- Actua com manifesto abuso de direito,...

... iculada, às exceções deduzidas na contestação…” O abuso de direito é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como uma excepção peremptória imprópria. Assim, invocado o abuso de direito na contestação, os Autores tinham direito de responder em réplica. 2. E, havendo lugar à réplica, compreende-se que aí se inserisse também a resposta à questão da litigância de má-fé, pois seria destituído de sentido útil exigir um articulado específico...

... udência, apontam o venire contra factum proprium, abuso que ocorre quando o exercício do agente contradiz uma conduta antes presumida ou proclamada pelo mesmo. VII - No caso vertente, o facto de o A./trabalhador intentar acção especial de impugnação do despedimento de que foi alvo sem que, antes, tenha intentado qualquer procedimento cautelar de suspensão do despedimento, não configura qualquer abuso do direito por parte do mesmo. VIII - A...

... instituto do abuso do direito que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a acolher. II. Com razão alega o autor recorrente não bastar a prova da sua inacção durante um período de tempo mais ou menos prolongado para dar como verificado o abuso de direito por venire contra factum proprium. Na verdade, o não exercício de um direito será, mais rigorosamente, enquadrável na figura da suppressio, enquanto correspondente à “posição do direito...

... factum proprium. III- Embora a doutrina e a jurisprudência entendam, maioritariamente, que o abuso de direito não poderá obstar à declaração da nulidade, sendo apenas fundamento da obrigação de indemnizar, é defensável que, quando as circunstâncias do caso concreto apontem para “uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, o abuso de direito sirva de válvula de escape, tornando válido o

... colectiva” – Prof. Dr. Menezes Cordeiro, in “Direito das Sociedades”, I, Parte Geral, 3ª edição, pg. 420, 435. II. O referido “Instituto da desconsideração da personalidade jurídica” tem vindo a ser considerado e aceite na Doutrina e Jurisprudência, por referência á figura do “Abuso de Direito”, “Fraude á Lei” e “Princípio da Boa Fé”, com carácter subsidiário. III. Devendo os autos fornecer os elementos de facto que permitam fundamentar o

... ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de que quem actua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das...

... zendo-se depender a possibilidade de invocação do abuso de direito da apresentação de prova pronta e líquida da falta de fundamento material da solicitação. 5- Entende-se por prova pronta a prova pré-constituída, a que dispensa a produção de quaisquer outras provas suplementares e, por prova líquida ou inequívoca aquela que permite a percepção imediata do abuso. 6- A não apresentação, com o requerimento inicial, de tal prova pronta e líquida,...

... enquanto estiver em execução. 3. A doutrina e a jurisprudência, elegeram o venire contra factum proprium como uma modalidade de abuso de direito, assente na boa-fé, tuteladora da confiança das pessoas, nas suas relações jurídicas. Baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas.

... o seu reconhecimento VII - No que respeita ao abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, a Jurisprudência tem vindo a entender, de forma unânime, que decorre da violação do princípio da confiança, consubstanciada no facto daquele que demanda agir, de uma forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele próprio criadas ao demandado no sentido do não exercício do direito.

• Diário da República

... que o legislador não deseja. V – Nos termos da jurisprudência e da doutrina, a aplicação do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidiária, e exige-se a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a ponderação dos valores sistemáticos em jogo, sob pena de se tratar de uma remissão genérica e subjetiva para a materialidade da situação.

... as duas justifique a invocação do princípio do abuso do direito. VIII. Não configura abuso de direito, na modalidade do “venire contra factum proprium”, o facto de o Reclamante na mesma data em que apresentou reclamação ter oferecido outro bem em reforço da garantia inicialmente prestada, com vista à obtenção da suspensão da execução fiscal, na medida em que tal conduta representa uma derradeira tentativa de convencer a Administração...

... esolução do contrato, o que integraria um caso de abuso do direito. VII - Haja ou não culpa do senhorio, designadamente por omissão de obras de conservação, basta a verificação objectiva da perda do locado para ocorrer, ope legis, a caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do art. 1051.º, al. e), do CC. VIII - Como critério distintivo para aferir do carácter total ou parcial da perda da coisa, deve atender-se ao fim que era dado ao...

... algumas das características próprias dos direitos desta última categoria, como é o caso, p. ex., da possibilidade de ser defendido pelos meios possessórios (1037º, 2, CC). 2. No artº407º, o Código Civil afastou-se deliberadamente do princípio melior est conditio possidentis para privilegiar o da prioridade da data da constituição do direito. 3. O abuso de direito pode facilmente tornar-se em instrumentos de uma jurisprudência "imediatist

... intrínseca, contexto em que se admite que o abuso do direito funcione como uma exceção perentória oponível pelo executado ao exequente, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente definidos no artigo 334.º do Código Civil. VII - A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português. O critério para determinar quem dá causa à ação, incidente ou recurso prescinde,

... qualquer momento e só pelo consumidor, enquanto direito especial conferido este, parte mais fraca no contrato. 4 - O consumidor, ao arguir a nulidade, não viola o instituto do abuso do direito porque fê-lo dentro da teleologia do preceito que lhe confere o direito, porque é uma norma que o visa proteger perante o credor e o seu comportamento não foi inequívoco no sentido de que não iria exercer o respectivo direito.

• Legislação

... lhe confere. 5-Ocorrerá uma situação típica de abuso do direito se o titular de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 6-A sustentação de teses controvertidas na doutrina e/ou na jurisprudência e a interpretação de regras de direito, ainda que especiosamente...

... órdão recorrido, se ter considerado que não havia abuso do direito não corresponde a uma contradição ou a uma divergência relativamente a uma, e à mesma, questão fundamental de direito — o facto de as duas decisões terem sido, como foram, diferentes deve-se só à circunstância de as situações de facto consideradas terem sido, como foram, diferentes.

... ão se verifica qualquer identidade de questões de direito na temática da aplicabilidade do art. 334.º do CC em conjugação com o art. 729.º do CPC, nem compete ao Supremo proferir acórdãos uniformizadores de jurisprudência que limitem a liberdade do ato de julgar, em matéria de preenchimento de conceitos indeterminados ou de definição do âmbito de aplicação da figura do abuso do direito.