reformar uma letra

358 resultados para reformar uma letra

  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    ... ção, mediante embargos de executado, alegando, em síntese, que a letra dada à execução foi subscrita para reforma de uma outra, no valor de ... o estava a prejudicar, ao que o amigo lhe respondeu que iria reformar a letra, pagando metade do valor por esta titulado; Nessa sequência, esse ...
  • Acórdão nº 9421121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Existe uma nítida diferença entre o pagamento parcial e a vulgarmente denominada operação de reforma de letra. II - No caso de pagamento parcial - que se traduz na entrega ao credor de uma quantia insuficiente para a satisfação integral da dívida cartular, mas por conta desta - " por força do princípio da literalidade o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e ainda...

    ... parcial e a vulgarmente denominada operação de reforma de letra. II - No caso de pagamento parcial - que se traduz na entrega ao credor de ... III - Reformar uma letra significa substituir uma letra anterior, sem o seu pagamento ...
  • Acórdão nº 0019612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1981 (caso None)

    I - Os factos que as partes pretendem invocar devem ser expostos nos respectivos articulados, não valendo como articulação de toda a factualidade referenciada por um documento a cómoda circunstância de o dar por reproduzido; dá-lo por reproduzido apenas pode servir para comprovação dos factos que hão-de estar, precisamente, articulados. II - Reformar uma letra significa substituir uma letra...

    ... Reformar uma letra significa substituir uma letra anterior, sem o seu pagamento ...
  • Acórdão nº 0019612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1981

    I - Os factos que as partes pretendem invocar devem ser expostos nos respectivos articulados, não valendo como articulação de toda a factualidade referenciada por um documento a cómoda circunstância de o dar por reproduzido; dá-lo por reproduzido apenas pode servir para comprovação dos factos que hão-de estar, precisamente, articulados. II - Reformar uma letra significa substituir uma letra...

    ... Reformar uma letra significa substituir uma letra anterior, sem o seu pagamento ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... pela executada não liquidaram as letras dadas à execução, mas a letra de câmbio correspondente ao saque nº 11/44, no valor de € 6500,00, por ... em 25/06/2011, no montante de €2.500,00, a qual se destinava a reformar uma letra de câmbio identificada com o nº 500792887103619690, emitida em ...
  • Acórdão nº 076454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)

    I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações imediatas, pode opor as excepções que resultem das relações directas entre ambos; mas incumbe-lhe fazer a prova do que invocar a constituir direito extintivo do pedido formulado. III - Se o não fizer...

    ... CPC67 ART690 ... Sumário : I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a ...
  • Acórdão nº 076454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

    I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações imediatas, pode opor as excepções que resultem das relações directas entre ambos; mas incumbe-lhe fazer a prova do que invocar a constituir direito extintivo do pedido formulado. III - Se o não fizer...

    ... CPC67 ART690 ... Sumário : I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBTBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. No caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração expressa nesse sentido.

    ... aceitou a letra com o n.º 500792887096390514 pelo valor de € 13.875,00 e com vencimento ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... peças ou dos documentos; b) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. 6 - Quando seja necessário duplicado ou ... , porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes. 3 - O disposto nos ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

    ... Alegou para o efeito, em síntese, ter sido a letra de câmbio apresentada como título executivo, de € 8.000,00, ... assinou na qualidade de sacador, aceite pelo sacado D…, para reformar a letra no valor de 8.600,00€, com os valores actualizados de juros ...
  • Acórdão nº 125351/09.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I - Deve ser mantida a matéria de facto dada como provada por ter sido apurada segundo as regras e os princípios do direito probatório; II - É de manter a condenação da autora pela resolução do contrato a que procedeu no seu interesse, por falta de aviso prévio. III - É de condenar no que se liquidar relativamente aos bónus cuja existência foi dada como provada, por faltar apenas apurar o seu...

    ... ção do valor em dívida correspondente ao montante titulado pela letra de câmbio ... A ré treplicou, impugnando os factos alegados na ... , no valor de € 15.000,00, aceite pela R., que esta pretendeu “reformar”, o que a A. não aceitou, devolvendo a “reforma” e o cheque para ...
  • Acórdão nº 02A1831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... Alegou que a exequente não é portadora da letra dada à execução, o título apresenta sinais de viciação; assiste o reito à embargante de pagar parcialmente, reformar a letra dada à execução ... Contestando, a embargada sustenta a ...
  • Acórdão nº 522/01.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido à ordem do Estado Português na sequência de um pedido de extradição formulado às autoridades brasileiras, não cumpriu a notificação a sua função, o que importa a anulação do julgamento e do subsequente processado com ele

    ... parte do valor em débito e continua titular do direito sobre a Letra originária; Mesmo que o aceite inicial fosse logo falso, é certo que a ... 5. Esse título destinou-se a reformar uma outra letra, no valor de Esc.4.000.000$00, foi entregue no Banco ... e ...
  • Acórdão nº 3678/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011

    1. A reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação cambiária; 2. Só assim sucederá, se houver expressa ou inequívoca manifestação de von-tade no sentido de se contrair uma nova obrigação cambiária em substituição da anti-ga; 3. Um meio de manifestação da vontade...

    ... , 4700-000 Braga, deduziu oposição, alegando, em síntese, que a letra de câmbio que serve de título executivo foi integralmente paga ... A ... , 6 e 7 do elenco de factos provados, resulta que a executada quis reformar a letra exequenda, através da entrega de uma outra de menor valor (letra ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... 8. Não consta dos autos que o Recorrido BB, ao pretender reformar-se e ao formular tal pretensão, já tivesse contactado directamente o ora ... a 13 de Novembro de 2001, a fracção autónoma designada pela letra" J, correspondente ao r/c, loja um, do prédio urbano sito na Rua ... ; 175.\xC2" ...
  • Acórdão nº 68/17.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): I - A possibilidade de modificação oficiosa da sentença está prevista somente para o erro material ou de cálculo, exigindo a lei que o mesmo seja manifesto. II - Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia o tribunal recorrido, de modo oficioso, reformar a decisão com base em erro de julgamento. III

    ... , tratando-se de vinha licenciada com direito a beneficiar de vinho letra «A» da região demarcada do Douro ... 25. Os autores contavam colher o ... pelo erro na apreciação da matéria de facto e oficiosamente reformar a sentença ... Nos termos do art. 613.º do C.P.C. proferida a ...
  • Acórdão nº ACTC00000926 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

    I - E inconstitucional a norma constante do artigo 119 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), na parte em que, de acordo com o sentido que lhe foi dado na decisão recorrida, determinou, por remissão para alinea a) do artigo 30 do mesmo diploma, o não conhecimento de recursos anteriormente interpostos para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... , por tal amplitude não encontrar um mínimo de correspondência na letra ... da lei (cf. artigo 9.º n.º 2, do Código Civil).” ... 18 — ... , porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
    ... , envolvendo 11 ministérios e alicerçado em 4 eixos basilares: reformar o sistema existente, reforçar a segurança das populações, aumentar a ... retos, e.g., [1], enquanto as questões são identificadas por uma letra entre sinais menor que e maior que, como A. Os processos são ...
  • Acórdão nº 11605/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I) Tendo sido interposto perante o TCAS recurso de apelação de decisão arbitral proferida pelo tribunal de 1a instância que, in casu, e na ausência de determinação em sentido diverso, é o tribunal arbitral, segundo as regras gerais dos recursos, e determinando-se no art° 613° do C.P.C., aplicável ex vi do art° 666° do mesmo Código, que proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder...

    ... causa, só podendo rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar o acórdão nos termos dos artigos 614° e ss do referido compêndio ... , esta a interpretação que se nos afigura mais consentânea com a letra e o espírito da LAV na medida em que nesta Lei se quis restringir ao ...
  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ... crise geral, até que o empreiteiro, em vez de substituir uma letra de cerca de € 790.000, sacada por si e aceite pela M (…), por outra de ... terá violado os acordos celebrados com a M (…) e, em vez de reformar a letra de 787.935,05 €, não o fez, o que determinou que o Y ( ... ) ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... de realizar pagamentos através de títulos de crédito como a letra de câmbio, na medida em que a mesma contenha todos os elementos ... em 80 % para os Partidos políticos; e - a Conferência "Reformar a Administração Local", realizada na Fundação Cupertino Miranda, no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... tificadas, devendo o juiz, mesmo oficiosamente, mandar “reformar a conta se esta não estiver de ... harmonia com as disposições ... 9.º do ... CCivil, “A letra não é só o ponto de partida, é também um elemento irremovível de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... no- tificadas, devendo o juiz, mesmo oficiosamente, mandar “ reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais ” ... 9.º do CCivil, “A letra não é só o ponto de partida, é também um elemento irremovível de ...

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