Endosso

... tuário, na mera detenção das cautelas com base no endosso ao portador que é nulo precisamente porque a cautela de penhor não constitui título de crédito nem tão pouco admite a sua transmissão por endosso.

... suficiência da procuração invocada como base do endosso impróprio, sempre que tal exigência se mostre proporcional e adequada às exigências do tráfico – o que ocorre quando o cheque, emitido por seguradora (cliente do banco/réu a favor de pessoa singular) se revela de montante consideravelmente elevado – sob pena de, não o fazendo, o pagamento efectuado não se projectar na esfera jurídica do pretenso representado.

... é o delimitador subjetivo da execução. II - O endosso do cheque é a forma cambiária através da qual se transmite o título à ordem, consistindo numa declaração de transferência para outrem aposta no seu verso. III - A aposição no verso de um cheque de rubrica ou assinatura ininteligíveis, sem indicação da qualidade de quem a apôs e sem carimbo da firma beneficiária, não vale como endosso, sendo insuficiente para transmitir os direitos...

... te, fiscalizar a autenticidade dos atos – p. ex. endosso - que permitem o seu pagamento, bem como a legitimidade dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o endosso é feito com os termos de «PWG, Lda, A gerência», seguindo-se assinatura ilegível, e sendo o cheque pago por crédito em conta cujo titular não se prova ser banqueiro ou cliente, tal dever não foi cumprido – artºs 35º e 38º da LUC. III – Porém, o...

I – O endosso é um negócio cambiário formal. II– A entrega de um cheque sem preenchimento do nome do beneficiário envolve a autorização para esse preenchimento. III – Se quem recebe o cheque completa o seu preenchimento com a identificação do beneficiário e o entrega sem qualquer formalização do endosso, entre este beneficiário e o sacador continuamos no domínio das relações imediatas, pois não houve...

O banco sacado que pague um cheque deve verificar previamente se o endosso do mesmo é regular e não tem aspecto anormal ou suspeito incorrendo em responsabilidade civil se o não fizer.

... de embargos de terceiro. II - Não tendo o endosso de letra sido efectuado de acordo com o disposto no artigo 18 da LUL o mesmo tem de qualificar-se como endosso próprio ou translativo. III - Tratando-se de um endosso perfeito ou translativo o endossado portador torna-se o credor do direito de crédito que a letra titula pelo que tem legitimidade para embargar de terceiro quando não sendo parte na execução vê o direito que a letra...

... ão observância da forma legalmente exigida para o endosso, e não se evidenciando, igualmente, que tenha concorrido para a formação de qualquer razoável convicção da Autora no sentido de que a “falta” de endosso não seria por si invocada em juízo, o exercício do direito que lhe assiste de invocar, na acção, a invalidade do endosso não se mostra ilegítimo por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé na modalidade de venire contra...

... ou outro documento comercial transmissível por endosso. 4 - In casu, embora estejam envolvidos três cheques, o que é inquestionável é que o documento do qual o recorrente fez constar falsamente um facto juridicamente relevante é um mero documento particular consubstanciado na declaração de extravio de cheques, denominada “comunicação de cliente”. 5 - Portanto, não se trata de um cheque ou de documento comercial transmissível por endosso e...

... cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor inscrito no cheque que decorre daquele acordo que o executado celebrou com a sociedade beneficiária originária do cheque. Porque tal inexigibilidade da obrigação subjacente à obrigação cartular constitui meio de defesa oponível à exequente, a verificação da mesma conduz à procedência da oposição e à extinção da execução.

... exequente no momento da aquisição das letras por endosso tenha procedido conscientemente em seu detrimento (artigo 17º da LULL), deverá este ser considerado legítimo portador do título cambiário, podendo exigir no seu vencimento o pagamento das mesmas. III - Situando-se no domínio das relações mediatas, a relação estabelecida entre a executada e o banco exequente, não pode a executada opor validamente ao legítimo portador das letras, excepções...

... mesmo. 2. O efeito de legitimação decorrente do endosso pleno significa que o endossado (que comprove a existência de uma cadeia ininterrupta de endossos) fica habilitado ao exercício dos direitos cambiários, exigindo o pagamento da letra ou transmitindo-a, não lhe podendo ser opostas quaisquer irregularidades das posses anteriores (v.g., falsificação da assinatura aposta no endosso e imputada ao sacador), salvo em caso de má-fé ou culpa do...

Ainda que não tivesse intervindo no acordo de preenchimento da livrança, é lícito ao avalista do subscritor invocar a excepção de preenchimento abusivo contra o portador, se o título não tiver entrado em circulação ou, havendo endosso, tiver voltado à sua posse. (Sumário do Relator)

... ciário, cruzado, mas sem cláusula a proibir o seu endosso, assim tendo potenciado o extravio desse cheque, que nunca chegou ao seu destino, e a sua falsificação, quanto à firma da beneficiária, ao montante nele inscrito e à aposição de um endosso. E importa considerar que a ré/apelante deu pagamento a um cheque no montante, relativamente significativo, de € 8021,82, que apresentava, nessa data, rasuras e sobreposição de letras visíveis a olho...

... à ordem” não são susceptíveis de transmissão por endosso, pelo que a transferência dos direitos a ele inerentes apenas se pode operar pela forma e com os efeitos de uma cessão de créditos ordinária. II - Enquanto cessão de créditos ordinária, a sua eficácia, em relação ao devedor, depende da notificação que lhe seja feita ou do conhecimento que venha a ter por outro meio, sendo bastante, para este efeito, a notificação judicial avulsa e a citaçã

... transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do endosso: (i) o cedente não é responsável perante o cessionário pela satisfação do crédito pelo devedor,

... de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso; 32. E que era à data extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta; 33. O Autor sabia perfeitamente que o produto que subscreveu não era um Depósito a Prazo resulta que foi prestado ao Autor informação suficiente, clara, objectiva e adequada aos seus conhecimentos e perfil – também aferido pela sua profissão de bancário - que lhe permitiam...

... como “consignatário” pode fazer-se mediante o endosso de tal título à destinatária (identificada no mesmo título como “parte a notificar”). IV- Por seu turno, a aceitação da mesma cláusula pela destinatária pode resultar do pagamento da mercadoria e subsequente levantamento da mesma no porto de destino.

... transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se transmite como acessório de garantia do pagamento do mesmo crédito, acompanhando

... ela foi entregue ao banco exequente por via de endosso pelo sacador e sendo alegado no requerimento executivo que essa entrega teve como causa o desconto dessa letra, mostra-se suficientemente invocado o fundamento do pedido executivo contra o descontário.

... transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se transmite como acessório de garantia do pagamento do mesmo crédito,...

... qualquer transmissão. IV - E dizer que tal endosso não foi efectuado é uma conclusão a extrair do teor da frente e verso de cada um dos títulos. V - Não constando do processo todos os elementos que permitam fixar os factos necessários para decidir a causa segundo as várias soluções plausíveis de direito, deve ser anulada a sentença para ser ampliada a matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 662º nº 2 al. c) do Código de Processo...

... aceitar sem mais a ordem do seu cliente. II – O endosso (em sentido próprio) transmite todos os direitos cartulares resultantes do cheque, nomeadamente o de o apresentar a pagamento. III - Tendo o cheque sido emitido e entregue como meio de pagamento pelo sacador à 1ª A., mas tendo esta endossado o referido cheque à 2ª A. que o veio a apresentar a pagamento, passando esta a ser a beneficiária da ordem de pagamento dele constante, a 1ª A., não...

... esmos, não se pode concluir pela existência de um endosso. VIII - Face às repetidas transferências que o réu banco ia fazendo para a conta do co-réu, é razoável admitir que este devesse informar a autora dessa prática reiterada – da qual não tinha qualquer confirmação por parte desta – e se certificado que ela correspondia à vontade da mesma. IX - Nos termos conjugados do art. 805.º, n.º 2, al. b) e n.º 3, do CC, os juros de mora são devidos...

... aquele tipo de produto seria através do endosso, não é possível concluir que, no caso concreto, o comportamento dos funcionários do réu tivesse sido ilícito. II - Não tendo os autores provado que só subscreveram as obrigações SLN2006 porque lhes foi fornecida informação incorreta sobre esse produto financeiro, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre o comportamento do réu e o dano que os autores vieram a sofrer. E como...