imunidades
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Resolução n.º 9/99, de 24 de Fevereiro de 1999
... com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes ... A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... Que Altera a Convençáo Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convençáo EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgáos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002 ... A Assembleia ...
- Resolução n.º 21/2002, de 04 de Abril de 2002
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Acórdão nº 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... (…) Esta convenção cuida das imunidades e privilégios pessoais dos agentes diplomáticos (imunidades diplomáticas) e não propriamente da imunidade do Estado acreditante, enquanto pessoa ...
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Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
... os membros do respectivo pessoal, os peritos a cujos serviços recorra e os representantes dos Estados membros gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo anexo à Convenção, de que é parte integrante ... As ...
- Decreto n.º 27/95, de 18 de Fevereiro de 1995
- Resolução n.º 10/95, de 18 de Fevereiro de 1995
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Resolução n.º 30/95, de 05 de Junho de 1995
Resolução da Assembleia da República n.° 30/95 Aprova para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) ... A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, ...
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Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016
1.- A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano. 2
... 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens ... 6. A douta decisão recorrida violou, ainda, a norma de direito internacional consuetudinário que ... -
Resolução n.º 3/90, de 30 de Janeiro de 1990
... Artigo 16.º O Comité, os seus membros e os peritos mencionados no n.º 2 do artigo 7.º gozam dos privilégios e imunidades previstos no anexo à presente Convenção ... Artigo 17.º 1 - A presente Convenção não prejudica as normas de direito interno ou de acordos ...
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Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Na ordem jurídica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana – igualdade nas relações entre os Estados, exigência de igualdade dos Estados perante o direito internacional. II - Constitui corolário desta igual dignidade soberana dos Estados a garantia de imunidade de jurisdição aos Estados e à sua propriedade, ou seja, em princípio, nenhum Estado pode...
... ão podia invocar a exceção da imunidade de jurisdição face ao estabelecido no artigo 12º da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens (CIJEB), diploma este em que se especifica os “processos judiciais nos quais os Estados não podem ... - Decreto n.º 41/82, de 07 de Abril de 1982
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Aviso n.º 184/2010, de 11 de Agosto de 2010
... ordem superior se torna pblico ter Portugal depositado, em 2 de Julho de 2010, o instrumento de ratificao do Acordo sobre os Privilgios e Imunidades celebrado com a Organizao para a Proibio das Armas Qumicas ... Mais se informa que nos termos do n. 1 do seu artigo 12., o Acordo entrou em vigor em ...
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Decreto n.º 7/2023
... qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades ... Artigo 2.º ... Os membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo colocado ... numa Missão oficial do Estado ...
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Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... O artº 208º da Constituição assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não podendo o direito disciplinar da GNR prevalecer sobre as liberdades forenses ... O autor e ora ...
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Resolução n.º 60/2001, de 01 de Outubro de 2001
... ção da Assembleia da República n.º 60/2001 Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado ...
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Resolução n.º 65/2003, de 02 de Agosto de 2003
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003 Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.' Assembleia de Partes daquela Organização, ...
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Decreto-Lei n.º 233/96, de 07 de Dezembro de 1996
... Artigo 9.º Privilégios e imunidades em território estrangeiro Os militares abrangidos pelo presente diploma, quando em território estrangeiro, gozam dos privilégios e imunidades ...
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Aviso n.º 18/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... superior se torna pblico ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificao do Acordo sobre os Privilgios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com a seguinte declarao: ... No mbito do Acordo sobre os Privilgios e ...
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Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, de 10 de Setembro de 2007
... É ratificado o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 42/2007 em ...
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Aviso n.º 128/2009, de 09 de Dezembro de 2009
... torna pblico que, a 14 de Dezembro de 2007, a Repblica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificao ao Protocolo sobre Privilgios e Imunidades da Organizao Europeia para a Investigao Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Maro de 2004 ... Portugal Parte do Protocolo, aprovado, para ...
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Aviso n.º 212/2010, de 02 de Setembro de 2010
... na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino de Espanha, ratificado em 24 de Setembro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 ... O Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de ...
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Aviso n.º 70/2011, de 11 de Maio de 2011
... sua qualidade de depositrio, comunicou ter a Repblica da Polnia ratificado, em 10 de Fevereiro de 2009, o Acordo sobre os Privilgios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. (traduo) Polnia Ratificao O Secretrio -Geral das Naes Unidas, na ...
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Decreto do Presidente da República n.º 95/2007, de 10 de Setembro de 2007
... ratificado o Protocolo sobre Privilgios e Imunidades da Organizao Europeia para a Investigao Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Maro de 2004, aprovado pela Resoluo da Assembleia da Repblica n ...
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Aviso n.º 69/2011, de 11 de Maio de 2011
... , na sua qualidade de depositrio, comunicou ter a Repblica do Uganda ratificado, em 21 de Janeiro de 2009, o Acordo sobre os Privilgios e Imunidades do Tri- bunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. (traduo) Uganda Ratificao O Secretrio -Geral das Naes Unidas, na ...