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Aviso n.º 69/2011, de 11 de Maio de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 69/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 21 de Janeiro de 2009, o Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República do Uganda ratificado, em 21 de Janeiro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tri- bunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. (tradução) Uganda — Ratificação O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário. comunica que: A acção acima mencionada ocorreu no dia 21 de Janeiro de 2009. O acordo entrará em vigor para o Uganda no dia 20 de Fevereiro de 2009, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º, segundo o qual: «Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o presente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito junto do Secretário -Geral do...

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