imunidades
796 resultados para imunidades
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Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste
... deste processo-crime, que lhe são devidas por força do artigo 32.º, n.º 1, primeira parte da CRP, e reforçadas pela consagração das imunidades necessárias ao exercício da profissão de advogado, nos termos do artigo 208.º da CRP. Por outro lado, nos termos dos artigos 92.º e 67.º, n.º ... -
Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...
... Nos termos do artigo 208.º da Constituição da República, «a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.» Em anotação ao ... -
Acórdão nº 6604/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
A imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora da incompetência absoluta dos tribunais, que não fora essa imunidade, seriam competentes. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais tem como suporte a autonomia jurídica da organização, enquanto titular de direitos e deveres internacionais, sendo atribuída de acordo com o princípio...
... Os privilégios e imunidades, “não são concedidos para benefício pessoal dos representantes, do diretor-geral, dos funcionários e peritos, mas para garantir a ... -
Decreto n.º 1/2018
... nos termos deste Acordo, ele/ela terá de solicitar novamente a autorização através da missão diplomática.Artigo 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativasNo caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa do Estado acreditador segundo as ...
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Resolução n.º 11/92, de 28 de Abril de 1992
... das Nações Unidas: Tendo em atenção os artigos 104.º e 105.º da Carta das Nações Unidas e a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1946: Considerando que a referida Convenção é ...
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Em vigor
Lei n.º 73/2009 - undefined
...8 - Em matéria de condições de funcionamento, posse e renúncia, imunidades, deveres, direitos e regalias, são aplicáveis ao CFSIIC e aos respectivos membros as disposições do n.º 4 do artigo 9.º e dos artigos 10.º, ...
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Lei n.º 78/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
...O Centro tem o direito de usar sinais distintivos nas suas instalações, bem como em todos os meios de transporte oficiais. Artigo 5.º. Imunidades do Centro. 1 - No âmbito das suas atividades oficiais, o Centro e os seus bens gozam de imunidade de jurisdição e de imunidade de execução, ...
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Decreto n.º 3/2020
..., a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades. Artigo 3.º Condições para o exercício de atividade remunerada 1 - Não haverá restrições sobre a natureza ou tipo de atividade remunerada que ...
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Decreto n.º 22/2021
... e formalidades semelhantes serão aplicados de maneira favorável através da missão diplomática ou consular.Artigo 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativasNo caso de membros da família que façam parte do agregado familiar que gozem de imunidade de jurisdição civil e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018
...órios.2 - A organização internacional acima referida detém personalidade jurídica.3 - A personalidade jurídica, as prerrogativas e imunidades do CIDPM na República da Áustria serão regulamentadas por este país.Artigo 3.ºGrupo Diretor de PolíticasO Grupo Diretor de Políticas é ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
.... . . . 7 - O Estatuto dos titulares dos órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas compreende os direitos e deveres, regalias, imunidades, impedimentos e incompatibilidades, constitucional e legalmente consagrados aos Deputados da Assembleia da República e Membros do Governo da ...
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Acórdão nº 488/14.2PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
1 - Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1 de Março de 1989 (in CJ ano 1989 tomo ll pag. 76) tem sido costume a jurisprudência repetir o esquema de possibilidades de comparticipação criminal de advogados em peças processuais, configurando três situações possíveis: « - Ou o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir...
...á que atentar ao estipulado no artigo 208º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual, «a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça», onde se garante e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, de 05 de Agosto de 2008
...relativo à conclusáo de um acordo de sede entre o Laboratório e o Estado da Sede;. Desejando definir o estatuto, os privilégios e imunidades do Laboratório e das pessoas a ele associadas;. acordam o seguinte:. CAPÍTULO I. Introduçáo. Artigo 1. Objecto. O presente Acordo tem por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010, de 05 de Agosto de 2010
... Portuguesa aplicará ao Escritório de In- formação da FAO em Lisboa as disposições relevantes da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Na- ções Unidas em 21 de Novembro de 1947, que se encontra anexo ao presente ...
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Acórdão nº 0188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
...imunidades diplomáticas, no convencimento de que estas contribuirão para o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da ... -
Acórdão nº 0187/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção...
...imunidades diplomáticas, no convencimento de que estas contribuirão para o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da ... -
Acórdão nº 0464/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
...imunidades diplomáticas, no convencimento de que estas contribuirão para o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da ... -
Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
... 22ª) “A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça” (artigo 208º da CRP). ... -
Resolução n.º 47/94, de 02 de Agosto de 1994
... O Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa, com o objectivo de definir o estatuto, os privilégios e as imunidades do Grupo e das pessoas singulares a ele vinculadas, estabeleceram o seguinte Acordo: Disposiçõesiniciais Artigo1.º Definições Para os fins deste ...
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Acórdão nº 386/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
.... 18. No caso do Tribunal Constitucional, o. art.º 222.°, n.° 6 da CRP estipula que “ a lei estabelece as imunidades e demais. regras relativas ao Estatuto dos Juízes do Tribunal Constitucional"; por outro lado, o art.º 224.°,. n.° 1 da CRP prescreve que a ...
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Acórdão nº 31/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
... forma alguma afetada por tal cominação. . III. Na Constituição da. República Portuguesa, a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao. exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à. administração da Justiça – artigo 208.º da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
..., responsabilidades e incompatibilidades' dos titulares dos órgãos de soberania e, bem assim, sobre os respectivos 'direitos, regalias e imunidades' (artigo 117.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa). Há, portando, uma reserva de lei estatutária que abarca as atribuições e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
....º 2/2000 - Diário da República n.º 161/2000, Série I-A de 2000-07-14, em vigor a partir de 2000-07-15 Artigo 10.º (Imunidades) 1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão ...
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Acórdão nº 505/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... ser definidas por lei. . 18. No caso do. Tribunal Constitucional, o art. 222.º n.º 6 da CRP estipula que “ a lei estabelece, as imunidades e demais regras relativas ao. Estatuto dos Juízes do Tribunal Constitucional”; por outro lado, o art. 224.º, n.º 1 da CRP prescreve que a lei ...
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Acórdão nº 80321/14.1VIPRT-A.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- A imunidade dos Estados Estrangeiros só existe quando os Estados exercem funções de soberania, pois só nesse âmbito eles actuam em igualdade de circunstâncias. - Não está abrangido pela imunidade de jurisdição o contrato de empreitada para obras de manutenção e edificação da residência de Embaixador, onde os contraentes se comportam como qualquer pessoa sujeita ao direito privado. (Sumário...
... B. A amplitude do conceito de agente diplomático, assim como a extensão das imunidades concedidas aos agentes diplomáticos a outras entidades (Arts.o 38.° e 39.° da Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas), tornam clara a ...