Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, de 10 de Setembro de 2007

Decreto do Presidente da República n. 92/2007

de 10 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Aprovaçáo

É ratificado o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 42/2007 em 19 de Julho de 2007.

Artigo 2.

Declaraçáo

No momento do depósito do seu instrumento de ratificaçáo, nos termos do artigo 34. do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Inter-nacional, a República Portuguesa formula a seguinte declaraçáo:

No âmbito do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, Portugal declara que as pessoas referidas no artigo 23. que sejam nacionais ou...

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