imunidades
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...
... 12º). Para tanto, a «lei assegura aos advogados as imunidades" necessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, independente e responsável, regulando-os como elemento indispensável à administraç\xC3" ... -
Decreto n.º 17/95, de 09 de Fevereiro de 1995
... , nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades" da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), aprovado em Washington, a 19 de Maio de 1978, aprovado, para ratifica\xC3" ...
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Decreto n.º 16/95, de 07 de Fevereiro de 1995
... da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo de Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adoptado em Darmstadt, a 1 de Dezembro de 1986, aprovado, ...
- Aviso n.º DD3160, de 17 de Novembro de 1976
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Aviso n.º 108/2009, de 27 de Outubro de 2009
... se torna pblico que, em 8 de Outubro de 2009, a Repblica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificao do Acordo sobre Privilgios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997 ... Portugal Parte do Acordo, aprovado, para ratificao, ...
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Aviso n.º 48/2009, de 21 de Agosto de 2009
... torna pblico que, a 14 de Dezembro de 2007, a Repblica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificao do Protocolo sobre Privilgios e Imunidades da Organizao Europeia para a Investigao Nuclear, adoptado em Genebra a 19 de Maro de 2004 ... Portugal Parte do Protocolo, aprovado, para ...
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Aviso n.º 213/2010, de 02 de Setembro de 2010
... , na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Governo da Geórgia, aderido em 10 de Março de 2010, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 ... O Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de ...
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Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no
... jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal, tomando lugar ... -
Resolução n.º 45/94, de 23 de Julho de 1994
Resolução da Assembleia da República n.° 45/94 APROVA, PARA ADESÃO, O QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO GERAL SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA ... A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, ...
- Decreto n.º 40/82, de 05 de Abril de 1982
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Aviso n.º 698/2006, de 12 de Outubro de 2006
... se torna pblico ter Portugal depositado, em 14 de Setembro de 2006, o instrumento de ratificao da Conveno das Naes Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005 ... Mais se informa que, nos termos do n.o 1 ...
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Aviso n.º 214/2010, de 02 de Setembro de 2010
... qualidade de depositário, comuni-cou ter a República Dominicana aderido, em 10 de Setembro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 ... O Secretário -Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de ...
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Aviso n.º 215/2010, de 02 de Setembro de 2010
... na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República do Malawi aderido, em 7 de Outubro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 ... O Acordo entrará em vigor para o Malawi em 6 de Novembro de ...
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Aviso n.º 71/2000, de 31 de Janeiro de 2000
... ordem superior se torna público que a Moldávia ratificou, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 2 de Setembro de 1949 ... Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, ...
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Decreto do Presidente da República n.º 73/2009, de 30 de Julho de 2009
... ratificado o Acordo sobre Privilgios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997, aprovado pela Resoluo da Assembleia da Repblica n ...
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Aviso n.º 546/2006, de 10 de Abril de 2006
... Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, concluído em Darmstadt em 1 de Dezembro de 1986 ... Portugal é Parte no mesmo ...
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Aviso n.º 272/2007, de 17 de Abril de 2007
... vilgios e Imunidades das Organizaes Especializadas das Naes Unidas, concluda em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947 ... Portugal Parte desta Conveno, aprovada pela ...
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Aviso n.º 75/2000, de 31 de Janeiro de 2000
... que a Eslováquia ratificou, em 15 de Julho de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956 ... Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ...
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Aviso n.º 159/2007, de 11 de Abril de 2007
... torna pblico ter o Montenegro sucedido junto do Secretrio-Geral das Naes Unidas, em 23 de Outubro de 2006, Conveno sobre os Privilgios e Imunidades das Naes Unidas, concluda em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946 ... Portugal Parte desta Conveno, aprovada, para adeso, pela Resoluo da ...
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Aviso n.º 64/2000, de 26 de Janeiro de 2000
... Por ordem superior se torna público que Andorra aderiu, em 24 de Novembro de 1998, em Estrasburgo, ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 2 de Setembro de 1949 ... Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, ...
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Aviso n.º 261/2011, de 28 de Dezembro de 2011
... na sua qualidade de depositrio comunicou ter a Repblica do Chile, aderido a 26 de Setembro de 2011, ao Acordo sobre os Privilgios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002. (traduo) O Secretrio -Geral das Naes Unidas, na sua qualidade ...
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Aviso n.º 61/2011, de 18 de Abril de 2011
... qualidade de depositário, comunicou ter a República do Botswana aderido, em 13 de Novembro de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 ... O Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de ...
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Aviso n.º 262/2011, de 28 de Dezembro de 2011
... na sua qualidade de depositrio comuni- cou ter a Repblica de Malta, aderido a 21 de Setembro de 2011, ao Acordo sobre os Privilgios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002. (traduo) O Secretrio -Geral das Naes Unidas, na sua qualidade ...
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Aviso n.º 71/2011, de 12 de Maio de 2011
... na sua qualidade de depositrio comuni- cou ter a Repblica Gabonesa aderido, a 22 de Setembro de 2010, ao Acordo sobre os Privilgios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. (traduo) Gabo: Adeso O Secretrio -Geral das Naes Unidas, na sua ...
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Aviso n.º 88/2011, de 16 de Junho de 2011
... sua qualidade de depositrio, comunicou ter a Re- pblica da Costa Rica ratificado, em 28 de Abril de 2011, o Acordo sobre os Privilgios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. (traduo) Costa Rica: Ratificao O Secretrio -Geral das Naes Unidas, ...