Aviso n.º 128/2009, de 09 de Dezembro de 2009

Aviso n. 128/2009

Por ordem superior se torna público que, a 14 de Dezembro de 2007, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificaçáo ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organizaçáo Europeia para a Investigaçáo Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Março de 2004.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 45/2007 e pelo Decreto do Presidente da República n. 95/2007, ambos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT