imunidades
796 resultados para imunidades
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Lei n.º 10/95, de 07 de Abril de 1995
...° São aditados à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, os artigos 50.°-A, 79.°-A, 79.°-B e 79.°-C, com a seguinte redacção: Artigo50.°-A Imunidades e direitos 1 - Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena ...
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Aviso n.º 170/2004, de 18 de Novembro de 2004
... com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no artigo 41.º, n.º 3, da Convenção Europol relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de1997. O Protocolo está em ...
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Aviso n.º DD1634/88, de 18 de Novembro de 1988
... de 1988, junto do Governo Belga o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e ao respectivo Protocolo Adicional, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de1934. ...
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Aviso n.º 143/93, de 21 de Junho de 1993
..., a 22 de Abril de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, abertos à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956 e 16 de Dezembro de 1961, respectivamente. Direcção-Geral dos ...
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Aviso n.º 267/95, de 20 de Setembro de 1995
... n.° 267/95 Por ordem superior se torna público que a Roménia aderiu, em 4 de Outubro de 1994, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, e ao respectivo Protocolo Adicional, de 6 de Novembro de 1952. Direcção-Geral dos Assuntos ...
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Aviso n.º 268/96, de 24 de Setembro de 1996
... procederam, em 27 de Agosto de 1996, à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado entre Portugal e o Conselho da Europa ...
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Aviso n.º 172/95, de 03 de Agosto de 1995
...úblico que a Roménia assinou, em 4 de Outubro de 1994, os Segundo e Quarto Protocolos adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, respectivamente de 15 de Dezembro e de 16 de Dezembro de 1961. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Julho de ...
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Aviso n.º 258/95, de 14 de Setembro de 1995
... n.° 258/95 Por ordem superior se torna público que a Estónia aderiu, em 11 de Janeiro de 1995, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, e respectivo Protocolo Adicional, de 6 de Novembro de 1952. Direcção-Geral dos Assuntos ...
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Aviso n.º 14/99, de 21 de Janeiro de 1999
..., por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a ...
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Decreto n.º 19/2002, de 21 de Março de 2002
... dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu ...
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Aviso n.º DD2839, de 14 de Setembro de 1979
..., em 3 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo adicional, assinados em Bruxelas, respectivamente a 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934. Direcção-Geral dos ...
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Aviso n.º 216/95, de 02 de Setembro de 1995
... a República Checa ratificou, em 30 de Maio de 1995, o Segundo e o Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, respectivamente de 15 de Dezembro de 1956 e de 16 de Dezembro de 1961. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de ...
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Decreto n.º 51/2001, de 01 de Outubro de 2001
... artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado ...
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Aviso n.º 222/95, de 02 de Setembro de 1995
... Maio de 1995 e em 28 de Abril de 1995, respectivamente, o Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 15 de Dezembro de 1956 e 16 de Dezembro de 1961. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A ...
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Aviso n.º 210/2011, de 27 de Outubro de 2011
... do Luxemburgo depositou junto do Governo Belga, em 22 de Setembro de 2011, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Paga- mentos Internacionais, adoptado em Bruxelas, em 30 de Julho de 1936. Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ...
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Aviso n.º 1/91, de 05 de Janeiro de 1991
Aviso n.º 1/91 Por ordem superior se torna público que, a 6 de Novembro de 1990, a Hungria aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura, em Paris, a 2 de Setembro de 1949, bem como ao respectivo Protocolo Adicional, aberto para assinatura, ...
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Decreto n.º 53/95, de 05 de Junho de 1995
..., nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° ...
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Aviso n.º 246/95, de 13 de Setembro de 1995
... que a Eslovénia ratificou, em 8 de Novembro de 1994, o Segundo e o Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 15 de Dezembro de 1956 e 16 de Dezembro de 1961, respectivamente. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de ...
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Decreto do Presidente da República n.º 151/2012, de 25 de Setembro de 2012
... ratificados os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades...
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Aviso n.º 11/99, de 21 de Janeiro de 1999
... se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Lituânia, em ...
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Aviso n.º 113/92, de 06 de Agosto de 1992
..., junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 7 de Maio de 1992, o instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris a 2 de Setembro de 1949, e ao seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 6 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 91/2021
... de inter-relacionamento bem-sucedidas; Considerando que um acordo sobre os mecanismos relevantes em matéria de privilégios e imunidades de representantes, observadores e outros que participem ou trabalhem nessas reuniões na República Portuguesa facilitaria as negociações a terem ...
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Aviso n.º DD1840/90, de 21 de Fevereiro de 1990
...Imunidades do Conselho da Europa. Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Fevereiro de 1990. O Director de Serviços dos Assuntos ...
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Aviso n.º DD2489, de 12 de Janeiro de 1990
Aviso Por ordem superior se torna público que a Finlândia aderiu, a 16 de Novembro de 1989, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e respectivo Protocolo Adicional. Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 22 de Dezembro de 1989. - O Director de ...
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Aviso n.º DD2647, de 22 de Abril de 1989
Aviso Por ordem superior se torna público que São Marino aderiu, em 22 de Março de 1989, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Abril de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos ...