Aviso n.º 18/2008, de 25 de Janeiro de 2008

Aviso n. 18/2008

Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificaçáo do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com a seguinte declaraçáo:

No âmbito do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, Portugal declara que as pessoas referidas no artigo 23. que sejam nacionais ou tenham residência permanente em Portugal gozam, no território português, apenas dos privilégios e imunidades referidos no mesmo artigo.

Mais se informa que, nos termos do n. 2 do seu artigo 35., o Acordo entrou em vigor para Portugal a 2 de...

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