Aviso n.º 184/2010, de 11 de Agosto de 2010

Aviso n. 184/2010

Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado, em 2 de Julho de 2010, o instrumento de ratificaçáo do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades celebrado com a Organizaçáo para a Proibiçáo das Armas Químicas.

Mais se informa que nos termos do n. 1 do seu artigo 12., o Acordo entrou em vigor em Portugal em 2 de Julho de 2010.

O Acordo sobre os Privilégios e Imunidades celebrado entre a República Portuguesa e a Organizaçáo para a Proibiçáo de Armas Químicas foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 90/2009 e ratificado pelo Decreto...

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