imunidades
- Decreto do Presidente da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
... Artigo 1.o ... É ratificada a Convençáo sobre os Privilégios e Imunidades das Organizaçóes Especializadas das Naçóes Unidas e o seu anexo IV - UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 21 de Novembro ...
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Acórdão nº 19354/20.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. Diferentemente do que sucede com os Estados, em que as respetivas imunidades baseiam-se na reciprocidade e nos princípios...
... ões que se transcrevem: « 1ª- Só negando a evidência resultante do disposto no artigo 1º do « Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa » , aprovado pelo Governo português para adesão através do Decreto 41/82 de 7.04 é que é possível sustentar que « o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
Resoluçáo da Assembleia da República n.o 46/2006 ... Aprova a Convençáo das Naçóes Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005 ... A Assembleia da República resolve, nos ...
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Acórdão nº 19848/21.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2023
I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa está expressamente prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do...
... qualidade está vinculado ao respetivo estatuto (adotado em Londres, a 5 de Maio de 1949) e também ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa adotado em Paris a 2 de Setembro de 1949 ... Assim e considerando que Portugal aderiu a ambas as convenções internacionais ... -
Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR
... 9 - Sendo certo que, o art. 208.º da Constituição da República Portuguesa “a lei assegura aos Advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça”. 10 - Os advogados ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009 ... Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997 ... A Assembleia da República resolve, nos termos da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012, de 25 de Setembro de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012 Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947. A Assembleia ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... e) Representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles; ... f) Reforçar a solidariedade ...
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Decreto n.º 125/79, de 15 de Novembro de 1979
... Constituição da República Portuguesa, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado para aceitação com reservas o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959, cujo texto em francês e respectiva ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, de 28 de Novembro de 2006
... Resoluçáo da Assembleia da República n.o 60/2006 ... Aprova, para ratificaçáo, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998 ... A Assembleia da República ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2009, de 15 de Setembro de 2009
... Europeu de Previsáo do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsáo do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reuniáo Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de ...
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Resolução n.º 22/89, de 01 de Agosto de 1989
... de Março de 1975, de 21 de Novembro de 1986, de 4 de Junho e de 3 de Dezembro de 1987, assim como o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades do Instituto Universitário Europeu, anexo à Convenção, cujos textos em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo ... 2 ...
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Resolução n.º 8/95, de 09 de Fevereiro de 1995
Resolução da Assembleia da República n.º 8/95 Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) ... A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 30/11.7GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014
I – Aos advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício do patrocínio forense e o direito ao bom nome e reputação dos visados, ter-se-á que ponderar as circunstâncias concretas do caso, para que o sacrifício de cada um dos valores seja apenas o
... Neste âmbito, como sabemos, a Lei prevê uma causa de justificação ou de exclusão da ilicitude, assegurando aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato, estabelecendo ainda que não é considerado ilícito o uso das expressões e imputações indispensáveis à ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009, de 15 de Setembro de 2009
... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organizaçáo para a Proibiçáo das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organizaçáo para a Proibiçáo das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001 ... A Assembleia da República resolve, nos termos ...
- Decreto n.º 44/2003, de 02 de Agosto de 2003
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... 18.No âmbito das Nações Unidas, a Comissão de Direito Internacional (CDI) iniciou em 1978 os trabalhos de codificação sobre imunidades jurisdicionais dos Estados de que resultou a elaboração de um projecto sobre imunidades jurisdicionais dos Estados e da sua propriedade (Draft ... -
Decreto n.º 423/75, de 11 de Agosto de 1975
... ção a Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, concluídos em Bruxelas em 11 de Outubro de 1973, cujos textos em inglês e respectiva ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... imunidades diplomáticas e consulares. De acordo com esta regra nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante o ... -
Lei n.º 7/93, de 01 de Março de 1993
... CAPÍTULO II Imunidades Artigo 10.° Irresponsabilidade Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício ...
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Resolução n.º 7/95, de 07 de Fevereiro de 1995
Resolução da Assembleia da República n.º 7/95 Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) ... A Assembleia da República resolve, nos termos dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007, de 09 de Abril de 2007
... Aprova a Decisáo dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas em 28 de Abril de 2004 ... A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e ...
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Resolução n.º 9/99, de 24 de Fevereiro de 1999
... com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes ... A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... Que Altera a Convençáo Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convençáo EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgáos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002 ... A Assembleia ...