auto compra venda

1. Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor de um produto “auto-nivelante”, mas vindo a concluir-se ter sido efectivamente fornecido um produto diverso do ali acordado – “argamassa fluida” – não pode o comprador socorrer-se da tutela do regime da venda de coisas defeituosas dos art.ºs 913 e seguintes do C. Civil. 2. Não é em tal hipótese aplicável o regime de caducidade das acções fundadas em venda de

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... por actos médicos. Seguro de grupo. Usufruto. Venda de coisa defeituosa.

... no entanto, repartição de responsabilidade com a autora, por haver factos a si imputáveis que igualmente contribuíram para a abertura tardia do Hotel. XI - Nos termos dos arts. 565.º e 566.º, n.º 3, do CC, só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, sendo certo que...

• Diário da República

... pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento, celebrado entre A e X, sociedade agora declarada falida, com entrega do mesmo ao promitente comprador, que o ocupou, goza ele do direito de retenção.

... orização de pneus usados”, deve entender-se que a compra e venda de pneus usados integra o conceito de gestão de pneus.

• Diário da República

... tirou para afirmar que o preço não foi pago pela compradora, com base na ponderação de se tratar de um negócio consigo mesmo tendo a compradora afirmado que pagou o preço – afirmação que não faz prova plena porque não percepcionada pelo documentador – não sendo da experiência comum considerar, paradoxalmente, que a compradora “pague a si mesmo” o preço para depois o entregar à vendedora, facto que, ademais, não resultou provado.

... adquiriu, procedendo o incidente de anulação de venda.

• Diário da República

... - A expressão constante do contrato promessa de compra e venda segundo a qual os promitentes vendedores se comprometeram a “legalizar este contrato, logo que lhes seja exigido” deve ser entendida como a fórmula laica ou mundana, i.e. despojada de tecnicidade, da conversão daquele em contrato definitivo, pelo que, não se tendo aqueles disposto a celebrar a escritura que tornaria definitiva a compra e venda prometida apesar de para tal...

... ção da coisa, não transfere a posse ao promitente-comprador o qual adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ou seja, a sua situação é a de mero detentor ou possuidor precário. VI - São situações excecionais aquelas em que o contrato-promessa de compra e venda, acompanhado de tradição da coisa, para além de transferir a posse ao promitente-comprador (corpus possessório), o investe com um verdadeiro animus possidendi, autorizando

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa dos autos, com vista a que seja estruturada a instrução do processo pelo Tribunal de 1ª. Instância.

... da actividade económica, como é o comércio de automóveis. Em seu favor há que considerar a circunstância de haver reparado os prejuízos sofridos pelos ofendidos, com excepção de um. XII - Em sede de prevenção especial, tem efeito agravante o número elevado de crimes, a sua natureza e a cadência com que foram sendo realizados, ao longo de um dilatado período de tempo, revelando desse modo o arguido acentuada propensão para a prática de...

• Diário da República

• Diário da República

... IVA alegadamente devidos por outras actividades (compra e venda de sucata), ainda que desenvolvidos por sociedades do Grupo, possuindo para o efeito empregados (comerciais), um estrutura física (sede/escritório), contabilidade organizada e uma conta bancária e constituindo elemento essencial do conceito em apreço a delimitação do conceito de actividade económica (porque apenas podem ser considerados sujeitos passivos para efeitos de IVA, as...

• Diário da República

... que ser notificado das condições em que a venda se irá realizar. III- Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade decorrente da omissão da audição do insolvente relativamente à venda de bem apreendido para a massa. IV- Mas ainda que tal falta de notificação consubstanciasse nulidade, estaria em causa uma nulidade secundária que, não tendo sido arguida no prazo de 10 dias a contar da data em que se tem que presumir que o insolvente...

... exarada no contrato e comum ao vendedor, comprador e financiador.

• Diário da República

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