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Aviso n.º 212/2010, de 02 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 212/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 21 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino de Espanha, ratificado em 24 de Setembro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

Traduçáo

O Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que a acçáo acima mencionada ocorreu no dia 24 de Setembro de 2009 por meio da:

Declaraçáo (traduçáo)

(original: espanhol)

O Reino de Espanha declara que, em conformidade com o artigo 23. do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, as pessoas visadas no mencionado artigo que sáo nacionais ou residentes permanentes em Espanha gozam somente dos privilégios e imunidades que lhes permitem exercer as suas funçóes com toda a independência, ou comparecer ou testemunhar

perante o Tribunal Penal Internacional, como previsto no artigo 23.

O Acordo entrará em vigor para a Espanha em 24 de Outubro de 2009 em conformidade com o n. 2 do artigo 35. que estipula:

Para cada Estado que ratificar o presente Acordo ou a ele aderir, após o depósito do 10. instrumento de ratificaçáo ou de adesáo, o Acordo entrará em vigor...

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