imunidades
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Aviso n.º 49/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... 2 - O MEE pode criar um gabinete de ligação em Bruxelas ... Artigo 32.º ... Estatuto jurídico, privilégios e imunidades ... 1 - Para que o MEE possa desempenhar a sua missão, são -lhe concedidos no território de todos os membros do MEE o estatuto jurídico e os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
... Considerando que os privilégios, as imunidades e as facilidades reconhecidas não são concedidos para benefício pessoal dos seus titulares, mas meramente para contribuir para um desempenho ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019
... Artigo 6.º Privilégios e imunidades Ao Escritório de Parceria e Ligação aplicam-se as disposições relevantes da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações ...
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Aviso n.º 5/2019
... Bruxelas.5 - Regime de privilégios e imunidadesÉ aplicável, à Procuradoria e ao seu pessoal, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.6 - Regime de nomeação nacionalO Procurador Europeu indicado por Portugal será nomeado em regime de comissão de serviço ...
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Decreto n.º 17/2019
... a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da família que constituem o agregado familiar de um membro de uma missão ...
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Decreto n.º 19/2017
... a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da família que constituem o agregado familiar de um membro de uma missão ...
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Acórdão nº 022795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1999
I - A lei aplicável para efeitos de determinar isenções fiscais referente à importação de veículos automóveis é a que vigorar no momento em que a importação ocorrer. II - O Decreto-Lei n. 56/93 não indica quais as funções do quadro externo que são equiparadas a serviço diplomático, pelo que essa equiparação terá de resultar de acto de autoridade pública, de natureza normativa ou administrativa,...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... imunidades necessárias a um desempenho eficaz [da sua atividade], designadamente ( ... ) [o] direito à proteção do segredo profissional» ... W.-Existe uma ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
... CAPÍTULO IX Estatutos, imunidades, privilégios e isenções Artigo 44.º Finalidade deste capítulo 1 - Para habilitar o Banco a cumprir a sua missão e a desempenhar as ...
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Decreto n.º 4/2020
... a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da família que constituem o agregado familiar de um membro de uma missão ...
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Decreto n.º 17/2021
... a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da família que constituem o agregado familiar de um membro de uma missão ...
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Decreto n.º 32/2017
... por instituições e organizações culturais portuguesas e checas, no respeito dos princípios e normas consagrados na Convenção sobre Imunidades" Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens das Nações Unidas de 2004, embora reconhecendo que as respetivas imunidades jurisdicionais dos Estados s\xC3" ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... equiparação estatutária em termos de direitos, regalias e imunidades, entre os ... deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os Deputados à ... Assembleia da República. Assim, quaisquer ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
... 2 — O MEE pode criar um gabinete de ligação em Bruxelas ... Artigo 32.º ... Estatuto jurídico, privilégios e imunidades ... 1 — Para que o MEE possa desempenhar a sua missão, são-lhe concedidos no território de ... todos os membros do MEE o estatuto jurídico e os ...
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Acórdão nº 187/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... constitucional, apenas em 1997: ... «A lei ... assegura aos Advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e ... regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da ... Justiça.» ... Esta ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 155.º (Exercício da função de Deputado) ... Artigo 156.º (Poderes dos Deputados) ... Artigo 157.º (Imunidades) ... Artigo 158.º (Direitos e regalias) ... Artigo 159.º (Deveres) ... Artigo 160.º (Perda e renúncia do mandato) ... Capítulo II Competência ...
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Acórdão nº ACTC00003157 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 1992 (caso NULL)
I - O estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia da Republica pode legislar sobre o estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico - administrativo da...
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Lei n.º 67/2018
... que presta funções em território nacional ou, no caso de familiar, indicação do respetivo vínculo); e observações (privilégios e imunidades do titular do cartão);iii) Na zona específica destinada a leitura ótica: menção da República Portuguesa, enquanto Estado emissor; os apelidos, ...
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Lei Orgânica n.º 3/2020
... obrigatório, para que possam, querendo, nomear delegados seus para fiscalizarem as operações de voto antecipado, gozando de todas as imunidades e direitos previstos na lei para os delegados.2 - A nomeação de delegados deve ser transmitida ao presidente da câmara municipal até ao sexto dia ...
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Decreto-Lei n.º 81/2019
... funções em território nacional ou, no caso de dependente familiar, indicação do vínculo familiar); b) Observações (privilégios e imunidades do titular). 4 - Para além dos elementos de identificação do titular referidos nos n.os 2 e 3, o CID contém as seguintes menções: a) República ...
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Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... - A Autora tinha os privilégios, o estatuto e o alcance das imunidades diplomáticas e da imunidade de jurisdição do Estado, pelo que a sua relação laboral, cumprimento ou incumprimento, é da exclusiva competência ...
- Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
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Lei Orgânica n.º 3/2018
... à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos nos artigos 40.º-A e 41.º-A. 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) ...
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Em vigor
Lei n.º 40/2013 . Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
... Artigo 5.º Designação e mandato ... Artigo 6.º Incapacidades e incompatibilidades ... Artigo 7.º Inamovibilidade ... Artigo 8.º Imunidades ... Artigo 9.º Deveres ... Artigo 10.º Estatuto remuneratório ... Artigo 11.º Garantias ... Artigo 12.º Cartão de identificação ... Capítulo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2019
... a Organização estabeleça o Diretorado, um acordo, a ser aprovado pela Assembleia, relativo a quaisquer instalações, privilégios e imunidades da Organização, do seu Diretor-Geral, de outros funcionários e de representantes das Partes enquanto permanecerem no território do Governo ...