imunidades
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Decreto do Presidente da República n.º 92/2009, de 15 de Setembro de 2009
... à Convençáo Relativa à Criaçáo do Centro Europeu de Previsáo do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsáo do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reuniáo Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de ...
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Aviso n.º DD2418, de 11 de Abril de 1989
... se torna público que São Marino assinou, em 1 de Março de 1989, o segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros em 15 de Dezembro de 1956. Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 ...
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Aviso n.º 111/95, de 23 de Maio de 1995
... que a Itália ratificou, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 18 de Junho de 1990. Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Abril de 1995. - A ...
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Aviso n.º 350/2007, de 26 de Abril de 2007
... do Secretariado-Geral da Agência Inter-nacional de Energia Atómica, o seu instrumento de ratificaçáo do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adoptado em Viena pelo Conselho de Governadores daquela Agência em 1 de Julho de 1959. O referido ...
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Aviso n.º 53/2010, de 17 de Março de 2010
... que, em 8 de Dezembro de 2006, a República da Croácia depositou o seu instrumento de adesáo ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organizaçáo Europeia para a Exploraçáo de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986. Portugal é Parte do mesmo Protocolo, ...
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Aviso n.º 67/2011, de 28 de Abril de 2011
..., comunicou ter o Reino Unido da Grá-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado, em 25 de Janeiro de 2008, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades" do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. Traduçáo. Reino Unido da Grá-Bretanha e Irlanda do Norte: Ratifica\xC3"...
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Aviso n.º 271/2007, de 17 de Abril de 2007
... do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesáo à Convençáo sobre Privilégios e Imunidades das Organizaçóes Especializadas das Naçóes Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947, tendo, de acordo com o artigo XI, ...
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Decreto n.º 67/99, de 24 de Fevereiro de 1999
... com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997, aprovado, para ...
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Decreto do Presidente da República n.º 30/2007, de 09 de Abril de 2007
...É ratificada a Decisáo dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas em 28 de Abril de 2004, ...
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Aviso n.º 69/2000, de 31 de Janeiro de 2000
...ácia assinou e ratificou, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Dezembro de 1956. Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ...
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Decreto do Presidente da República n.º 115/2006, de 28 de Novembro de 2006
...É ratificado o Protocolo Relativo aos Privilégios e. Imunidades" da Autoridade Internacional dos Fundos. Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17. e 28 de Agosto de 1998, aprovado, para ratifica\xC3"...
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Aviso n.º 202/2011, de 17 de Outubro de 2011
... à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, em 22 de Abril de 2005. Portugal é Parte das Emendas, aprovadas pela ...
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Aviso n.º DD546, de 06 de Agosto de 1982
...ário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação dos 2.º e 4.º Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades, aberto para assinatura, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1956 e 16 de Dezembro de 1961. Nesta data são parte naqueles Protocolos: Áustria; ...
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Decreto do Presidente da República n.º 23/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
...Artigo 1.o. É ratificada a Convençáo sobre os Privilégios e Imunidades das Organizaçóes Especializadas das Naçóes. Unidas e o seu anexo IV - UNESCO, adoptada pela. Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 21 de ...
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Aviso n.º 277/98, de 04 de Dezembro de 1998
... junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1946. A referida Convenção foi aprovada, para ...
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Decreto do Presidente da República n.º 57/2006, de 20 de Junho de 2006
...É ratificada a Convençáo das Naçóes Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo anexo, que dela faz ...
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Aviso n.º 22/2002, de 14 de Março de 2002
... Internacional de Satélites Móveis, o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO). O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da ...
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Aviso n.º 76/2000, de 31 de Janeiro de 2000
... que a Croácia ratificou, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades" do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956. Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratifica\xC3"...
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Aviso n.º 250/2000, de 21 de Dezembro de 2000
... público que o Governo do México depositou, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936. Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ...
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Decreto do Presidente da República n.º 93/2009, de 15 de Setembro de 2009
...É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organizaçáo para a Proibiçáo das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organizaçáo para a Proibiçáo das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da ...
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Aviso n.º 63/2000, de 26 de Janeiro de 2000
...ácia assinou e ratificou, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Dezembro de 1961. Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
...Artigo 5.º Privilégios e imunidades do TPA 1 - O TPA, o seu património e os seus bens, independentemente da sua localização e da pessoa que os possua, gozam de imunidade contra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Artigo 139.º Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção 1 - Têm aplicação em processo penal todas as imunidades e prerrogativas estabelecidas na ...
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Lei n.º 11/95, de 22 de Abril de 1995
...Artigo41.°-A Imunidades e direitos 1 - Os delegados das candidaturas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com ...
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Lei n.º 9/95, de 07 de Abril de 1995
...-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, os artigos 41.°-A, 66.°-A, 66.°-B, 66.°-C e 73.°-A, com a seguinte redacção: Artigo41.°-A Imunidades e direitos 1 - Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena ...