Decreto n.º 7/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec/7/2023/05/23/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 99 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 13
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 7/2023
de 23 de maio
Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exer-
cício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consu-
lar, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em 2 de dezembro de 2022.
Em 2 de dezembro de 2022, foi assinado em Łódź o Acordo entre a República Portuguesa e
o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do
pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais.
O Acordo vem permitir, com base na reciprocidade, o livre exercício de atividades remuneradas
aos membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões
oficiais no território da outra Parte.
O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de
cooperação entre ambos os Estados.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo
entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remunera-
das por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões
oficiais, assinado em Łódź, em 2 de dezembro de 2022, cujo texto, nas versões autênticas, nas
línguas portuguesa, francesa e catalã se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2023. — Mariana Guimarães
Vieira da Silva — Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.
Assinado em 11 de maio de 2023.
Publique -se.
O Presidente da República, M R S.
Referendado em 18 de maio de 2023.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA SOBRE O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES REMUNERADAS DE MEMBROS DA FAMÍLIA
DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DAS MISSÕES OFICIAIS
A República Portuguesa e o Principado de Andorra, doravante designados por «Partes»:
Considerando o interesse em permitir aos membros da família do pessoal diplomático, consular,
técnico e administrativo das missões oficiais colocado no território da outra Parte exercer livremente
atividades remuneradas com base na reciprocidade;
Com o objetivo de permitir o exercício de uma atividade remunerada aos referidos membros
da família no Estado acreditador;
acordam o seguinte:
Artigo 1.º
Definições
Para os fins do presente Acordo:
1 — «Missões oficiais» são as missões diplomáticas nos termos da Convenção de Viena sobre
relações diplomáticas de 18 de abril de 1961, os postos consulares nos termos da Convenção de
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO