Imunidade

• Diário da República

I. O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição quando atua no exercício das suas competências e atribuições. II. A atuação do Conselho da Europa por meio da atividade jurisdicional do TEDH é necessária ao exercício das funções e finalidades da própria organização, no quadro dos motivos que conduziram à sua própria criação. III. Ainda que se considere que a imunidade de jurisdição se consubstancia numa exceção...

... de direito internacional consuetudinário sobre a imunidade jurisdicional dos Estados e a adopção da teoria da imunidade jurisdicional relativa. (Sumário elaborado pela Relatora)

... uinte. –A Constituição assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz do patrocínio e se é certo que essa imunidade não é total, ela tem forçosamente grande abrangência. –A imunidade não está dependente de uma ponderação de valores de compatibilização que tenha em vista evitar a liberdade de expressão do advogado, de forma que se possa afirmar que quando atinge a honra de alguém a imunidade já não opera.

... gestionis são actos de natureza privada. 3. A imunidade jurisdicional dos Estados é um instituto distinto das imunidades diplomáticas e consulares, pelo que, sendo a acção proposta contra a Embaixada de um Estado estrangeiro, não está em causa a aplicação directa do regime das imunidades contido na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 4. Não beneficia de imunidade de jurisdição o Estado estrangeiro contra o qual foi intentada acção

... são válidas para aquele. IV- Assim, para apurar a imunidade de jurisdição do Conselho da Europa, há que lançar mão dos princípios gerais de Direito Internacional Público sobre a imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais. V- De acordo com tais princípios, as Organizações Internacionais gozam de imunidade de jurisdição absoluta, inexistindo motivos para dar ao Conselho da Europa um tratamento mais desfavorável do que aquele que é...

... internacional queira alargar a estes actos a imunidade à jurisdição estrangeira que confere ao Chefe de Estado em funções; pois isso seria comprimir desnecessária e injustificadamente o poder do Estado de foro, afectado a sua independência e igualdade perante os outros Estados. V.– Na falta de convenção ou direito internacional costumeiro que o imponha e de legislação nacional que o permita, a independência e igualdade soberana dos Estados...

... nto, impõe-se concluir pelo não reconhecimento da imunidade de jurisdição invocada pela R. e, assim, no sentido da competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para apreciar a matéria em causa.

... nto, impõe-se concluir pelo não reconhecimento da imunidade de jurisdição invocada pela R. e, assim, no sentido da competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para apreciar a matéria em causa.

... dos contornos da evolução da regra costumeira da imunidade de execução, na medida em que o costume internacional é fonte formal de direito. VIII – Se no requerimento executivo o exequente não nomeou à penhora bens da Embaixada, o tribunal da 1.ª instância não tinha quaisquer elementos para afirmar que os eventuais bens que viessem a ser penhorados no futuro se enquadrariam nas hipóteses de imunidade de execução reconhecidas pelo direito...

... uma tendência no sentido do levantamento da imunidade dos ata ius imperii, quando praticados em violação grave de direitos humanos e de ius cogens. 7. - A defesa por impugnação não acarretará renúncia à imunidade de jurisdição, quando o Estado intervém nos autos invocando de imediato tal imunidade, defendendo-se por impugnação a título meramente subsidiário.

... gestionis são actos de natureza privada. 3. A imunidade jurisdicional dos Estados é um instituto distinto das imunidades diplomáticas e consulares, pelo que, sendo a acção proposta contra a Embaixada de um Estado estrangeiro, não está em causa a aplicação directa do regime das imunidades contido na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 4. Não beneficia de imunidade de jurisdição o Estado estrangeiro contra o qual foi intentada acção

I. O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição quando atua no exercício das suas competências e atribuições. II. A atuação do Conselho da Europa por meio da atividade jurisdicional do TEDH é necessária ao exercício das funções e finalidades da própria organização, no quadro dos motivos que conduziram à sua própria criação. III. Ainda que se considere que a imunidade de jurisdição se consubstancia numa exceção...

I - Dado que a imunidade de jurisdição do Estado constitui uma prerrogativa ou um privilégio disponível, o Estado que, expressa ou tacitamente, consentiu no exercício da jurisdição por Estado estrangeiro, designadamente no reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira, não deve ser admitido a opor, ao pedido desse reconhecimento, a excepção da imunidade de jurisdição. II - O recurso à cláusula de ordem...

... despedimento (e não na invocação da excepção de imunidade que determinou a incompetência material daquele Tribunal), na medida em que sem aquele despedimento ilícito as consequências resultantes da imunidade de jurisdição seriam espúrias e inexistentes (do ponto de vista da questão suscitada pela Autora). V. Assim, a competência para conhecer da referida acção – em que se pede indemnização pela perda de chance de opção de reintegração - não se

... plena, sem interferências dos Estados membros. Da imunidade não deve resultar a impunidade das organizações, devendo estas, em respeito do princípio geral de direito internacional que constitui o direito de acesso a um tribunal, garantir meios alternativos de solução dos litígios. Demonstrando-se a falta de meios alternativos para resolução do litígio, o Tribunal “doméstico”, pode aceitar tomar conhecimento do litígio, relativizando a imunidade.

... não estava o réu impedido de invocar a exceção de imunidade de jurisdição, sem que o facto de se ter defendido igualmente por impugnação e requerido a condenação do autor por litigância de má fé configure qualquer renúncia tácita a essa imunidade.

... não estava o réu impedido de invocar a exceção de imunidade de jurisdição, sem que o facto de se ter defendido igualmente por impugnação e requerido a condenação do autor por litigância de má fé configure qualquer renúncia tácita a essa imunidade.

... privado), a Embaixada apenas gozaria de imunidade de jurisdição se tivesse sido formulado pedido de reintegração da autora e outros que tivessem essa reintegração como pressuposto. V - Não tendo sido formulado pedido de reintegração ou outros que tivessem essa reintegração como pressuposto, os tribunais portugueses têm competência internacional para conhecer dos pedidos formulados pela autora nessa ação - pagamento de retribuições que...

I. - O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição, a qual constitui uma excepção dilatória que gera a incompetência absoluta dos Tribunais nacionais, e implica a absolvição daquele da instância (artºs. 96º al. a) 99º nº 1, 576º nº 2 e 577º al. a) do Código de Processo Civil). II. - Não há violação do direito ao acesso à justiça ou do direito à tutela jurisdicional efectiva reconhecidos pelo art.º 20.º da CRP, que não são...

... do Código de Processo Civil. VII. Não obstante a imunidade de jurisdição de que goza o Conselho da Europa limitar a atuação jurisdicional dos tribunais portugueses, não constitui a mesma violação ao disposto  no artigo 20º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, quer porque uma tal imunidade não tem o condão de impedir qualquer ação judiciária, indicando apenas que o tribunal escolhido é inadequado, quer  porque o direito de acesso à...

O recurso interposto com fundamento em imunidade de execução reconhecida em Convenção internacional, que se reconduz à invocação da violação de regras de competência internacional, é admissível independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil.

O recurso interposto com fundamento em imunidade de execução reconhecida em Convenção internacional, que se reconduz à invocação da violação de regras de competência internacional, é admissível independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil.

... portugueses estão obrigados a respeitar a imunidade de jurisdição do Conselho da Europa prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do Conselho da Europa e no artigo 3.º, do referido Acordo Geral, e, por isso, impedidos de julgar a atuação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no exercício das suas funções, enquanto órgão daquele Conselho. IV. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa constitui uma exceção dilatória,...

... portugueses estão obrigados a respeitar a imunidade de jurisdição do Conselho da Europa prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do Conselho da Europa e no artigo 3.º, do referido Acordo Geral, e, por isso, impedidos de julgar a atuação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no exercício das suas funções, enquanto órgão daquele Conselho. IV. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa constitui uma exceção dilatória,...