Imunidade
839 resultados para Imunidade
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Anúncio de procedimento n.º 5743/2018
... ço Eletrónico: area.eco@sesaram.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: N CP20180056- REAGENTES E CONSUMIVEIS P/ AUTO-IMUNIDADE" LABORATORIALDescrição sucinta do objeto do contrato: N CP20180056- REAGENTES E CONSUMIVEIS P/ AUTO-IMUNIDADE LABORATORIALTipo de Contrato: Aquisiç\xC3" ...
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Acórdão nº 15998/18.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-03-2022
I. O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição quando atua no exercício das suas competências e atribuições. II. A atuação do Conselho da Europa por meio da atividade jurisdicional do TEDH é necessária ao exercício das funções e finalidades da própria organização, no quadro dos motivos que conduziram à sua própria criação. III. Ainda que se considere que a imunidade de jurisdição se consubstancia numa exceção...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-11-2016
... de direito internacional consuetudinário sobre a imunidade jurisdicional dos Estados e a adopção da teoria da imunidade jurisdicional relativa. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 436/20.0PFCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
... uinte. –A Constituição assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz do patrocínio e se é certo que essa imunidade não é total, ela tem forçosamente grande abrangência. –A imunidade não está dependente de uma ponderação de valores de compatibilização que tenha em vista evitar a liberdade de expressão do advogado, de forma que se possa afirmar que quando atinge a honra de alguém a imunidade já não opera.
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2014
... gestionis são actos de natureza privada. 3. A imunidade jurisdicional dos Estados é um instituto distinto das imunidades diplomáticas e consulares, pelo que, sendo a acção proposta contra a Embaixada de um Estado estrangeiro, não está em causa a aplicação directa do regime das imunidades contido na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 4. Não beneficia de imunidade de jurisdição o Estado estrangeiro contra o qual foi intentada acção
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Acórdão nº 333/14.9TELSB-U.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2018
... internacional queira alargar a estes actos a imunidade à jurisdição estrangeira que confere ao Chefe de Estado em funções; pois isso seria comprimir desnecessária e injustificadamente o poder do Estado de foro, afectado a sua independência e igualdade perante os outros Estados. V.– Na falta de convenção ou direito internacional costumeiro que o imponha e de legislação nacional que o permita, a independência e igualdade soberana dos Estados...
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Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2014
... nto, impõe-se concluir pelo não reconhecimento da imunidade de jurisdição invocada pela R. e, assim, no sentido da competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para apreciar a matéria em causa.
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Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2016
... uma tendência no sentido do levantamento da imunidade dos ata ius imperii, quando praticados em violação grave de direitos humanos e de ius cogens. 7. - A defesa por impugnação não acarretará renúncia à imunidade de jurisdição, quando o Estado intervém nos autos invocando de imediato tal imunidade, defendendo-se por impugnação a título meramente subsidiário.
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Acórdão nº 12515/16.4T8LSB.2.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2019
... dos contornos da evolução da regra costumeira da imunidade de execução, na medida em que o costume internacional é fonte formal de direito. VIII – Se no requerimento executivo o exequente não nomeou à penhora bens da Embaixada, o tribunal da 1.ª instância não tinha quaisquer elementos para afirmar que os eventuais bens que viessem a ser penhorados no futuro se enquadrariam nas hipóteses de imunidade de execução reconhecidas pelo direito...
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Acórdão nº 6604/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
... plena, sem interferências dos Estados membros. Da imunidade não deve resultar a impunidade das organizações, devendo estas, em respeito do princípio geral de direito internacional que constitui o direito de acesso a um tribunal, garantir meios alternativos de solução dos litígios. Demonstrando-se a falta de meios alternativos para resolução do litígio, o Tribunal “doméstico”, pode aceitar tomar conhecimento do litígio, relativizando a imunidade.
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Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2016
... não estava o réu impedido de invocar a exceção de imunidade de jurisdição, sem que o facto de se ter defendido igualmente por impugnação e requerido a condenação do autor por litigância de má fé configure qualquer renúncia tácita a essa imunidade.
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Acórdão nº 18954/20.9T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-09-2021
I. - O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição, a qual constitui uma excepção dilatória que gera a incompetência absoluta dos Tribunais nacionais, e implica a absolvição daquele da instância (artºs. 96º al. a) 99º nº 1, 576º nº 2 e 577º al. a) do Código de Processo Civil). II. - Não há violação do direito ao acesso à justiça ou do direito à tutela jurisdicional efectiva reconhecidos pelo art.º 20.º da CRP, que não são...
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Acórdão nº 19354/20.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-09-2021
... do Código de Processo Civil. VII. Não obstante a imunidade de jurisdição de que goza o Conselho da Europa limitar a atuação jurisdicional dos tribunais portugueses, não constitui a mesma violação ao disposto no artigo 20º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, quer porque uma tal imunidade não tem o condão de impedir qualquer ação judiciária, indicando apenas que o tribunal escolhido é inadequado, quer porque o direito de acesso à...
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Lei n.º 158/2015
... termos da lei portuguesa; ... e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei ... portuguesa; ... f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, ... impeça a execução da condenação; ... g)Acondenação tiver sido proferida contra pessoa inim- ... putável em ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-01-2014
... privado), a Embaixada apenas gozaria de imunidade de jurisdição se tivesse sido formulado pedido de reintegração da autora e outros que tivessem essa reintegração como pressuposto. V - Não tendo sido formulado pedido de reintegração ou outros que tivessem essa reintegração como pressuposto, os tribunais portugueses têm competência internacional para conhecer dos pedidos formulados pela autora nessa ação - pagamento de retribuições que...
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Acórdão nº 10736/18.4T8LSB.1.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2021
O recurso interposto com fundamento em imunidade de execução reconhecida em Convenção internacional, que se reconduz à invocação da violação de regras de competência internacional, é admissível independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 19848/21.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-04-2023
... portugueses estão obrigados a respeitar a imunidade de jurisdição do Conselho da Europa prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do Conselho da Europa e no artigo 3.º, do referido Acordo Geral, e, por isso, impedidos de julgar a atuação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no exercício das suas funções, enquanto órgão daquele Conselho. IV. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa constitui uma exceção dilatória,...
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Acórdão nº 488/14.2PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2017
... em que seria inútil a sua existência. 7 - A imunidade existe para operar quando ofende mas a ofensa se justifica pela necessidade de defesa. A não ser assim a imunidade de advogado assemelhar-se-ia a certos seguros de saúde que implicam o pagamento de prémios mas que a seguradora cancela se o segurado ficar doente. No caso a “imunidade” existiria enquanto fosse desnecessária e ficaria cancelada quando fosse necessária. 8 - Assim, o juízo a
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Acórdão nº 1034/22.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023
... ecção; protecção essa que se efectiva por via das imunidades pessoais. IV. A Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova York em 17 de Janeiro de 2005, afasta da sua aplicação as missões diplomáticas. V. Não é de aplicar o disposto no art.º 32º nº2 da Convenção de Viena e, logo, permitir afastar a imunidade de jurisdição, quando o pedido indemnizatório não está...
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Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-05-2020
... tados, portanto os impostos indirectos. II - Esta imunidade, que se consubstancia na referida isenção de todos os impostos e taxas incidentes sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, é extensiva ao pessoal administrativo e técnico da missão, nos termos do nº2 do artigo 37º da citada Convenção.
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Acórdão nº 505/16.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2020
... íram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1. Correspondem a um dano imaterial com seriedade suficiente para ser tutelado pelo direito. 2. São imputáveis objetiva e subjetivamente ao lesante, uma vez que se integram na esfera de risco das consequências danosas possíveis decorrer de uma atuação ilícita e...
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Acórdão nº 613/95.0TBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2016
... tal suspensão vigorava e decorria por força de imunidade que não foi levantada pelo Conselho de Estado. E podemos compreender tal razão à luz de se evitarem situações de manifesta e total impunidade por parte dos titulares dos mais altos cargos políticos da Nação, que seriam porventura mais facilmente levados a cometer pequenos delitos acobertados por imunidade que sabem dificilmente será afastada e que se pode vir a prolongar no tempo,...
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Acórdão nº 1932/22.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-01-2024
... da Relação. II. A questão de violação de imunidade de jurisdição relativa deve ser levantada junto do tribunal estrangeiro e pressupõe a existência dum acto de governo/jus imperii, e não, de natureza comercial/jure gestiones, como é o caso. III. Não se justifica a recusa do reconhecimento da sentença estrangeira revidenda, uma vez que o seu objecto não é da exclusiva competência dos tribunais portugueses. IV. A condenação do Estado...
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Acórdão nº 663/20.0KRLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2023
... ão da justiça, o advogado goza assim de uma quase-imunidade no que toca a eventuais ofensas à honra ou consideração das pessoas visadas pelas suas intervenções processuais, na medida em que estas sejam necessárias ao exercício do patrocínio. SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)
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Acórdão nº 871/22.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024
... de iure imperii e por isso um acto sujeito à imunidade de jurisdição do Reino de Espanha. Ocorrendo uma situação de imunidade jurisdicional do Reino de Espanha apenas perante os tribunais espanhóis é que o autor poderia fazer valer os seus direitos, sendo por essa razão incompetentes os tribunais portugueses para conhecer da acção.