Imunidade

551 resultados para Imunidade

  • Anúncio de procedimento n.º 5743/2018
    ...ço Eletrónico: area.eco@sesaram.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: N CP20180056- REAGENTES E CONSUMIVEIS P/ AUTO-IMUNIDADE" LABORATORIALDescrição sucinta do objeto do contrato: N CP20180056- REAGENTES E CONSUMIVEIS P/ AUTO-IMUNIDADE LABORATORIALTipo de Contrato: Aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa

    ...imunidade judiciária. Deduziu ainda reconvenção, alegando, essencialmente, que desempenhava ao serviço da R. as funções de tradutor desde 1 de Julho de ...
  • Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Em detrimento da teoria da imunidade jurisdicional absoluta, é de perfilhar a teoria da imunidade jurisdicional relativa, hoje dominante na comunidade internacional, segundo a qual os Estados beneficiam de imunidade para os atos jure imperii, mas não para os atos jure gestionis, por tal se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito...

    ... 2. A R. contestou, excecionando a sua imunidade jurisdicional – para tanto, alega que as funções desempenhadas pela A. (tradução de documentos e informação confidencial) estavam ...
  • Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1.- A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano. 2

    ... Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, defendendo-se, por exceção invocando a imunidade de jurisdição, alegando que a prisão preventiva por um Estado soberano de um cidadão no âmbito de um processo-crime em curso na sua jurisdição ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

    ...ídica, sendo uma missão de representação da República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a incompetência internacional dos tribunais ...
  • Acórdão nº 80321/14.1VIPRT-A.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - A imunidade dos Estados Estrangeiros só existe quando os Estados exercem funções de soberania, pois só nesse âmbito eles actuam em igualdade de circunstâncias. - Não está abrangido pela imunidade de jurisdição o contrato de empreitada para obras de manutenção e edificação da residência de Embaixador, onde os contraentes se comportam como qualquer pessoa sujeita ao direito privado. (Sumário...

    ...Cfr. fls. 25 verso. Citados, os Requeridos deduziram oposição, arguindo a nulidade da citação, invocando a imunidade diplomática e por isso a falta de jurisdição dos Tribunais civis portugueses para julgar o pleito, impugnando e concluindo pela sua absolvição. ...
  • Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Na ordem jurídica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana – igualdade nas relações entre os Estados, exigência de igualdade dos Estados perante o direito internacional. II - Constitui corolário desta igual dignidade soberana dos Estados a garantia de imunidade de jurisdição aos Estados e à sua propriedade, ou seja, em princípio, nenhum Estado pode julgar...

    ... Contestando - a ré defendeu-se por exceção, invocando a imunidade de jurisdição, alegando que a prisão preventiva por um Estado soberano de um cidadão no âmbito de um processo-crime em curso na sua jurisdição ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ... Embaixada em Portugal da República Democrática e Popular da Argélia instaurou AA aquela, na contestação, a excecionou dilatória a imunidade de jurisdição e a consequente incompetência internacional dos tribunais portugueses.      Na resposta à contestação, a autora pugnou pela ...
  • Acórdão nº 19354/20.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. Diferentemente do que sucede com os Estados, em que as respetivas imunidades baseiam-se na reciprocidade e nos princípios...

    ... 2. Em 06.04.2021, foi proferido despacho que, dando conta da circunstância do Conselho da Europa gozar de imunidade de jurisdição e de que, sendo Portugal um Estado membro do Conselho da Europa, os Tribunais Portugueses estariam impedidos de julgar os atos ...
  • Acórdão nº 683/14.4TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I. O Decreto-Lei n.º 48 295, de 27/03/1968, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/1961, regula a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza no Estado acreditador, abrangendo a jurisdição penal, civil e administrativa. II. No âmbito da jurisdição civil, a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza encontra-se prevista...

    ... que o requerido veio deduzir após ter sido decretado o arresto, que considerou procedente a exceção dilatória inominada consistente na imunidade diplomática de que gozará o requerido, absolvendo-o da instância, com as legais consequências legais, designadamente o levantamento do arresto da ...
  • Acórdão nº 9677/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...

    ... por um Tribunal de um Estado a um Estado soberano estrangeiro; d.Pelas razões expostas nas conclusões supra procede a excepção de imunidade de jurisdição de que o Recorrente beneficia e ora expressamente invoca; e.As garantias bancárias em questão dispõem expressamente que os pedidos ...
  • Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados, portanto

    ...O conceito de isenção consagrado no artigo 23.º, n.º 1, da Convenção é o de um privilégio de direito internacional, decorrente da imunidade diplomática. Como tal, impede que se estabeleça uma relação tributária em tudo o que diga respeito às missões diplomáticas. Ou seja, impede a ...
  • Acórdão nº 613/95.0TBFUN.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    A sociedade com o decurso do tempo sob a prática de ilícitos penais vai diminuindo de intensidade no objetivo e necessidade de perseguir e punir os seus autores, daí a natureza do próprio instituto da prescrição, com prazos tanto mais curtos quanto menor a gravidade do crime e correlativa pena associada. Porém, se o legislador quisesse, e não quis, teria na contagem dos prazos máximos...

  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... se aproxima ainda de outra ideia, aliás transversal à nossa ordem jurídica: a de que se deve garantir aos dirigentes sindicais alguma imunidade. […] Até porque a relativa imunidade que aos sindicalistas, se deve reconhecer aponta na direcção contrária: a de que as declarações que ...
  • Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I - Na distribuição do ónus da prova estão em causa não juízos de facto, mas de direito, sendo que a questão há-de ser apreciada com recurso à interpretação das regras gerais. II - E a força probatória material que se atribuir ao documento não obsta a que as declarações nele insertas sejam impugnadas com fundamento em qualquer vício que a lei associe à sua ineficácia lato sensu (v.g. erro, dolo,

    .... O conceito de isenção consagrado no artigo 23.°, n.° 1, da Convenção é o de um privilégio de direito internacional, decorrente da imunidade diplomática. Como tal, impede que se estabeleça uma relação tributária em tudo o que diga respeito às missões diplomáticas. Ou seja, impede ...
  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ... Nos termos do artigo 208.º da Constituição da República, «a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.» Em anotação ao ...
  • Acórdão nº 01285/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Em aplicação do artigo 41.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 503/99, de 20/11 (redacção inicial), se a Autora exercesse actividade em condições de exposição ao mesmo risco (tubercolose) que pudesse contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida, as prestações periódicas por incapacidade permanente não seriam acumuláveis com remuneração correspondente à actividade exercida. 2. No caso, foi...

    ... Obviamente não se professa uma crença absoluta na imunidade...
  • Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...

    .... O conceito de isenção consagrado no artigo 23.º, n.º 1, da Convenção é o de um privilégio de direito internacional, decorrente da imunidade diplomática. Como tal, impede que se estabeleça uma relação tributária em tudo o que diga respeito às missões diplomáticas. Ou seja, impede a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
    ...CAPÍTULO IX Estatutos, imunidades, privilégios e isenções Artigo 44.º Finalidade deste capítulo 1 - Para habilitar o Banco a cumprir a sua missão e a desempenhar as ...
  • Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado...

    ... de (14 pagamentos anuais) pagos no final do mês.» A ré Embaixada da Áustria, antes da audiência de partes, veio invocar que goza de imunidade de jurisdição, em virtude do seu estatuto diplomático, sendo os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para conhecer da presente ...
  • Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação

    ...; 18-O conceito de isenção consagrado no artigo 23.°, n.°1 da Convenção é o de um privilégio de direito internacional, decorrente da imunidade diplomática. Como tal, impede que se estabeleça uma relação tributária em tudo o que diga respeito às missões diplomáticas. Ou seja, impede a ...
  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ...Artigo 27.º Privilégios e imunidades 1 - Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução os prazos fixados no artigo 26.º só ...
  • Acórdão nº 2014/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005

    A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre...

    ... Designada data para a audiência de partes e citada a R., veio esta invocar a sua imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses, requerendo, por conseguinte, que seja declarada a incompetência internacional dos tribunais ...
  • Acórdão nº 327/09.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - Ainda que para a apreciação de uma situação de competência internacional do Tribunal, cumpre fixar a matéria provada de molde a permitir conhecer se foi ou bem ou mal aplicado o direito correspondente. II – A teoria restritiva da imunidade jurisdicional dos Estados é hoje dominante. III - A questão essencial nesse ponto consiste em saber se a actividade a que se refere o litígio é ou não...

    ... De acordo com o Direito Consuetudinário Internacional os Estados soberanos e independentes gozam reciprocamente de imunidade de jurisdição, com fundamento no princípio da igualdade e da autonomia. Nesta matéria, entendemos que a imunidade de jurisdição dos Estados ...
  • Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas...

    ...38 a 43 dos autos, essencialmente porque o Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro e o Estado Português não renunciaram à imunidade de jurisdição, pelo que se verifica a incompetência absoluta do Tribunal que proferiu a sentença revidenda e assim deve ser negadas a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT