impugnação taxa justiça

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  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não...

    ... de 2014, acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados sobre o valor de € 1.104,00, ...Se usar esse direito, apresentando impugnação judicial, o prazo interrompido no processo em ... de impugnação, seja pagando a taxa de justiça devida e constituindo mandatário, ou seja ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ... do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa" que constitui receita da autoridade policial da \xC3"... do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da ... aplica a coima é susceptível de impugnação judicial. SECÇÃO IV Contra -ordenações ...

  • Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de pedido de revisão oficiosa,...

    ...A presente impugnação tem por objeto decisão final proferida, em ...Violando também o direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP, porque, ... valor máximo a considerar para cálculo da taxa de justiça do processo seja fixado em 8 UC, ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída de um ...çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ...ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...

  • Acórdão nº 4/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Apenas se verifica a omissão de pronúncia prevista na segunda parte da alínea c), do n.º 1 do art. 28.º do RJAT quando o tribunal arbitral deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas...

    ...deve a presente Impugnação ser julgada procedente e, consequentemente, ser ... se fazendo a sã, serena e costumada Justiça. A IMPUGNADA apresentou contra-alegações e ..., n.° 9 CIRS) e objecto de tributação pela taxa liberatória prevista no art. 71"-t/b). do CIRS" ...

  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007

    ...áveis pela administraçáo interna, justiça e saúde, no prazo de 30 dias. 3358 Artigo 4.o. ...Artigo 1.o. Detecçáo e quantificaçáo da taxa" de álcool. 1 - A presença de álcool no sangue \xC3"...

  • Lei n.º 118/2019

    ... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ..., sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ...ção e permitindo, designadamente, que as taxas e emolumentos cobrados nas conservatórias do ...

  • Acórdão nº 3672/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para a Relação das decisões enumeradas taxativamente no art. 49.º do RPACOLSS. II- É irrecorrível o despacho judicial que indeferiu o pagamento de custas de parte, ao abrigo do artigo 25.º do RCP, por a arguida ter obtido provimento parcial na impugnação.

    ... a decisão administrativa interpôs impugnação judicial no Tribunal da Comarca de Viana do ...Não é parte nem paga taxa de justiça. Acresce que, conforme Acórdão de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ...ções judiciais instauradas pela aqui Recorrente, a primeira impugnação da decisão administrativa proferida pela Inspecção-Geral do Ambiente e ... custas são da responsabilidade do recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça. (1) Assim, cf. Acórdão da Relação de Coimbra de ...

  • Acórdão nº 05875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – Nos termos do preceituado nos artigos 13.º n.º 2 e 14.º n.º 1 do Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele pagamento é a apresentação da petição inicial o autor...

    ... ter sido pago o montante devido a título de taxa de justiça inicia, determinou o desentranhamento ... articulado inicial destes autos de impugnação judicial e a sua devolução à apresentante, ...

  • Acórdão nº 403/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2016

    ... dispensa de taxa de justiça e demais encargos com aquele ..., o oponente informou ter apresentado impugnação judicial da. decisão da Segurança Social, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... Quanto ao processo especial de impugnação de despedimento colectivo, inserem-se as ... de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de ...ção de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...

  • Acórdão nº 6100/10.1TBVFX-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    I-Nem todo o impulso processual que ocasione serviços de justiça impõe a contrapartida da satisfação da taxa de justiça, mas apenas estão sujeitos a custas os incidentes que dêem origem a uma tributação própria. II-A reclamação do relatório pericial não integra um dos incidentes previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II) e não constitui ocorrência estranha ao normal...

    ...à reclamante para «comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela reclamação apresentada, ... estar excecionada, cabe na regra da impugnação diferida e concentrada das decisões ...

  • Acórdão nº 6215/18.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Julho de 2019

    A taxa de justiça pela interposição de recurso para o tribunal da Relação de decisão judicial sobre decisão administrativa é devida e paga a final.

    ... fundamento de que “não pagou a respectiva taxa" de justiça nos termos previstos pelo art. 7º, n\xC2"... de 19.02.2019, que conheceu da impugnação da decisão administrativa relativamente à ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... pela legislaçáo relativa ao acesso à justiça. Artigo 64. Colaboraçáo das organizaçóes náo ..., conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorizaçáo de residência prevista no ...

  • Acórdão nº 1148/16.5T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A notificação para a audiência de julgamento em processo de recurso de contraordenação tem de ser feita na pessoa do arguido, através de contacto pessoal ou por carta registada com aviso de recepção. II - Tendo aquela carta registada com A/R sido devolvida com indicação de não reclamada, não é admissível notificar o impugnante por carta registada sem A/R para pagar a taxa de justiça...

    ... tribunal, por falta de pagamento atempado da taxa de justiça, desconsiderou a apresentação de curso de impugnação contra a decisão da autoridade administrativa, ...

  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ... por atraso na realização da justiça. Por sentença proferida pelo T.A.C. de Lisboa a ... todas as condições legalmente exigidas - a taxa de justiça paga ou sua dispensa e subscrição ... de justiça durante a pendência da impugnação jurisdicional desse incidente e a admissibilidade ...

  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...

    ... compreendem, entre outras despesas, as taxas de justiça pagas e os encargos efetivamente ... 1ª instância, que havia julgado a impugnação improcedente. • Estando a AT dispensada do ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...Artigo 96.º-M Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das ... de cálculo dos prémios utilizando três taxas de juro diferentes. 6 - O segurador deve informar ..., crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...

  • Acórdão nº 06555/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. No domínio da lei do processo civil, aplicável subsidiariamente nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), estabelece o artº.467, nº.3, do C.P.Civil, que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do

    ... em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no ... do que a de recurso ou acção de impugnação; 6-A reclamação deste cânone não é ...

  • Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de...

    ... Mmº Juiz do TAF de Lisboa que, na impugnação judicial que o HOSPITAL DE .. deduziu na ...º 12120/DOGEC/2002 referente ao pagamento da taxa de conservação de esgotos julgou a mesma ..., para que se faça a já costumada JUSTIÇA!!! Não foram apresentadas contra - alegações. ...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ... autoridades reguladoras setoriais e pelas taxas" cobradas, nos termos a definir nos estatutos. 4 \xE2"...ício e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se ....º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ... ou esta tenha sido rejeitada sem impugnação do recorrente, estando a causa fora da alçada da ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça. Da sentença que denegue a declaração de ...ção dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos; d) A dação em ...