impugnação taxa justiça

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  • Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de pedido de revisão oficiosa,...

    ...A presente impugnação tem por objeto decisão final proferida, em ...Violando também o direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP, porque, ... valor máximo a considerar para cálculo da taxa de justiça do processo seja fixado em 8 UC, ...

  • Acórdão nº 4/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Apenas se verifica a omissão de pronúncia prevista na segunda parte da alínea c), do n.º 1 do art. 28.º do RJAT quando o tribunal arbitral deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas...

    ...deve a presente Impugnação ser julgada procedente e, consequentemente, ser ... se fazendo a sã, serena e costumada Justiça. A IMPUGNADA apresentou contra-alegações e ..., n.° 9 CIRS) e objecto de tributação pela taxa liberatória prevista no art. 71"-t/b). do CIRS" ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ..., sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ...ção e permitindo, designadamente, que as taxas e emolumentos cobrados nas conservatórias do ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...impugnação de todos os actos da administração fiscal que ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer. ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão. 3 - A ... hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no artigo 87.º-A. ...

  • Acórdão nº 01315/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1 – A mera declaração de caducidade do apoio judiciário não tem a virtualidade de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio judiciário, tendo...

    ... notificada, para proceder ao pagamento da taxa de justiça, vem informar que apresentou ... apenso A que julgou improcedente a impugnação judicial da decisão de indeferimento do apoio ...

  • Acórdão nº 3672/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para a Relação das decisões enumeradas taxativamente no art. 49.º do RPACOLSS. II- É irrecorrível o despacho judicial que indeferiu o pagamento de custas de parte, ao abrigo do artigo 25.º do RCP, por a arguida ter obtido provimento parcial na impugnação.

    ... a decisão administrativa interpôs impugnação judicial no Tribunal da Comarca de Viana do ...Não é parte nem paga taxa de justiça. Acresce que, conforme Acórdão de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ...ções judiciais instauradas pela aqui Recorrente, a primeira impugnação da decisão administrativa proferida pela Inspecção-Geral do Ambiente e ... custas são da responsabilidade do recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça. (1) Assim, cf. Acórdão da Relação de Coimbra de ...

  • Acórdão nº 403/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2016

    ... dispensa de taxa de justiça e demais encargos com aquele ..., o oponente informou ter apresentado impugnação judicial da. decisão da Segurança Social, ...

  • Acórdão nº 05875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – Nos termos do preceituado nos artigos 13.º n.º 2 e 14.º n.º 1 do Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele pagamento é a apresentação da petição inicial o autor...

    ... ter sido pago o montante devido a título de taxa de justiça inicia, determinou o desentranhamento ... articulado inicial destes autos de impugnação judicial e a sua devolução à apresentante, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...taxas com relevância ambiental (2017, valores ..., parcial ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa", sem ... Judicial" não são reafetas, do PO08 - Justiça para o PO01 - Órgãos de soberania, pelo qual ...

  • Acórdão nº 6100/10.1TBVFX-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    I-Nem todo o impulso processual que ocasione serviços de justiça impõe a contrapartida da satisfação da taxa de justiça, mas apenas estão sujeitos a custas os incidentes que dêem origem a uma tributação própria. II-A reclamação do relatório pericial não integra um dos incidentes previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II) e não constitui ocorrência estranha ao normal...

    ...à reclamante para «comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela reclamação apresentada, ... estar excecionada, cabe na regra da impugnação diferida e concentrada das decisões ...

  • Acórdão nº 6215/18.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Julho de 2019

    A taxa de justiça pela interposição de recurso para o tribunal da Relação de decisão judicial sobre decisão administrativa é devida e paga a final.

    ... fundamento de que “não pagou a respectiva taxa" de justiça nos termos previstos pelo art. 7º, n\xC2"... de 19.02.2019, que conheceu da impugnação da decisão administrativa relativamente à ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da localização ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"..., os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ...

  • Acórdão nº 1148/16.5T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A notificação para a audiência de julgamento em processo de recurso de contraordenação tem de ser feita na pessoa do arguido, através de contacto pessoal ou por carta registada com aviso de recepção. II - Tendo aquela carta registada com A/R sido devolvida com indicação de não reclamada, não é admissível notificar o impugnante por carta registada sem A/R para pagar a taxa de justiça...

    ... tribunal, por falta de pagamento atempado da taxa de justiça, desconsiderou a apresentação de curso de impugnação contra a decisão da autoridade administrativa, ...

  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ... por atraso na realização da justiça. Por sentença proferida pelo T.A.C. de Lisboa a ... todas as condições legalmente exigidas - a taxa de justiça paga ou sua dispensa e subscrição ... de justiça durante a pendência da impugnação jurisdicional desse incidente e a admissibilidade ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de ... condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço. 2 - O despacho ....º e 217.º CAPÍTULOIV Dos modos de impugnação Artigo219.º Recurso Sem prejuízo do disposto ...

  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...

    ... compreendem, entre outras despesas, as taxas de justiça pagas e os encargos efetivamente ... 1ª instância, que havia julgado a impugnação improcedente. • Estando a AT dispensada do ...

  • Acórdão nº 06492/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) Nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do CPC qualquer das partes pode pedir ao tribunal que proferiu a decisão a sua reforma quanto a custas e multa, competindo este pedido, designadamente, naqueles casos em que a distribuição da responsabilidade se não ache estabelecida de acordo com os critérios fixados na lei. Porém, como decorre do n.º 3 daquele preceito, cabendo recurso da decisão que...

    ... TT de Lisboa que julgou procedente a impugnação" judicial deduzida pela sociedade Parque ……. \xE2\x80"...A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, ao abrigo do disposto no art. ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... 3 - Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros quando nesses ...ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 - Sem prejuízo da ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"...ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...

  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002

    ...$00, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da sentença até integral ...ção, assim se fazendo, uma vez mais, Justiça!".             O representante do ... uma fácil apreensão do teor da impugnação já deduzida na alegação do recorrente – ...

  • Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da

    ...…., S.A., veio interpor a presente impugnação jurisdicional, formulando nas suas alegações as ... que simplesmente decorre da aplicação da taxa de 23% ao montante bruto das correcções que ... CRP), bem como do direito de acesso à justiça (artigo 20.° da CRP) e da legalidade [cf. ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado:. a) Ao reforço do capital do ..., designadamente devido a variaçóes da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a ...