taxa justiça impugnação judicial
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- Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Acórdão nº 266/10.8TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
I - A falta de fundamentação da decisão da autoridade administrativa constitui mera irregularidade, que só pode ser arguida perante a autoridade que a proferiu. II - Não é inconstitucional a norma que impõe o pagamento prévio de taxa de justiça na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial da decisão proferida pelo Ministério ... auto-liquidação e o prévio pagamento da taxa de justiça, tendo em vista a admissão legal da ... -
Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... o processo com fundamento em não ter pago a taxa de justiça. No âmbito das Alegações por si ...à Câmara Municipal (..), recurso de impugnação judicial da decisão condenatória proferida – ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Acórdão nº 0108/17.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais, haverá lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição, o que sucede, por exemplo, quando a Fazenda Pública procede à revogação do acto impugnado nos termos do disposto no artigo 112.º do CPPT e tal determina a
... Administrativo e Fiscal de Penafiel impugnação judicial contra o acto de fixação do valor ... as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com fundamento no n.º 7 do artigo ... -
Lei n.º 117/2019
... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ... b) Tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Acórdão nº 1967/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não ter a arguida pago a taxa de justiça devida nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do RCP pela interposição da impugnação judicial, nem a secretaria ter notificado a mesma para, em 10 dias, efectuar o pagamento...
..., a arguida não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pela impugnação judicial, ... -
Acórdão nº 6989/13.2TBALM-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...
... 7.1.2016 que rejeitou o recurso de impugnação do indeferimento da concessão do pedido de apoio ... na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.” ... XIX. Processo Judicial nº 2019/13.2TJLSB-B, que corre termos na Comarca ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
...judicial, o alargamento significativo do prazo para ... e das sanções acessórias, de custas e de taxa" de justiça. No plano da intensificação da coer\xC3"... do tribunal para conhecer da impugnação da decisão da autoridade administrativa, de modo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ...justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l. ...Artigo 187.º. [..]. 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça...
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Acórdão nº 751/07.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2012
1 - No caso de ser indeferido pela segurança social o pedido de apoio judiciário, o requerente tem o prazo de 10 dias a contar da notificação desta decisão para pagar a taxa de justiça de que até então estivera dispensado, independentemente de impugnar ou não judicialmente tal decisão. Caso a impugne e sendo a mesma julgada procedente é reembolsado das quantias que, entretanto, teve que pagar. 2
... de 2011, no qual, conhecendo da impugnação judicial da decisão administrativa de ...ção jurídica na modalidade de dispensa de taxa" de justiça e demais encargos com o processo; 3 \xE2\x80"... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ...
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Taxa de justiça
No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.
. No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída de um ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. ...
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Taxa de justiça.
No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.
. No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida ... -
Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça (cf. fls. 24 e 25). Na sequência de ...impugnação judicial da decisão de indeferimento da ... -
Lei n.º 118/2019
... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ...ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Acórdão nº 0007593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.
... interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima ... em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ... -
Acórdão nº 0007593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.
... interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima ... em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ... -
Acórdão nº 880/18.3T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial, não tendo a coima sido previamente liquidada, a secretaria, com a notificação para a audiência de julgamento ou com a notificação do despacho que a considere desnecessária, deve notificar o impugnante para, em 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça, em conformidade com o disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 8º do...
... 2. A arguida interpôs recurso de impugnação judicial da referida decisão para o Tribunal ... secretaria para proceder ao pagamento de taxa de justiça, no montante de 1 UC, nos termos do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ...