taxa justiça impugnação judicial

13449 resultados para taxa justiça impugnação judicial

  • Classificação vLex
  • Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de ... razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso ... falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa ..., a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Acórdão nº 266/10.8TPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2011

    I - A falta de fundamentação da decisão da autoridade administrativa constitui mera irregularidade, que só pode ser arguida perante a autoridade que a proferiu. II - Não é inconstitucional a norma que impõe o pagamento prévio de taxa de justiça na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.

    ... procedente a impugnação judicial da decisão proferida pelo ...ção e o prévio pagamento da taxa" de justiça, tendo em vista a admiss\xC3"...

  • Acórdão nº 1967/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não ter a arguida pago a taxa de justiça devida nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do RCP pela interposição da impugnação judicial, nem a secretaria ter notificado a mesma para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido,...

    ... nos autos, impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as ... não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pela impugnação ...

  • Acórdão nº 6989/13.2TBALM-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...

    ... rejeitou o recurso de impugnação do indeferimento da concessão do ... que, sindicada que foi judicialmente a decisão dos serviços da ... de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ..., quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ... da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento ... proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a ...Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... para a área da justiça estão presentemente em curso ... custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a ... de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente ...m) .. n) .. o) Na impugnação" judicial de decisão sobre a concess\xC3"...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, ... ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do ... prazo para a respetiva impugnação" contenciosa. 2 - A execução da san\xC3"...

  • Acórdão nº 751/07.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2012

    1 - No caso de ser indeferido pela segurança social o pedido de apoio judiciário, o requerente tem o prazo de 10 dias a contar da notificação desta decisão para pagar a taxa de justiça de que até então estivera dispensado, independentemente de impugnar ou não judicialmente tal decisão. Caso a impugne e sendo a mesma julgada procedente é reembolsado das quantias que, entretanto, teve que pagar. 2

    ..., no qual, conhecendo da impugnação judicial da decisão administrativa ... na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o ...

  • Taxa de justiça

    No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.

    . No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida ...

  • Acórdão nº 00255/06 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    I - Após 1 de Janeiro de 2004, para deduzir processo de impugnação judicial deve o impugnante, com a apresentação da petição inicial, comprovar ou o prévio pagamento de taxa de justiça inicial ou que lhe foi concedido apoio judiciário ou ainda, nas hipóteses previstas no n.º 4 do art. 467.º do CPC, que requereu o apoio judiciário, sob pena de ver a petição inicial recusada pela Secretaria (cf....

    ..., mas a reclamação judicial foi atendida no que se refere aos ... comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou documento que ... a petição inicial de impugnação judicial foi enviada, por via ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...judicial. 1 - A cumulaçáo de pedidos ainda ... áreas das finanças e da justiça. 2 - Os tribunais arbitrais ...) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço ..., originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a ... garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ..., designadamente, que as taxas" e emolumentos cobrados nas conservat\xC3"...

  • Taxa de justiça.

    No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.

    . No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida ...

  • Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.

    ..., na modalidade de dispensa de taxa de justiça (cf. fls. 24 e 25). Na ..., o recorrente impugnou judicialmente a decisão da Segurança Social (cf. ... decisão definitiva da impugnação judicial da decisão de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos ... devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo ... as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo ... hierárquico ou impugnação. Artigo 47.º Autorização ...

  • Acórdão nº 0007593 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

    Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.

    ...ção de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação ... contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código ...

  • Acórdão nº 880/18.3T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial, não tendo a coima sido previamente liquidada, a secretaria, com a notificação para a audiência de julgamento ou com a notificação do despacho que a considere desnecessária, deve notificar o impugnante para, em 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça, em conformidade com o disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 8º do...

    ... interpôs recurso de impugnação judicial da referida decisão para o ... para proceder ao pagamento de taxa de justiça, no montante de 1 UC, ...

  • Acórdão nº 00202/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004

    1. A lei processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda proíbe a moratória da execução salvo se o obrigado prestar garantia. No mesmo sentido o artigo 286º do CPPT ao fixar o regime e efeito dos recursos jurisdicionais determina o seu processamento como agravo em processo civil - artigo 282º do CPPT e o seu efeito devolutivo salvo se for prestada garantia nos termos do...

    ... julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por A . contra a ... do pagamento de multa e taxa de justiça. Por último entende ...

  • Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...

    ... nos autos, impugnou-a judicialmente. Admitida a impugnação (cfr. ... interposição do recurso) da taxa de justiça devida, por se ter ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência ... com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração ... conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, ... de reclamação ou de impugnação, por parte do titular dos ...

  • Acórdão nº 1345/17.6Y2MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - O prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça, prevista no artº 8º nº8 do RCP conta-se as partir da notificação do despacho que recebe a impugnação judicial e na sua sequencia designa dia para julgamento ou determina que a decisão seja proferida por despacho. II - Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia são seu pagamento...

    ...º1345/17.6Y2MTS do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local ... recurso, pelo não pagamento da taxa de justiça, e declarada extinta a ... taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de ...ências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, ... . . . (Taxa de juro) . . . . . . 1 - Os ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta ... taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades ... honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só ... pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma a permitir .... . . . . . . . . 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares ...