impugnação taxa justiça
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- Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
No âmbito da insolvência, é devida taxa de justiça relativa à impugnação da lista de créditos elaborada pelo administrador da insolvência por parte do credor reclamante.
... notificada pela secretaria para pagamento da taxa de justiça pela apresentação da impugnação ... -
Acórdão nº 3732/12.7TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
Por se não tratar de um incidente anómalo do processo de insolvência não é devida taxa de justiça pela impugnação da lista de credores reconhecidos, a que se refere o art.º 130.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
... pela Secretaria Judicial para pagar a taxa de justiça e a multa, apresentou a reclamação ... a Meritíssima Juiz que “A impugnação da lista de créditos reconhecidos e não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... o processo com fundamento em não ter pago a taxa de justiça. No âmbito das Alegações por si ...à Câmara Municipal (..), recurso de impugnação judicial da decisão condenatória proferida – ... -
Acórdão nº 06/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Tendo o tribunal julgado as 14 contraordenações impugnadas num único recurso judicial de decisões proferidas em processos de contraordenação por infrações tributárias, não há como deixar de concluir que se está perante apenas um recurso/impugnação. II - E assim sendo é devida uma única taxa de justiça, nos termos fixados no nº 7 do artigo 8º do RCP.
... processo”, isto é, de restituição da taxa de justiça paga pela interposição de treze dos ...ável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ...ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Lei n.º 118/2019
... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...
... Admitida a impugnação (cfr. despacho de fls. 27) e tramitados seus ... (á data da interposição do recurso) da taxa de justiça devida, por se ter constatado que tal ... -
Lei n.º 117/2019
... b) Tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Acórdão nº 266/10.8TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
I - A falta de fundamentação da decisão da autoridade administrativa constitui mera irregularidade, que só pode ser arguida perante a autoridade que a proferiu. II - Não é inconstitucional a norma que impõe o pagamento prévio de taxa de justiça na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial da decisão proferida pelo Ministério ... auto-liquidação e o prévio pagamento da taxa de justiça, tendo em vista a admissão legal da ... -
Acórdão nº 0108/17.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais, haverá lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição, o que sucede, por exemplo, quando a Fazenda Pública procede à revogação do acto impugnado nos termos do disposto no artigo 112.º do CPPT e tal determina a
... Administrativo e Fiscal de Penafiel impugnação judicial contra o acto de fixação do valor ... as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com fundamento no n.º 7 do artigo ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... — É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no ...
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Acórdão nº 01054/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou informação à segurança social que indicou que havia sido formulado um pedido de apoio judiciário para o presente processo de execução que fora indeferido e desse indeferimento houve impugnação judicial que foi julgada improcedente, nada mais restava ao oponente que...
...ão de apoio judiciário nem por ter pago a taxa de justiça. b. Ora o processo ora em questão ...ça social, e com possibilidade de impugnação judicial (artigo 12º da Lei nº 34/2004). j. A ... -
Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006
...Foi entáo determinada a «liquidaçáo da taxa de justiça inicial devida no âmbito da presente ...
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Acórdão nº 00139/20.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi notificado do novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto no art.º 64.º do CPTA, requerer a ampliação/alteração do objecto do recurso. 2 . Não tendo requerido essa ampliação/alteração do objecto do
... intentada contra o MINISTÉRIO da JUSTIÇA – DGRSP - onde impugnava o Despacho, de ...á nova acção judicial para impugnação de acto administrativo. 4. Ou seja, ...taxa de justiça deve ser paga de acordo com os termos ... -
Acórdão nº 6624/11.3TBBRG-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
1 – No processo de insolvência, a impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do artigo 130.º do CIRE, não obriga ao pagamento de taxa de justiça. 2 – Essa impugnação integra-se na tramitação regular da verificação de créditos e é abrangida pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvê
... recurso do despacho que rejeitou a impugnação por si deduzida contra a lista de credores ..., por não estar demonstrado o pagamento da taxa de justiça devida, tendo, nas alegações que ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - esclarecendo regras ... e das sanções acessórias, de custas e de taxa" de justiça. No plano da intensificação da coer\xC3"...
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Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A., e 27, nº.2, do R.J.A.T. (cfr. dec.lei 10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora...
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.28, do ... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça 21-Atendendo ao facto de o valor do ... -
Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, visto estarem reunidas as ... no âmbito da presente instância de impugnação" da decisão arbitral junto deste T.C.A.Sul, que n\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Artigo 4.º Isenções. Capítulo II Taxa de justiça. Secção I Fixação da taxa de ...7 - É devida taxa de justiça pela impugnação" das decisões de autoridades administrativas, no \xC3"...