impugnação taxa justiça

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  • Classificação vLex
  • Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No âmbito da insolvência, é devida taxa de justiça relativa à impugnação da lista de créditos elaborada pelo administrador da insolvência por parte do credor reclamante.

    ... notificada pela secretaria para pagamento da taxa de justiça pela apresentação da impugnação ...

  • Acórdão nº 3732/12.7TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    Por se não tratar de um incidente anómalo do processo de insolvência não é devida taxa de justiça pela impugnação da lista de credores reconhecidos, a que se refere o art.º 130.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

    ... pela Secretaria Judicial para pagar a taxa de justiça e a multa, apresentou a reclamação ... a Meritíssima Juiz que “A impugnação da lista de créditos reconhecidos e não ...

  • Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...

    ... Admitida a impugnação (cfr. despacho de fls. 27) e tramitados seus ... (á data da interposição do recurso) da taxa de justiça devida, por se ter constatado que tal ...

  • Acórdão nº 266/10.8TPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2011

    I - A falta de fundamentação da decisão da autoridade administrativa constitui mera irregularidade, que só pode ser arguida perante a autoridade que a proferiu. II - Não é inconstitucional a norma que impõe o pagamento prévio de taxa de justiça na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.

    ... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial da decisão proferida pelo Ministério ... auto-liquidação e o prévio pagamento da taxa de justiça, tendo em vista a admissão legal da ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.28, do ... objectiva e subjectiva, as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ou outros ... arbitral, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ...

  • Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006

    ...Foi entáo determinada a «liquidaçáo da taxa de justiça inicial devida no âmbito da presente ...

  • Acórdão nº 6624/11.3TBBRG-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    1 – No processo de insolvência, a impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do artigo 130.º do CIRE, não obriga ao pagamento de taxa de justiça. 2 – Essa impugnação integra-se na tramitação regular da verificação de créditos e é abrangida pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é...

    ... recurso do despacho que rejeitou a impugnação por si deduzida contra a lista de credores ..., por não estar demonstrado o pagamento da taxa de justiça devida, tendo, nas alegações que ...

  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A., e 27, nº.2, do R.J.A.T. (cfr. dec.lei 10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora possibilite...

    ... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.28, do ... competências do Tribunal Arbitral taxativamente enumeradas no n.° 1 do artigo 2.° do RJAT, bem ... de pagamento do remanescente da taxa de justiça 21-Atendendo ao facto de o valor do recurso ser ...

  • Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, visto estarem reunidas as ... no âmbito da presente instância de impugnação" da decisão arbitral junto deste T.C.A.Sul, que n\xC3"...

  • Acórdão nº 110/11.9TBCLB-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2012

    I – No processo de insolvência, o impulso processual consubstanciado na apresentação de uma impugnação à lista de credores reconhecidos, nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, não gera a obrigação, para esse impugnante, de pagamento de taxa de justiça. II – Com efeito, integrando-se essa impugnação no quadro do procedimento concursal, na chamada tramitação regular de verificação de créditos,...

    ... processual conferida a essa impugnação da Reclamante – e assim entramos na matéria ... quanto à obrigatoriedade de pagamento de taxa de justiça, nos termos do disposto no nº 3 do ...

  • Acórdão nº 751/07.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2012

    1 - No caso de ser indeferido pela segurança social o pedido de apoio judiciário, o requerente tem o prazo de 10 dias a contar da notificação desta decisão para pagar a taxa de justiça de que até então estivera dispensado, independentemente de impugnar ou não judicialmente tal decisão. Caso a impugne e sendo a mesma julgada procedente é reembolsado das quantias que, entretanto, teve que pagar. 2

    ... de 2011, no qual, conhecendo da impugnação judicial da decisão administrativa de ...ção jurídica na modalidade de dispensa de taxa" de justiça e demais encargos com o processo; 3 \xE2\x80"...

  • Taxa de justiça.

    No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.

    . No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC. . O respectivo pagamento ...

  • Taxa de justiça

    No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.

    . No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC. . . O respectivo pagamento ...

  • Acórdão nº 02299/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2008

    1.A dedução da impugnação judicial remetida a juízo por via electrónica, encontra-se sujeita ao pagamento prévio da taxa de justiça inicial, cuja prova tem de ser remetida dentro do prazo de cinco dias a contar da apresentação da mesma, sob pena do seu desentranhamento e devolução à parte; 2. No documento de pagamento da taxa de justiça referida, tem de ser indicado o respectivo NIP (número de...

    ...ão anexa, por falta de prova do pagamento da taxa de justiça inicial, veio da mesma recorrer para ...ça devida pela instauração da impugnação foi efectivamente, paga. III - Decidindo o ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... 1.' instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a movimentação dos ... 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos ...íneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de ...

  • Acórdão nº 2115/12.3TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    A impugnação da lista de credores reconhecidos, a que se refere o artigo 130.º CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

    ... despacho onde decidiu que a "impugnação da lista de créditos reconhecidos e não ..., a cujo impulso processual corresponde a taxa de justiça prevista na tabela II para os ...

  • Acórdão nº 8115/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

    ... aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça referente à impugnação deduzida. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017

    ... da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data ... pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º ...

  • Acórdão nº 00255/06 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    I - Após 1 de Janeiro de 2004, para deduzir processo de impugnação judicial deve o impugnante, com a apresentação da petição inicial, comprovar ou o prévio pagamento de taxa de justiça inicial ou que lhe foi concedido apoio judiciário ou ainda, nas hipóteses previstas no n.º 4 do art. 467.º do CPC, que requereu o apoio judiciário, sob pena de ver a petição inicial recusada pela Secretaria (cf....

    ... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou documento que ateste a ... data em que a petição inicial de impugnação judicial foi enviada, por via postal, ao Tribunal ...

  • Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.

    ... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça (cf. fls. 24 e 25). Na sequência de ... existir uma decisão definitiva da impugnação judicial da decisão de indeferimento da ...

  • Acórdão nº 8995/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2006

    1 A lei atribui eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão do benefício de apoio judiciário, pelo que sempre a parte, in casu os Recorrentes, têm que proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de oposição; 2 Á face da lei que estabelece o sistema de acesso ao direito e aos Tribunais não se afigura desproporcionada a exigência de...

    ...75, que, face à omissão de pagamento da taxa de justiça e acréscimos legais, ordenou que se ... eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão ...

  • Acórdão nº 0007593 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

    Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.

    ... da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo denacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ...

  • Acórdão nº 32/15.4T9NLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2017

    I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiç

    ... o fundamento no não pagamento da respetiva taxa de justiça para a sua constituição como ...   E) Em virtude de tal impugnação, a recorrente não liquidou a taxa de justiça, ...

  • Acórdão nº 6245/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam...

    ... Portaria 280/2013 de 26 de Agosto a impugnação de créditos apresentada pela credora P…, Lda. ... Termos em que se fará a tão costumada JUSTiÇA! Da credora G…, Lda 1 - Segundo o Tribunal a ... Agosto, pelo facto de, não ter liquidado a taxa de justiça .. "- cfr. notificação com a ref.o; ...