impugnação taxa justiça

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  • Decisões Sumárias nº 4/16 de Tribunal Constitucional, 05 de Janeiro de 2016

    .../08), segundo o qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data ... pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, com fundamento na ...

  • Acórdão nº 146/10.7TACDN-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2012

    No domínio do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, a admissão do pedido de indemnização civil não dependia do pagamento prévio de taxa de justiça, por parte do demandante.

    ... facto de não ter sido paga a competente taxa de justiça. 2. Inconformada com a decisão, ... 4. É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas no ...

  • Acórdão nº 834/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa...

    ... secretaria com fundamento no pagamento de taxa de justiça insuficiente. O recurso foi ... II do RCP abrange não apenas a impugnação dos actos de autoliquidação, substituição ...

  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... Pública da presente instância de Impugnação judicial deduzida contra o indeferimento tácito ... 2003 a 2005, que se dirigiu à análise da taxa de IVA aplicada quando está em causa o comércio ... 24.- O Tribunal de Justiça da União Europeia tem proferido diversos ...

  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ... notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, veio aos autos informar ter ..., pela abertura de instrução e pela impugnação das decisões de autoridade administrativas em ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ...ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ...4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: a) A partir dos ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... de graduar em conformidade as diferentes taxas de im- posto, o que se afiguraria não apenas ... contudo interpelar o órgão máximo de Justiça Constitucional sobre se essa aproximação terá ... se faz parte do objeto do pedido a impugnação desse regime, em si mesmo. A verdade é que os ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... destinados a habitação principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa ... hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por montante até ao ...

  • Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...

    ... conclusões: «1.ª A presente impugnação visa reagir contra a decisão arbitral proferida ...JUSTIÇA. Mais se requer, desde já, atendendo a que o ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.º 6.º n.º 7 do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ... de introduzir ou manter vias de impugnação pré-contratuais. Artigo 19.18 Alterações e ...

  • Acórdão nº 4584/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha. II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa, penalidade...

    ... nas custas de tal incidente, fixando-se a taxa de justiça em uma unidade de conta. ... final ou, se não houver recurso e a impugnação autónoma tiver interesse para a parte, em ...

  • Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã

    ...ção inicial, seja de uma acção de impugnação, seja de qualquer outro processo, como a ... H) A taxa de justiça devida pelas reclamações está ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ... do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa" que constitui receita da autoridade policial da \xC3"... do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da ... aplica a coima é susceptível de impugnação judicial. SECÇÃO IV Contra -ordenações ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída de um ...çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. ...

  • Acórdão nº 3820/15.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Os créditos litigiosos não são susceptíveis de integrar a lista provisória de créditos do PER. II - A produção de prova – testemunhal e realização de diligências – é incompatível com a natureza e orgânica do PER, de onde resulta de forma evidente a intenção do legislador de obter uma decisão rápida que não se compadece com a produção de qualquer outra prova que não seja a documental junta...

    ..., F, FS e FF; - Julgar improcedente a impugnação aduzida pela credora MG; - Julgar improcedente a ... improcedente ou não admitida, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal. (cfr. artigos ...

  • Acórdão nº 735/11.2TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra. 2. A ordem preferencial dos meios atribuídos ao dono da obra não obsta a que, depois de várias tentativas sem sucesso de eliminação dos defeitos por parte do empreiteiro, o...

    ...,72 €, acrescida de juros de mora legais à taxa de juros comerciais desde 24 de Fevereiro de ... por falta de pagamento da taxa de justiça e a rejeição da impugnação matéria de facto ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... relativos ao lançamento e liquidaçáo das taxas e prestaçáo de cauçáo que, nos termos da lei, ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...

  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ... de cadastro ambien- tal é devida uma taxa nos termos a definir por decreto- -lei e cujo ...Artigo 52.º -A Preclusão da impugnação O pagamento da coima após a notificação da ... não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria. 5 -- A suspensão da ...

  • Acórdão nº 103/13.1TTBSCF.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    I. A regra do art.º 249.º do CC contém um princípio geral de direito aplicável a actos judiciais e extra-judiciais, isto é, actua não apenas em casos das declarações negociais de vontade regidas pela Lei Civil, mas também em outros casos em que se verifique a sua razão de ser, designadamente nas declarações que as partes produzem nas peças processuais no decurso do processo. II. Existe erro na

    ... dessa notificação foi apresentada impugnação judicial da decisão, junto da entidade ..., em 10 dias, proceder à liquidação da taxa de justiça devida pela impugnação da decisão ...

  • Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... liquidação de taxa devida pela “instalação e funcionamento de ...O Município de Gaia contestou a. impugnação, concluindo pela respetiva improcedência. .   ... taxa de justiça...

  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007

    ...áveis pela administraçáo interna, justiça e saúde, no prazo de 30 dias. 3358 Artigo 4.o. ...Artigo 1.o. Detecçáo e quantificaçáo da taxa" de álcool. 1 - A presença de álcool no sangue \xC3"...

  • Acórdão nº 43/11 de Tribunal Constitucional, 25 de Janeiro de 2011

    ... Judiciais, na parte em que tributa a impugnação judicial da decisão administrativa sobre a ... 1683,00, sendo €561 referentes a metade da taxa devida pelo processo (de divórcio e subsequente ... custo (versus benefício) do acesso à justiça para o recorrente em matéria de apoio ...

  • Acórdão nº 505/17 de Tribunal Constitucional, 07 de Setembro de 2017

    ... impugnação da elegibilidade de três candidatos. ... se tratasse e paga respetiva taxa de justiça. . Essa irregularidade cometida. ...

  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 00332/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento...

    ...IMPUGNAÇÃO relacionada com os actos de fixação do valor ... decidir pela não dispensa de pagamento da taxa de justiça, requerida pela Fazenda Pública, a ...