impugnação taxa justiça

18782 resultados para impugnação taxa justiça

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4584/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha. II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa, penalidade...

    ... nas custas de tal incidente, fixando-se a taxa de justiça em uma unidade de conta. ... final ou, se não houver recurso e a impugnação autónoma tiver interesse para a parte, em ...

  • Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã

    ...ção inicial, seja de uma acção de impugnação, seja de qualquer outro processo, como a ... H) A taxa de justiça devida pelas reclamações está ...

  • Acórdão nº 06P461 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2006

    1 - Se o recorrente se dirige à Relação limitando-se a indicar alguma prova, com referência a suportes técnicos, mas na totalidade desses depoimentos e não qualquer segmento dos mesmos, não indica as provas que impõem uma decisão diversa quanto à questão de facto, pois o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada em

    ...O douto acórdão recorrido não conheceu da impugnação da matéria de facto, tendo contudo o recorrente cumprido os ónus ... Custas, no decaimento pelo recorrente, com a Taxa...

  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como ...i) Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em consideração os limites ...ão competente, de que já não caiba impugnação, devem ser comunicadas, reciprocamente, pela ...

  • Acórdão nº 735/11.2TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra. 2. A ordem preferencial dos meios atribuídos ao dono da obra não obsta a que, depois de várias tentativas sem sucesso de eliminação dos defeitos por parte do empreiteiro, o...

    ...,72 €, acrescida de juros de mora legais à taxa de juros comerciais desde 24 de Fevereiro de ... por falta de pagamento da taxa de justiça e a rejeição da impugnação matéria de facto ...

  • Acórdão nº 3820/15.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Os créditos litigiosos não são susceptíveis de integrar a lista provisória de créditos do PER. II - A produção de prova – testemunhal e realização de diligências – é incompatível com a natureza e orgânica do PER, de onde resulta de forma evidente a intenção do legislador de obter uma decisão rápida que não se compadece com a produção de qualquer outra prova que não seja a documental junta...

    ..., F, FS e FF; - Julgar improcedente a impugnação aduzida pela credora MG; - Julgar improcedente a ... improcedente ou não admitida, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal. (cfr. artigos ...

  • Acórdão nº 103/13.1TTBSCF.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    I. A regra do art.º 249.º do CC contém um princípio geral de direito aplicável a actos judiciais e extra-judiciais, isto é, actua não apenas em casos das declarações negociais de vontade regidas pela Lei Civil, mas também em outros casos em que se verifique a sua razão de ser, designadamente nas declarações que as partes produzem nas peças processuais no decurso do processo. II. Existe erro na

    ... dessa notificação foi apresentada impugnação judicial da decisão, junto da entidade ..., em 10 dias, proceder à liquidação da taxa de justiça devida pela impugnação da decisão ...

  • Acórdão nº 43/11 de Tribunal Constitucional, 25 de Janeiro de 2011

    ... Judiciais, na parte em que tributa a impugnação judicial da decisão administrativa sobre a ... 1683,00, sendo €561 referentes a metade da taxa devida pelo processo (de divórcio e subsequente ... custo (versus benefício) do acesso à justiça para o recorrente em matéria de apoio ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... de 1 ano de prisão e 150 dias de multa à taxa diária de 7€ atenta a situação económica ... das custas criminais, com taxa de justiça que se fixa em 5Ucs para cada um deles. XXVI) ...Conclusões A) a L) . Impugnação da matéria de facto por considerar ...

  • Acórdão nº 505/17 de Tribunal Constitucional, 07 de Setembro de 2017

    ... impugnação da elegibilidade de três candidatos. ... se tratasse e paga respetiva taxa de justiça. . Essa irregularidade cometida. ...

  • Acórdão nº 00332/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento...

    ...IMPUGNAÇÃO relacionada com os actos de fixação do valor ... decidir pela não dispensa de pagamento da taxa de justiça, requerida pela Fazenda Pública, a ...

  • Acórdão nº 3744/11.8TBSTB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    I–Tendo sido demandados dois réus e um deles não ter contestado, o não contestante não fica inibido de juntar documentos ao processo pelo facto de não ter pago taxa de justiça, ficando apenas sujeito ao pagamento de multa pela junção tardia do documento, nem fica inibido de intervir na audiência de discussão e julgamento. II–A qualificação de um contrato como contrato-promessa de compra e venda

    ... desde tal data até integral pagamento, à taxa supletiva comercial; b)A condenação do R. .. a ... ao pagamento da respectiva taxa de Justiça, pelo que a falta do cumprimento de tal ... do pagamento de taxa de justiça; 3)Impugnação da matéria de facto; 4)Qualificação do ...

  • Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho de 1990

    ...2 - As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos. Art. 4.º As regras do ...No processo de impugnação: ...

  • Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    I – O procedimento cautelar, o incidente processual que nele tenha lugar e o recurso que nele seja interposto, gozam de autonomia tributária; sendo a decisão final que, em cada um, seja produzida aquela que há-de fixar a respectiva responsabilidade subjectiva, bem como a sua medida (artigos 453º, nº 1, 446º, nº 1, do Código de Processo Civil, e 12º, nº 3, do Código das Custas Judiciais na versão...

    ... ser julgada “por forma a ser feita justiça”.             O tribunal “a ... integral das custas (que envolvem as taxas de justiça), (vi) sem que nunca tenha recorrido ... feito qualquer tipo de reparo ou de impugnação. E podia ter sido. Vejamos; o artigo 669º, nº ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC. 16. Liquidação para ...ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ...

  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

    ... decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso. 12 - As decisões dos ... com os artigos 95.º a 97.º; r) Taxas, em conformidade com o artigo 105.º; s) ...ízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância ...

  • Decisões Sumárias nº 507/13 de Tribunal Constitucional, 24 de Setembro de 2013

    ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.». A decisão recorrida ...

  • Acórdão nº 203/06 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 2006

    ... Em processo de impugnação judicial sobre liquidação do imposto de ...-lei n.º 199/90, no trecho de que resulta a taxa de justiça para um processo de impugnação ...

  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... sentença que decidiu julgar a impugnação parcialmente procedente. Insatisfeita, a FAZENDA ... por Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA. »*A Recorrida/Rda apresentou contra-alegação, ... estão sujeitos a tributação autónoma, à taxa de 30%, prevista no art. 4.º do Dec. Lei 192/90 ...

  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... de mora vencidos, bem como os vincendos, à taxa legal, até integral pagamento. Alegou para o ... ter intentado acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... contrário - esta veio dizer “de sua justiça” a respeito do despedimento e dos créditos ...

  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972

    ..., Notários e Funcionários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa ... nessa época, com o acréscimo de juros à taxa de 4 por cento ao ano, se a falta de oportuna ... capítulo não é aplicável à impugnação de resoluções tomadas pelas instituições de ...

  • Acórdão nº 4881/16.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Se tivermos em consideração, quanto à remissão legal mais...

    ... A impugnação judicial deu entrada nos serviços da ACT no dia ... Custas a cargo da arguida, fixando em 1UC a taxa de justiça.” 2. A arguida, notificada do ...

  • Acórdão nº 35/15.9T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário. .A presunção legal só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado e só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos...

    ... se defenderam por excepção e por impugnação. Começaram por invocar a sua ilegitimidade ...,00 Euros, acrescida de juros calculados à taxa legal em vigor, desde a data da notificação da ... incidente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo. * Da impugnação da matéria ...

  • Acórdão nº 51/17.6T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) A falta de consciência da ilicitude, sendo causa de exclusão do dolo, não tem aplicação numa situação como a dos autos, por estar em causa uma actuação negligente do arguido. II) E não resultando do quadro factual apurado o invocado erro sobre a ilicitude, haverá de concluir-se que o arguido cometeu de forma negligente, o ilícito contraordenacional p. e p. pelo artº 198º-A, nº 1, al. a) da...

    ... sentença, em 24/05/2017, julgando a impugnação improcedente, decidindo manter a decisão ...Taxa de Justiça de 2 para 1 UC, a substituição da ...