socio gerente segurança social

3654 resultados para socio gerente segurança social

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...; b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja ... de trabalho, e promover a integração sócio-profissional de grupos com particulares ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 49.º (Notificação do sócio para anular ou confirmar o negócio). Artigo ...Artigo 154.º (Liquidação do passivo social). Artigo 155.º (Contas anuais dos ...Obviamente, o gerente que desrespeitar limitações resultantes do ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...
  • Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. AA ... A regularizar a situação do Autor na Segurança Social, com a inscrição como trabalhador da ...- C.., U.., Lda.", da qual o Autor é sócio-gerente e cujo objecto social é, entre outros, a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3"... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ... geral e de supervisão da sociedade ou por sócio, bem como por qualquer terceiro que tenha um ..., nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, ...
  • Acórdão nº 5699/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...

    ... e de ser afectado por tal qualificação o sócio-gerente José. Para justificar a qualificação ... Autoridade Tributária, quer perante a Segurança Social, encontrando-se ainda a pagar essas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
    ...O Instituto de Segurança Social (ISS), invocando oposição de julgados, ...ústria Têxtil Lda.’’, da qual era sócio o autor, que foi nomeado gerente; 12- O autor ...
  • Acórdão nº 08959/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ...ção pessoal justificou que Júlio .., gerente da ora recorrente, tivesse emprestado algum ... emitidos ao portador e levantados pelo sócio Júlio .., e os restantes quatro foram levantados ... de água e luz e no que respeita à Segurança social apenas está inscrito o sócio gerente, ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... 83.º) e quanto à responsabilidade do sócio único (artigo 84.º). 11. Os preceitos sobre ...Obviamente, o gerente que desrespeitar limitações resultantes do ... Depósitos, o Instituto de Gestão de Segurança...
  • Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto no artigo ... de integração comunitária no meio sócio-residencial em que se movimenta… - Aparenta ser ... 1999, o arguido AA passou a ser o único gerente da arguida “BB”, que passou a obrigar-se ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ...ão imediata do requerido BB do cargo de gerente da sociedade CC- .., Lda., sem audiência prévia ...íram a sociedade CC, Lda., com o objecto social exclusivo de investimento, exploração, ... gerentes no contrato de sociedade, o sócio BB e o não sócio EE (este era à data sócio ... débito emitidas pela FF, Lda., ou da Segurança Social. Para além disso, o referido gerente BB ...
  • Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

    ... causídico é, há 13 anos, advogado do gerente da Ré, de nome EE, da BB, LDA., assim como das ... A nossa doutrina, acerca da sede social das pessoas coletivas (v.g., das sociedades ... nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de ...b). i)O sócio da sociedade por quotas tem direito de ...
  • Acórdão nº 4/19.0T9VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I - O instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico está construído como sendo uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção especial e geral, dando-lhe, por conseguinte, a feição de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. II- Verificados os necessários pressupostos...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelo 107.º, n.º1, ... da arguida CONSTRUÇÕES X LDA., como seu sócio-gerente. 4.ª) Aliás, é isso mesmo o que ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... em causa ou em razões de ordem, segurança e saúde públi- cas, nomeadamente a necessidade ...social com direito de voto perten- cer aos profissionais ...- bordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no ...
  • Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - A integração de lacunas pela aplicação do princípio da analogia reclama a verificação de um pressuposto fundamental, em concreto, a

    APELAÇÃO n.º 2529/21.8T8MTS.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... Ré, tomada nessa mesma data, foi nomeado gerente da sociedade Ré, tendo também sido deliberado ... serviços de finanças, da segurança social, em representação da ré, celebrava dos de pagamentos V) O cargo de sócio-gerente e remuneração atribuída a esse título ...
  • Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023

    I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração). II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas...

    ... O “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. (Centro Distrital de Viana do ... como esporádicos, permitindo que o gerente, enquanto gere paulatinamente as suas sociedades, ... assembleia geral de sociedade da qual é sócio, em nada colide com a sua situação de doença, ...
  • Acórdão nº 3935/11.1TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2016

    I - Desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão. II - O art. 379.º, do CPP, determina que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (n.º 1 al.

    ... PROVA, assente num plano de reinserção social, a definir e a executar com vigilância e apoio ...ém atividade, e da qual continua a ser sócio gerente, declarando à Segurança Social auferir ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... um percurso meteórico ascendente, com o sócio gerente da 1ª Ré e seus filhos como partes do ... parte da frota desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena ... pensão decorre da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 00761/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. A gerência é o órgão da sociedade que lhe permite actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. 2. De um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária num momento concreto não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo...

    ...ível inferir com razoável grau de segurança que os dois oponentes ao despacho de reversão ... a J.., existe o assumir da qualidade de gerente de facto numa declaração entregue à AT, embora ... o efectuar de descontos para a Segurança Social, na qualidade de gerente. 9- Ora, este desconto ... originária, na qualidade de respetivo sócio-gerente – fls. 6 7. Nos meses de janeiro a ...
  • Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

    ...junto da Segurança Social de MOE para Trabalhadora por Conta de ..., a ré, por intermédio do seu sócio gerente Dr. D…, enquadrou a autora, para ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ..., aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio" pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execuç\xC3"... 4 - O gerente do estabelecimento deposita o preço líquido em ...
  • Acórdão nº 0116/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    Verifica-se a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar.

    ...O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social – Secção de Processo de Coimbra – ...ário, tendo desenvolvido actividade de gerente na empresa executada no período entre ...foi efectivamente sócio-gerente da Executada B……., Limitada (sendo-o, ...
  • Acórdão nº 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ...    3. Interpostos os recursos, a Segurança Social informou, por ofício de 12 de Dezembro de ...ção de privação da liberdade do seu sócio-gerente, até 8 de Março de 2017; que nunca foi ...
  • Acórdão nº 00371/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1. Não padece de invalidade a decisão que preteriu a realização de audiência de julgamento se os factos articulados na petição inicial sobre os quais recaiu o requerimento de produção de prova testemunhal não poderiam conduzir a outra solução jurídica que não a sustentada pelo Tribunal a quo, mostrando-se neste caso o julgamento um acto inútil e, como tal, vedado por lei – artigo 130º do...

    ... as folhas de remuneração da segurança" social a fls. contratos de trabalho fls. , certid\xC3"... da sua gerência se viu obrigada a que o gerente deixasse de auferir remuneração com o fim ... Se o sócio gerente deixou de constar da declaração de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...denações laborais e de segurança social;. g) À alteração ao Código dos Regimes ...quando a empresa ou o respetivo sócio, gerente, diretor ou administrador, consoante ...
  • Acórdão nº 01443/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando a divergente solução alcançada num e noutro acórdão resulta, exclusivamente da valoração da prova produzida em cada um dos processos sem que haja qualquer confronto quanto à questão de direito.

    ..., como sucede com as dívidas à Segurança Social, ex vi art. 13.º do Decreto-Lei n.º ..., a conjugação de: i) nomeação como gerente de direito, ii) a sociedade formalmente se ... em nome da sociedade eram efectuadas pelo sócio B………., [que era] quem geria a parte ...

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