impugnação taxa justiça

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  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ..., sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ...ção e permitindo, designadamente, que as taxas e emolumentos cobrados nas conservatórias do ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 3—Fixo a taxa de garantia em 0,2 % ao ano. ANEXO ficha ... Brito Limpo Trigueiros desistiu da impugnação apresentada (fls. 47814). 53.5) Por sentença de ... de €1.530,00 a título de taxa de justiça. (fls. 3185). 56.23) Inês Maria Fernandes de ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...4 - A impugnação dos actos mencionados no n.º 2 é ...

  • Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o...

    ... o pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado no âmbito do processo ...; II - A Recorrente intentou impugnação judicial contra acto de liquidação adicional de ...

  • Acórdão nº 290/12.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

       I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a...

    ... sete dias do mês de janeiro de 2012, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a data da ...recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de impugnação de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 706-722, ...

  • Acórdão nº 6495/12.2TBBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para ela, que se venham a revelar opostas. II - E essa oposição deve ser expressa e não

    ... 11ª A instância de recurso de impugnação não é estranha àqueles fins, quer legais, quer estatutários, pelo que ...ção de facto subjacente respeitava à exigência de pagamento de taxa de justiça para a impugnação da aplicação de coima, em razão do ...

  • Acórdão nº 295/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019

    ... recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, após notificação dirigida à. ...ão do Porto, por extemporaneidade da impugnação. Inconformados, os. executados/reclamantes ...

  • Acórdão nº 06555/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. No domínio da lei do processo civil, aplicável subsidiariamente nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), estabelece o artº.467, nº.3, do C.P.Civil, que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do

    ... em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no ... do que a de recurso ou acção de impugnação; 6-A reclamação deste cânone não é ...

  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ... autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal. Artigo 54.o. ... náo dá lugar ao pagamento da taxa de justiça nem a procuradoria. 5 - A suspensáo da sançáo ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ... parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.º e 29.º 4 - ...

  • Acórdão nº 3617/17.0YLPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2019

    I - A notificação das decisões proferidas no âmbito do procedimento destinado à apreciação do pedido de concessão do benefício do apoio judiciário segue os termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. II - A impugnação do indeferimento do pedido de proteção jurídica deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica, no prazo de 15 dias...

    ... a ré juntado comprovativo do pagamento da taxa de justiça, a secretaria notificou-a nos termos ...Não se admite a «impugnação judicial» declarada a fls. 78 e 79; 2. ...

  • Acórdão nº 9810254 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1999

    I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a data da...

    ... Sumário: I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de ... implica a condenação do assistente em taxa de justiça relativamente ...

  • Acórdão nº 9810254 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1999

    I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a data da...

    ... Sumário: I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de ... implica a condenação do assistente em taxa de justiça relativamente ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto ... a eles equiparados, contratos de futuros, taxas" de juro, divisas ou índices sobre valores mobili\xC3"... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ...

  • Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de...

    ... Mmº Juiz do TAF de Lisboa que, na impugnação judicial que o HOSPITAL DE .. deduziu na ...º 12120/DOGEC/2002 referente ao pagamento da taxa de conservação de esgotos julgou a mesma ..., para que se faça a já costumada JUSTIÇA!!! Não foram apresentadas contra - alegações. ...

  • Acórdão nº 4149/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1- A forma própria de reação processual contra a decisão da Segurança Social que indeferiu ou deferiu apenas parcialmente um pedido de proteção jurídica é a impugnação judicial, nos termos dos art.ºs 27º e 28º da lei 34/2004, de 29 de julho. 2- Se acaso se formar ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário e a administração, por decisão posterior, o revogar, negando o apoio...

    ..., na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e ...impugnação à decisão de indeferimento oportunamente ...

  • Acórdão nº 263/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... no presente recurso, defendendo que a taxa de justiça deve ser fixada em valor que não ... em jogo (trata-se de uma ação de impugnação judicial de decisão da ISS, IP, em sede de ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ...6 -- Da decisão da secretaria cabe impugnação para o juiz. 7 -- As decisões previstas nos ...

  • Acórdão nº 3534/16.1T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    O prazo para a impugnação da decisão de autoridade administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados e não em férias judiciais, pois que na administração pública não existem férias "judiciais".

    ... a juízo para apreciação da impugnação, foi proferido, em 7/12/2016, despacho judicial, ... Custas pelo arguido, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 1 UC (art.92º e 94º, nº3, do DL ...

  • Decisões Sumárias nº 581/13 de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 2013

    ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.». A decisão recorrida ...

  • Decisões Sumárias nº 4/16 de Tribunal Constitucional, 05 de Janeiro de 2016

    .../08), segundo o qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data ... pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, com fundamento na ...

  • Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... qual julgou totalmente procedente a impugnação, pela recorrida “V....... Portugal - ...” deduzida, visando acto de liquidação de taxa de ocupação/utilização de solo municipal, ... da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação). ...

  • Acórdão nº 146/10.7TACDN-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2012

    No domínio do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, a admissão do pedido de indemnização civil não dependia do pagamento prévio de taxa de justiça, por parte do demandante.

    ... facto de não ter sido paga a competente taxa de justiça. 2. Inconformada com a decisão, ... 4. É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas no ...

  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... Pública da presente instância de Impugnação judicial deduzida contra o indeferimento tácito ... 2003 a 2005, que se dirigiu à análise da taxa de IVA aplicada quando está em causa o comércio ... 24.- O Tribunal de Justiça da União Europeia tem proferido diversos ...

  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ... notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, veio aos autos informar ter ..., pela abertura de instrução e pela impugnação das decisões de autoridade administrativas em ...