impugnação taxa justiça

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  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 9/2013 de 10 de janeiro A Lei n.º ..., as formas e o modo de pagamento da taxa de justiça, bem como o regime das ... d) Impugnação do título para desocupação do locado, ...

  • Acórdão nº 8995/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2006

    1 A lei atribui eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão do benefício de apoio judiciário, pelo que sempre a parte, in casu os Recorrentes, têm que proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de oposição; 2 Á face da lei que estabelece o sistema de acesso ao direito e aos Tribunais não se afigura desproporcionada a exigência de...

    ...75, que, face à omissão de pagamento da taxa de justiça e acréscimos legais, ordenou que se ... eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão ...

  • Acórdão nº 0007593 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

    Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.

    ... da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo denacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ...

  • Acórdão nº 32/15.4T9NLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2017

    I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiç

    ... o fundamento no não pagamento da respetiva taxa de justiça para a sua constituição como ...   E) Em virtude de tal impugnação, a recorrente não liquidou a taxa de justiça, ...

  • Acórdão nº 6245/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam...

    ... Portaria 280/2013 de 26 de Agosto a impugnação de créditos apresentada pela credora P…, Lda. ... Termos em que se fará a tão costumada JUSTiÇA! Da credora G…, Lda 1 - Segundo o Tribunal a ... Agosto, pelo facto de, não ter liquidado a taxa de justiça .. "- cfr. notificação com a ref.o; ...

  • Acórdão nº 0079783 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 1999

    I - A insuficiência da matéria de facto ocorre quando a premissa histórica da decisão deixe antever possibilidades de mais vasta indagação relativamente a hipóteses alternativas de juízo subsuntivo. II - O erro notório na apreciação da prova desdobra-se em erro na valoração da prova produzida e erro na apreciação dos factos provados. Na primeira vertente o vício só existe quando resulte...

  • Acórdão nº 1540/14.0T8ACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...

    ... Na resposta a esse requerimento de impugnação a C.., CRL respondeu requerendo a intervenção ...taxa de justiça e multa, nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 00202/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004

    1. A lei processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda proíbe a moratória da execução salvo se o obrigado prestar garantia. No mesmo sentido o artigo 286º do CPPT ao fixar o regime e efeito dos recursos jurisdicionais determina o seu processamento como agravo em processo civil - artigo 282º do CPPT e o seu efeito devolutivo salvo se for prestada garantia nos termos do...

    ... do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por A . contra a liquidação ... validade dependente do pagamento de multa e taxa de justiça. Por último entende face ao ...

  • Acórdão nº 1345/17.6Y2MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - O prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça, prevista no artº 8º nº8 do RCP conta-se as partir da notificação do despacho que recebe a impugnação judicial e na sua sequencia designa dia para julgamento ou determina que a decisão seja proferida por despacho. II - Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia são seu pagamento...

    ... deserto o recurso, pelo não pagamento da taxa de justiça, e declarada extinta a instância nos ... “É devida taxa de justiça pela impugnação" das decisões de autoridades administrativas, no \xC3"...

  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ... da data em que se esgotar o prazo da impugnação" judicial da decisão condenatória. 5 - A suspens\xC3"... autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal. Artigo 54.º. ... não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria. 5 - A suspensão da sanção ...

  • Acórdão nº 7357/15.7T8LSB-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I.– A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130 nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II.– A regra fixada no art. 304 do CIRE que estabelece como...

    ... o art.º 129 do CIRE, o MP deduziu impugnação ao abrigo do disposto no art.º 130 do mesmo ... a documentar nos autos o pagamento da taxa de justiça, no prazo máximo de 10 dias. Em ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...m) .. n) .. o) Na impugnação judicial de decisão sobre a concessão de apoio ...

  • Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser...

    ... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ...ção da tempestividade de eventual impugnação" dessa decisão desfavorável – cfr. artigos 26.\xC2"...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.28, do ... objectiva e subjectiva, as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ou outros ...JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ...

  • Acórdão nº 1967/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não ter a arguida pago a taxa de justiça devida nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do RCP pela interposição da impugnação judicial, nem a secretaria ter notificado a mesma para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido,...

    ..., a arguida não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pela impugnação judicial, ...

  • Do processo de contra-ordenação.

    Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Ministério Público....

    ... 2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a ... 3 - As custas abrangem, nos termos gerais, a taxa de justiça, os honorários dos defensores ...

  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “.. - ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ...

  • Acórdão nº 9050057 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1990

    I - Independentemente de despacho e sob pena de o mesmo ser considerado sem efeito - artigos 190 alínea b) e 192 do Código das Custas Judiciais - o recorrente deve, no prazo de sete dias a contar da interposição do recurso, pagar a respectiva taxa de justiça devida; II - Se o recorrente, no dito prazo, não paga a taxa de justiça e o juiz julga " deserto " o recurso, o meio próprio de...

    ...ção do recurso, pagar a respectiva taxa de justiça devida; II - Se o recorrente, no dito ... " o recurso, o meio próprio de impugnação deste despacho é o recurso e não a reclamação ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ...ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;. ... aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ...

  • Acórdão nº 75/16.0PFLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2019

    Por existir incompatibilidade entre a prestação de trabalho a favor da comunidade – no caso, decorrente da substituição da pena de multa – e a privação da liberdade, estando o arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena, faltam os pressupostos que permitem a aplicação da dita medida.

    ..., na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros); 2 - O mesmo ... efeito a guia para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aguardando os utos pelo resultado da impugnação da decisão do apoio judiciário efetuada junto ...

  • Acórdão nº 566/12.2PCCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - A decisão da Relação que aplica a taxa sancionatória excecional é suscetível de impugnação para o STJ, ao abrigo do n.º 6 do art. 27.º do RCP, disposição especial que prevê que, fora dos casos legalmente admissíveis, sejam sempre recorríveis as condenações em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional. Como norma especial, prevalece sobre as normas referidas do CPP, sendo assim, a...

    ... (!), e/ou omissão de pronúncia quanto à manifestada impugnação do próprio ajuizamento factual, [pretensamente tipificados sob o art.º ...] da importância pecuniária equivalente a 3 (três) UC, a título de taxa de justiça devida pelo decaimento no respectivo, anómalo e imaginoso ...

  • Acórdão nº 937/12.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que consagra o princípio da dupla conforme, estabelece como pressupostos de irrecorribilidade para o STJ: i) o acórdão da Relação confirmar a decisão prolatada em 1.ª instância; ii) a pena aplicada na Relação não ultrapassar 8 anos de prisão. II - Em caso de concurso de crimes, a decisão da Relação só admite recurso para o STJ, em caso de dupla...

    ..., respectivamente, as quantias de € 81.029,46, acrescida de juros à taxa legal, desde a sua notificação do pedido deduzido até efectivo e ... colocou a questão da irrecorribilidade da decisão sob impugnação no que se refere ao crime de abuso de confiança qualificado, previsto e ...

  • Acórdão nº 08113/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1)A condenação em custas está sujeita ao princípio da causalidade – artigo 527.º/1 e 2, do CPC. 2)No caso, a reclamada/Autoridade Tributária e Aduaneira é parte vencida na acção, pelo que a mesma deve ser condenada pela totalidade das custas da acção de impugnação da decisão arbitral. 3)No que respeita à reclamante/M., SGPS, S.A., a mesma é parte vencedora na acção de impugnação da decisão...

    ..., que havia julgado improcedente a impugnação de decisão arbitral deduzida pela Autoridade ... síntese útil, nos termos seguintes: a) As taxas de justiça, precisamente por terem a natureza de ...

  • Regulamento n.º 1024/2016

    ....º 1024/2016 Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de ..., da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ...2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ...

  • Acórdão nº 02419/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ... de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. Formulou nas respectivas ...21 a 24 do processo de Impugnação da Decisão do Pedido de Apoio Judiciário apenso ...