impugnação taxa justiça
35909 resultados para impugnação taxa justiça
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
-
Acórdão nº 751/07.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2012
1 - No caso de ser indeferido pela segurança social o pedido de apoio judiciário, o requerente tem o prazo de 10 dias a contar da notificação desta decisão para pagar a taxa de justiça de que até então estivera dispensado, independentemente de impugnar ou não judicialmente tal decisão. Caso a impugne e sendo a mesma julgada procedente é reembolsado das quantias que, entretanto, teve que pagar. 2
... de 2011, no qual, conhecendo da impugnação judicial da decisão administrativa de ... ção jurídica na modalidade de dispensa de taxa" de justiça e demais encargos com o processo; 3 \xE2\x80" ... -
Taxa de justiça
No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.
No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC ... O respectivo ... -
Acórdão nº 02299/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2008
... ão anexa, por falta de prova do pagamento da taxa de justiça inicial, veio da mesma recorrer para ... ça devida pela instauração da impugnação foi efectivamente, paga ... III - Decidindo o ...
-
Acórdão nº 2115/12.3TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
A impugnação da lista de credores reconhecidos, a que se refere o artigo 130.º CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.
... despacho onde decidiu que a "impugnação da lista de créditos reconhecidos e não ... , a cujo impulso processual corresponde a taxa de justiça prevista na tabela II para os ... -
Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...
... ões, a saber: a) Nos processos de impugnação judicial que terminem com sentença, nos termos o art. 122º do CPPT, há redução de taxa de justiça a metade, não havendo lugar a ... -
Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...
... ões, a saber: a) Nos processos de impugnação judicial que terminem com sentença, nos termos o art. 122º do CPPT, há redução de taxa de justiça a metade, não havendo lugar a ... -
Acórdão nº 8115/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014
A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.
... aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça referente à impugnação deduzida ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
... da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data ... pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º ...
-
Acórdão nº 880/18.3T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial, não tendo a coima sido previamente liquidada, a secretaria, com a notificação para a audiência de julgamento ou com a notificação do despacho que a considere desnecessária, deve notificar o impugnante para, em 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça, em conformidade com o disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 8º do...
... A arguida interpôs recurso de impugnação judicial da referida decisão para o Tribunal ... secretaria para proceder ao pagamento de taxa de justiça, no montante de 1 UC, nos termos do ... -
Taxa de justiça.
No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.
No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC ... O respectivo ... -
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... taxa legal, desde as respectivas datas de vencimento e até efectivo e integral ... à causa, proferiu acórdão que rejeitou o conhecimento da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente e, no mais, julgou ... -
Acórdão nº 275/20.9T8ESP-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. Nas circunstâncias dos autos improcede a alegação de ofensa do caso julgado formal assim como de nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia II. Por ausência total de fundamentação (cfr. art. 531.º do CPC), procede a impugnação da decisão de aplicação de taxa sancionatória excepcional
... 615º n.º 1 al. d) do CPC) ... Taxa Sancionatória Excecional XXXIII. Enferma também o Acórdão em nulidade ... proferido a 9-12-2021, que nessa parte não foi objeto de impugnação, a cabeça-de-casal encontra-se autorizada a diligenciar pela entrega do ... -
Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça (cf. fls. 24 e 25). Na sequência de ... impugnação judicial da decisão de indeferimento da ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 1.' instância depende do Ministério da Justiça ... 2 - O expediente e a movimentação dos ... 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A impugnação tem ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ...
-
Acórdão nº 8995/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
1 A lei atribui eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão do benefício de apoio judiciário, pelo que sempre a parte, in casu os Recorrentes, têm que proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de oposição; 2 Á face da lei que estabelece o sistema de acesso ao direito e aos Tribunais não se afigura desproporcionada a exigência de...
... 75, que, face à omissão de pagamento da taxa de justiça e acréscimos legais, ordenou que se ... eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão ... -
Acórdão nº 0682/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - O não pagamento da taxa de justiça devida na sequência do indeferimento do pedido de apoio judiciário tem como consequência legalmente prevista a do desentranhamento da petição inicial - cfr. o n.º 6 do artigo 552.º do Código de Processo Civil) -, o que determina a impossibilidade superveniente da lide de impugnação. II - Tendo o impugnante sido expressamente advertido por despacho judicial
... , de 4 de Fevereiro de 2015, que, na impugnação por si deduzida do despacho do Chefe do Serviço ... notificação para proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta com expressa cominação de ... -
Acórdão nº 0007593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.
... da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo denacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ... -
Acórdão nº 0007593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)
Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.
... da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo denacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas ... -
Acórdão nº 32/15.4T9NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiç
... o fundamento no não pagamento da respetiva taxa de justiça para a sua constituição como ... E) Em virtude de tal impugnação, a recorrente não liquidou a taxa de justiça, ... -
Acórdão nº 6245/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
... Portaria 280/2013 de 26 de Agosto a impugnação de créditos apresentada pela credora P…, Lda ... Termos em que se fará a tão costumada JUSTiÇA! Da credora G…, Lda 1 - Segundo o Tribunal a ... Agosto, pelo facto de, não ter liquidado a taxa de justiça ... "- cfr. notificação com a ...
-
Acórdão nº 0079783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - A insuficiência da matéria de facto ocorre quando a premissa histórica da decisão deixe antever possibilidades de mais vasta indagação relativamente a hipóteses alternativas de juízo subsuntivo. II - O erro notório na apreciação da prova desdobra-se em erro na valoração da prova produzida e erro na apreciação dos factos provados. Na primeira vertente o vício só existe quando resulte por...
-
Acórdão nº 0079783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso None)
I - A insuficiência da matéria de facto ocorre quando a premissa histórica da decisão deixe antever possibilidades de mais vasta indagação relativamente a hipóteses alternativas de juízo subsuntivo. II - O erro notório na apreciação da prova desdobra-se em erro na valoração da prova produzida e erro na apreciação dos factos provados. Na primeira vertente o vício só existe quando resulte por...